Jurisprudência sobre multas de radar: casos que viraram precedente

Por que a jurisprudência de radar importa para o seu recurso

Quando um motorista recorre de uma multa de radar, ele não está apenas contestando aquela autuação específica. Ele está se apoiando em decisões anteriores de tribunais e juntas administrativas que já analisaram situações semelhantes. Isso é jurisprudência: o conjunto de decisões reiteradas que orienta como casos futuros devem ser julgados.

No contexto das multas de radar, essa jurisprudência é especialmente relevante porque envolve questões técnicas, como a calibração dos equipamentos, a validade da certificação do INMETRO e a correta sinalização da via, que o CTB não detalha por completo. Os tribunais foram preenchendo essas lacunas ao longo dos anos.

Os pilares legais: o que o CTB e o CONTRAN dizem

Antes de entrar nos casos concretos, é importante entender a base legal. O art. 281 do CTB estabelece que a autuação só é válida quando o agente de trânsito tem fé pública ou quando o equipamento de medição é homologado e calibrado conforme normas técnicas. Já o art. 282 trata do processo de autuação e da garantia de defesa.

A Resolução CONTRAN nº 798/2022 (que atualizou a 396/2011) detalha os requisitos para uso de equipamentos medidores de velocidade: certificação pelo INMETRO, verificação metrológica periódica, registro de imagem que identifique o veículo e sinalização prévia da fiscalização. Cada um desses requisitos já gerou precedentes quando descumprido.

Casos que viraram precedente: radar sem calibração válida

Um dos entendimentos mais consolidados em todo o país é o de que a multa lavrada por equipamento com certificação vencida ou sem verificação metrológica em dia é nula. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões no âmbito do REsp, reafirmou que o ônus de provar a regularidade do equipamento é do órgão autuador, não do motorista.

Na prática, isso significa que, ao protocolar um recurso, basta requerer a juntada do certificado de calibração com data válida na data da infração. Se o órgão não apresentar, a tendência jurisprudencial é pela anulação. Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul replicaram esse entendimento em centenas de acórdãos.

Falta de sinalização prévia: precedente firmado no TRF e TJs

A Resolução CONTRAN exige que radares fixos e portáteis sejam precedidos de sinalização informando ao motorista a fiscalização eletrônica. A ausência dessa placa, ou sua instalação em local que não oferece distância suficiente para redução segura da velocidade, já foi reconhecida por tribunais como causa de nulidade.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) firmou entendimento em casos de rodovias federais de que a fiscalização eletrônica sem sinalização adequada viola o princípio da legalidade e o próprio manual do DNIT. Vários TJs estaduais adotaram raciocínio equivalente para vias municipais e estaduais.

Um ponto relevante: a jurisprudência não exige que a placa esteja exatamente a X metros do equipamento, mas sim que ela seja visível e que dê ao condutor tempo real para adequar a velocidade. Isso abre margem para análise caso a caso.

Imagem ilegível ou sem identificação do condutor

Outro precedente consolidado envolve a qualidade da imagem capturada. O CTB, no art. 282, e a jurisprudência do STJ estabelecem que a infração precisa ser individualizada: é necessário identificar o veículo (placa legível) e, em determinadas infrações, o condutor. Quando a foto é borrada, tem a placa encoberta ou foi tirada em ângulo que impossibilita a identificação, tribunais têm anulado autuações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem acórdãos expressando que a imagem de baixa resolução não serve como prova técnica suficiente, especialmente quando o autuado nega a autoria e não há outro elemento probatório. Esse entendimento é replicado em recursos administrativos deferidos pelas próprias JARIs.

Radares em locais de alteração recente de limite de velocidade

Um caso que gerou debate e precedente foi o de autuações lavradas logo após a redução do limite de velocidade de uma via, sem que a sinalização horizontal (pintura no asfalto) tivesse sido atualizada. Tribunais reconheceram que a contradição entre a sinalização física e o limite novo gera dúvida legítima no motorista, o que compromete a validade da multa.

Esse entendimento é especialmente relevante em municípios que reduziram limites em vias arteriais nos últimos anos. Se a placa diz 60 km/h mas a pintura antiga indica 70 km/h, há fundamento jurisprudencial para recurso.

Tabela: principais fundamentos jurisprudenciais e onde foram firmados

O caso da incompetência do órgão autuador

Menos conhecido, mas igualmente relevante, é o precedente sobre a competência para operar radares em rodovias. O CTB, nos arts. 24 e 25, distribui competências entre municípios, estados e União. Casos em que um município operou radar em trecho de rodovia federal, ou vice-versa, sem convênio formalizado, foram anulados por incompetência do órgão autuador.

O TRF da 4ª Região (sul do país) consolidou esse entendimento em casos de municipalização de vias federais sem o devido instrumento legal publicado. Se você foi multado em uma via cuja gestão ainda é disputada entre entes federativos, esse argumento pode ser levantado.

Como usar a jurisprudência no seu recurso na prática

Citar jurisprudência corretamente aumenta a força do recurso, mas exige cuidado. É necessário apresentar o número do processo ou acórdão, o tribunal, e demonstrar a semelhança fática com o seu caso. Um recurso que cita um acórdão do TJSP sobre calibração, mas cujo equipamento estava devidamente certificado, não terá efeito.

Por isso, o primeiro passo é verificar os fatos: cheque o certificado de calibração do equipamento (disponível no site do órgão autuador ou via pedido de acesso à informação), analise as imagens capturadas e verifique a sinalização da via. Com os fatos mapeados, a jurisprudência adequada se encaixa naturalmente.

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O que esperar nos próximos anos

Com a expansão dos radares de velocidade média (que medem o tempo entre dois pontos) e dos sistemas de leitura de placa por câmera, novos precedentes estão sendo formados. Questões como o intervalo mínimo entre os pontos de medição, a margem de erro do sistema e a responsabilidade em veículos com vários condutores já chegam aos tribunais. Acompanhar essa jurisprudência em formação é parte essencial de qualquer defesa técnica bem fundamentada.

Perguntas frequentes