Como pedir o laudo do radar via Lei de Acesso à Informação

O que é o laudo de aferição do radar e por que ele importa

Todo equipamento medidor de velocidade instalado em via pública precisa passar por verificações periódicas feitas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por laboratório credenciado. O resultado dessas verificações fica registrado em dois documentos principais: o certificado de aprovação do modelo (que libera o equipamento para uso no Brasil) e o laudo de aferição, também chamado de certificado de verificação, que atesta se aquela unidade específica estava funcionando corretamente na data em que você foi flagrado.

A Resolução CONTRAN 798/2021 exige que os órgãos de trânsito mantenham esses documentos atualizados e disponíveis. Se o laudo estiver vencido, se o equipamento não tiver sido aferido no prazo correto ou se houver divergência entre os dados do laudo e os da autuação, a multa pode ser anulada no recurso. Sem o documento em mãos, porém, você não tem como verificar nada disso.

O que diz a Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga todos os órgãos públicos, inclusive os departamentos de trânsito estaduais (Detran), as prefeituras e as concessionárias que exercem poder delegado, a fornecer informações de interesse público mediante solicitação. O prazo padrão de resposta é de 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa do órgão.

Laudos de calibração e aferição de radares são documentos públicos de interesse do administrado. Negar o acesso sem justificativa legal constitui infração administrativa e o solicitante pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU) ou ao órgão estadual equivalente.

Passo a passo para fazer o pedido

1. Identifique o órgão autuador. O campo "Órgão autuador" consta no Auto de Infração (AI) que chega junto com a notificação. Pode ser o Detran estadual, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma prefeitura ou uma concessionária de rodovia.
2. Reúna os dados da multa. Anote o número do auto de infração, a data e o horário da infração, o local (código do equipamento ou km da via) e a velocidade registrada. Esses dados vão identificar exatamente qual radar está em discussão.
3. Acesse o canal correto de LAI. Para órgãos federais (PRF, DNIT), use o e-SIC em falabr.cgu.gov.br. Para Detrans e prefeituras, procure o portal de transparência do estado ou município. Muitos já têm formulário específico para pedidos LAI.
4. Redija o pedido de forma objetiva. Veja o modelo abaixo.
5. Guarde o número de protocolo. Ele é a prova de que o pedido foi feito dentro do prazo e servirá se você precisar recorrer da negativa.

Modelo de pedido LAI para laudo de radar

Você pode adaptar o texto abaixo ao sistema do órgão autuador:

"Solicito, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os seguintes documentos relativos ao equipamento medidor de velocidade que originou o Auto de Infração nº [número], lavrado em [data], às [hora], no local [km ou endereço]: (1) laudo de aferição/certificado de verificação vigente na data da autuação; (2) certificado de aprovação do modelo emitido pelo Inmetro; (3) registro de manutenção e calibração do período imediatamente anterior à autuação. Caso algum documento não possa ser fornecido, solicito que a negativa seja fundamentada em dispositivo legal específico, conforme art. 11, § 3º da Lei 12.527/2011."

Prazos e o que fazer se o órgão não responder

Atenção ao prazo de defesa da multa: o pedido LAI não suspende o prazo para apresentar a Defesa Prévia (30 dias da notificação de autuação) nem para o Recurso em 1ª Instância (30 dias da notificação de penalidade). Faça os dois em paralelo. No recurso, mencione que o pedido LAI foi protocolado e que os documentos ainda não foram entregues, e peça que o julgamento aguarde a resposta ou que a ausência do laudo seja considerada como prova de irregularidade.

O que analisar no laudo quando ele chegar

Recebido o documento, verifique os seguintes pontos antes de usar no recurso:

• Data de validade da aferição: a verificação deve ser anual. Se a data da infração for posterior à validade registrada no laudo, o equipamento estava operando fora do prazo legal.
• Número de série do equipamento: confira se o número do radar no laudo coincide com o número indicado no auto de infração. Divergência aqui invalida a prova.
• Margem de erro declarada: o laudo informa a tolerância do aparelho. A Resolução CONTRAN 798/2021 determina que os órgãos descontem essa margem antes de autuar. Se o desconto não foi aplicado, a velocidade registrada pode ter sido superestimada.
• Local de instalação: compare o endereço ou o ponto de instalação descrito no laudo com o local indicado na notificação. Deslocamento do equipamento sem nova aferição é irregularidade.
• Ausência de laudo: se o órgão informar que não possui o documento ou não responder, use essa omissão como argumento no recurso, citando a Resolução CONTRAN 798/2021 e o art. 281 do CTB, que exige regularidade do processo de fiscalização.

Como esse documento fortalece seu recurso de multa

No sistema recursal de trânsito, o ônus de provar que a autuação foi regular é do órgão, não do condutor. Quando você apresenta um laudo vencido, com dados inconsistentes ou simplesmente demonstra que o órgão não forneceu a documentação obrigatória, cria dúvida razoável sobre a validade da prova. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e os Órgãos de Segunda Instância (CETRAN, CONTRAN) têm acatado esse tipo de argumento para anular autuações.

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Perguntas frequentes