Radar móvel x fixo x portátil: regras diferentes de autuação

Os três tipos de radar de velocidade e o que a lei exige de cada um

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN não tratam todos os radares de velocidade da mesma forma. Radar fixo, portátil e móvel têm exigências técnicas e procedimentais distintas. Conhecer essas diferenças é o primeiro passo para avaliar se uma multa foi aplicada dentro das regras ou se existe fundamento para recurso.

Radar fixo: sinalização prévia é obrigatória

O radar fixo é o equipamento instalado permanentemente em um ponto da via, geralmente em pórticos ou postes. A Resolução CONTRAN nº 396/2011 e a Resolução DENATRAN nº 146/2003 (recepcionada pelo SENATRAN/SNSP) estabelecem que todo equipamento fixo de medição de velocidade deve ser precedido de sinalização informando ao condutor a existência do equipamento e o limite de velocidade da via.

Na prática, isso significa que deve haver, antes do radar fixo:

• Placa de aviso indicando fiscalização eletrônica de velocidade;
• Placa com o limite de velocidade máxima permitida;
• Distância mínima de sinalização compatível com a velocidade regulamentada da via.

A ausência ou inadequação dessa sinalização é um dos motivos mais comuns para o provimento de recursos administrativos contra multas de radar fixo. Se a placa de aviso estava danificada, encoberta por vegetação ou posicionada em local que impede a leitura, o auto de infração fica tecnicamente viciado.

Radar portátil: regras mais flexíveis, mas com limites

O radar portátil é o equipamento operado por agentes em campo, normalmente instalado em tripé à beira da pista. A Resolução CONTRAN nº 396/2011 diferencia sua operação do radar fixo: a sinalização prévia não é obrigatória para equipamentos portáteis utilizados pelas polícias rodoviárias federal e estaduais em rodovias.

Porém, a ausência de obrigatoriedade de aviso não significa ausência de regras. Para que a autuação seja válida, o equipamento portátil precisa atender a outros requisitos:

• Certificação do INMETRO: o equipamento deve ter certificado de aprovação de modelo e estar dentro do prazo de validade da última verificação metrológica (calibração);
• Operação por agente habilitado: o agente deve estar devidamente credenciado para operar aquele equipamento específico;
• Registro do RPA (Registro de Ponto de Apoio): o local de uso deve ser devidamente registrado no órgão competente;
• Condições do local: o equipamento não pode ser posicionado em locais que criem condições artificiais de redução de velocidade sem justificativa técnica.

A ausência do certificado de calibração dentro da validade é, de longe, o argumento mais forte em recursos de multas geradas por radar portátil. Esse documento é público e pode ser solicitado formalmente ao órgão autuador.

Radar móvel: o mais controverso dos três

O radar móvel é operado a partir de um veículo em movimento, geralmente viaturas da polícia rodoviária equipadas com sistemas de medição acoplados. É o tipo que gera maior volume de questionamentos administrativos e judiciais.

A Resolução CONTRAN nº 396/2011 permite o uso de equipamentos móveis, mas impõe condições técnicas mais rígidas justamente porque a medição é feita em movimento, o que aumenta a margem de erro se o equipamento não estiver corretamente configurado.

Os pontos críticos para validade de uma autuação por radar móvel são:

• Calibração e certificação do INMETRO: obrigatórias, com prazo de validade específico;
• Velocidade da viatura: o sistema deve compensar automaticamente a velocidade do veículo fiscalizador, e essa compensação precisa estar devidamente registrada;
• Identificação do veículo autuado: a imagem gerada deve permitir identificar claramente a placa do veículo infrator;
• Margem de erro aplicada: a velocidade registrada já deve descontar a margem de tolerância do equipamento antes de gerar a autuação.

Comparativo geral das três modalidades

A infração e a penalidade são iguais para os três tipos

Independentemente do tipo de radar, exceder a velocidade máxima permitida é enquadrado no art. 218 do CTB. A penalidade varia conforme o percentual de excesso, não conforme o tipo de equipamento que fez a medição:

Os limites de pontos que geram suspensão da CNH são 20 pontos em 12 meses para condutores com infrações gravíssimas, 30 pontos para condutores com infrações apenas graves e médias, e 40 pontos para condutores com apenas infrações leves e médias, conforme o art. 261 do CTB. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual.

Margem de tolerância: o que o INMETRO define

A Portaria INMETRO nº 225/2011 e atualizações posteriores estabelecem que os equipamentos medidores de velocidade devem aplicar uma margem de erro antes de gerar autuação. Na prática, para velocidades de até 100 km/h, a margem é de 3 km/h. Para velocidades acima de 100 km/h, a margem é de 3% da velocidade medida. Isso significa que se o limite é 60 km/h e você foi registrado a 62 km/h, tecnicamente a autuação não deveria ocorrer. Se ocorreu, a falta de aplicação da margem de tolerância é fundamento para recurso.

Como identificar qual tipo de radar gerou a multa

A notificação de autuação deve conter o número de identificação do equipamento (código do medidor). Com esse código, é possível consultar no site do DENATRAN/SENATRAN ou solicitar ao órgão autuador o tipo de equipamento, seu certificado INMETRO e o relatório de última calibração. Esses documentos são públicos e a recusa em fornecê-los pelo órgão é, por si só, argumento adicional para o recurso.

Se você recebeu uma multa de radar e quer saber se o procedimento foi seguido corretamente, solicite uma análise gratuita. A avaliação considera o tipo de equipamento, a documentação disponível e o histórico da sua CNH.

Perguntas frequentes