Multa por som alto no carro: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre som alto

O art. 228 do CTB proíbe o uso de equipamento de som em volume ou vibração que perturbe o sossego público ou que ultrapasse os limites de pressão sonora fixados pelo CONTRAN. A norma complementar é a Resolução CONTRAN n.º 204/2006, que estabelece os limites máximos de emissão sonora para veículos automotores.

Na prática, qualquer fiscalização que constate som em nível perturbador pode resultar em autuação imediata, independentemente de medição técnica com decibelímetro. A ausência de aparelho de medição não cancela a multa por si só, mas é um argumento relevante na defesa, como veremos adiante.

Valor da multa por som alto em 2026

A infração do art. 228 é classificada como gravíssima, o nível mais alto da escala do CTB. Veja o resumo completo:

O desconto de 20% é garantido pelo art. 284-A do CTB para quem paga antes de apresentar defesa prévia e não reincide na mesma infração dentro de 12 meses. Atenção: pagar com desconto não elimina os pontos na CNH.

Retenção do veículo: quando acontece e como resolver

O art. 228 prevê como medida administrativa a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada, ou seja, até o som ser desligado ou ajustado ao limite legal. Diferente do recolhimento ao pátio (que exige outras infrações), aqui o agente pode liberar o carro no local assim que a situação for regularizada.

Se o equipamento de som for considerado irregular por modificação não autorizada pelo fabricante, pode haver enquadramento adicional no art. 230 do CTB (uso de equipamento não autorizado), somando outra infração ao auto.

Impacto dos 7 pontos na CNH

Sete pontos representam uma fatia expressiva do limite permitido. Segundo o CTB (art. 261 e seguintes), os limites que geram suspensão da habilitação são:

• 20 pontos para condutores com pelo menos uma infração gravíssima ou grave nos últimos 12 meses
• 30 pontos para quem cometeu apenas infrações médias e leves
• 40 pontos para condutores profissionais (motoristas de aplicativo, caminhoneiros, taxistas) com CNH de categoria C, D ou E

Uma única multa de som alto já consome 7 dos 20 pontos disponíveis se você tiver outra infração grave no histórico. Use a calculadora de pontos da CNH para saber exatamente onde está sua situação.

Como recorrer da multa por som alto: passo a passo

O processo de recurso segue o rito padrão do CTB, com dois estágios principais:

1. Defesa prévia

Após receber a Notificação de Autuação, o condutor tem 30 dias corridos para apresentar defesa prévia ao órgão autuador (DETRAN, Polícia Militar de Trânsito, CET ou equivalente). Se a defesa for aceita, a multa é arquivada antes mesmo de se tornar definitiva e os pontos não são lançados.

2. Recurso em primeira instância (JARI)

Se a defesa prévia for indeferida, você recebe a Notificação de Imposição de Penalidade. A partir daí, tem 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O recurso é gratuito e suspende a exigibilidade da multa enquanto tramita.

3. Recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRAN)

Se a JARI mantiver a penalidade, ainda é possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em 30 dias. Em caso de negativa, o último recurso administrativo é o CONTRAN.

Argumentos mais usados na defesa de multa por som alto

Nem todo recurso tem a mesma chance real de êxito, mas alguns argumentos técnicos são consistentemente relevantes para este tipo de infração:

• Ausência de medição com decibelímetro: sem laudo técnico, a autuação se baseia apenas na percepção subjetiva do agente. Resoluções e jurisprudências administrativas reconhecem que isso pode fragilizar o auto.
• Erro no enquadramento legal: verificar se o artigo citado no auto corresponde exatamente à situação descrita. Erros formais podem anular a autuação.
• Identificação incorreta do condutor ou do veículo: placa errada, horário incompatível com trajeto comprovado ou dados cadastrais divergentes são vícios formais.
• Ausência de assinatura ou identificação do agente: o art. 280 do CTB exige que o auto de infração contenha identificação do agente autuador.
• Nulidade por falta de notificação dentro do prazo: o órgão tem 30 dias para notificar o proprietário após a autuação (art. 281 do CTB). O descumprimento gera nulidade.

Se quiser que um especialista avalie se o seu auto tem falhas que justificam recurso, acesse a análise gratuita da Agiliza Multas.

Vale a pena recorrer ou pagar com desconto?

A decisão depende de dois fatores principais: a qualidade do auto de infração e o impacto dos 7 pontos na sua CNH. Se você já acumula pontos próximos ao limite de suspensão, os pontos são mais urgentes do que o valor financeiro da multa. Recorrer suspende o lançamento dos pontos enquanto o processo tramita.

Pagar com desconto elimina a dívida financeira rapidamente, mas os 7 pontos são lançados de forma definitiva. Não existe caminho que elimine os pontos sem um recurso administrativo bem fundamentado.

Perguntas frequentes