Multa por placa ilegível ou adulterada: valor e como recorrer em 2026

Agiliza Multas · Atualizado em 25/07/2026

Resposta direta: A multa por placa ilegível é gravíssima, no valor de R$ 293,47, com 7 pontos na CNH, prevista no art. 230 do CTB. Já placa adulterada pode configurar infração ainda mais grave, com retenção do veículo e até enquadramento criminal. O recurso é viável quando há falhas no auto de infração ou a irregularidade foi involuntária.

O que diz o CTB sobre placa ilegível ou adulterada

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata das irregularidades de placa em mais de um artigo, e entender a diferença entre eles é essencial para saber exatamente o que foi autuado e qual é a melhor linha de defesa.

O art. 230, inciso X do CTB enquadra a infração de conduzir veículo com placa em desacordo com as especificações do CONTRAN, incluindo placa suja, danificada, coberta, desbotada ou posicionada de forma incorreta. Já o art. 230, inciso VIII atinge quem usa placa adulterada ou falsificada, situação consideravelmente mais grave e que pode ter desdobramentos no âmbito penal.

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A distinção importa muito no recurso: uma coisa é uma placa que ficou ilegível por desgaste ou sujeira acumulada, outra é uma placa com caracteres alterados intencionalmente. O agente de trânsito deve descrever claramente no auto qual situação identificou.

Valor da multa e pontos na CNH em 2026

As duas modalidades são classificadas como infrações gravíssimas, o que coloca o motorista no nível mais alto da tabela de penalidades do CTB. Veja o resumo:

Infração	Artigo do CTB	Valor base (2026)	Pontos na CNH	Retenção do veículo
Placa ilegível / em desacordo com normas	Art. 230, X	R$ 293,47	7 pontos	Sim, até regularização
Placa adulterada ou com sinal identificador violado	Art. 230, VIII	R$ 293,47	7 pontos	Sim, imediata

Além da multa e dos pontos, a legislação prevê a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. Na prática, o carro só é liberado após a apresentação de uma placa regular no local ou após remoção para depósito, o que gera custos adicionais de guincho e diária.

Para motoristas que já acumulam pontos, 7 pontos a mais podem representar a perda da habilitação. O limite é de 20 pontos para CNH com infrações gravíssimas, 30 pontos no período de 12 meses para o caso geral, e 40 pontos para quem não tem infração gravíssima no período. Use a calculadora de pontos da CNH para avaliar sua situação antes de decidir entre pagar ou recorrer.

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Quando a multa por placa adulterada vira caso de polícia

Se a adulteração for intencional, o motorista pode responder também pelo art. 311 do Código Penal, que trata de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 3 a 6 anos de reclusão. Isso significa que, além da autuação de trânsito, pode haver registro de ocorrência policial e inquérito.

Esse risco existe mesmo quando o comprador adquiriu o veículo sem saber da irregularidade. Nesse caso, a defesa criminal é necessária em paralelo ao recurso administrativo de trânsito, e as duas esferas são independentes.

Motivos comuns que tornam o recurso viável

Recorrer de uma multa por placa ilegível não é o mesmo que negar a infração. É verificar se o auto foi lavrado corretamente e se há elementos que justifiquem o cancelamento ou a redução da penalidade. Os fundamentos mais frequentes incluem:

Erro de enquadramento: o agente autuou pelo inciso errado, confundindo placa desgastada com adulterada, ou vice-versa. Isso vicia o auto de infração.
Ausência de foto ou evidência: a prova da ilegibilidade precisa constar nos autos. Sem imagem ou descrição detalhada, o auto pode ser anulado por falta de materialidade.
Placa recém-emplacada ou em processo de troca: veículos que passaram por emplacamento no padrão Mercosul e estavam em período de transição já foram autuados indevidamente em alguns casos documentados.
Ilegibilidade causada por fatores externos e temporários: barro de estrada de terra, neblina seca com poeira ou dano causado por acidente recente podem indicar que o motorista não agiu com descuido habitual.
Vícios formais no auto: data, hora, local, código da infração ou identificação do agente incorretos são causas clássicas de nulidade.

Como funciona o processo de recurso passo a passo

Receba a notificação de autuação (NI): o prazo para apresentar defesa prévia é de 15 dias úteis a partir do recebimento. Esse é o primeiro momento para contestar antes de a multa ser confirmada.
Defesa prévia na JARI: a Junta Administrativa de Recursos de Infrações analisa a defesa e pode cancelar o auto. Não há custo para o motorista nessa fase.
Recurso ao CETRAN ou CONTRAN: se a JARI negar, o motorista tem novo prazo de 30 dias para recorrer à instância seguinte. Em municípios conveniados, passa pelo órgão estadual. Em rodovias federais, vai direto ao CONTRAN.
Coleta das provas: fotos do veículo com a placa visível, nota fiscal de troca de placa recente, boletim de ocorrência em caso de dano externo, ou qualquer documento que contradiga o auto lavrado.

Durante o recurso, os pontos ficam suspensos e a multa não vai para protesto enquanto o processo está em andamento, desde que o recurso seja tempestivo. Isso é relevante para quem está no limite de pontos e precisa de tempo para regularizar a situação.

Vale a pena pagar ou recorrer?

A decisão depende de dois fatores principais: a situação dos seus pontos na CNH e a qualidade das provas disponíveis. Se o auto tem vícios formais ou a ilegibilidade foi circunstancial, o recurso pode cancelar tanto a multa quanto os 7 pontos. Se o auto está tecnicamente correto e não há provas em contrário, o pagamento com desconto de 20% na fase de notificação pode ser a opção mais econômica.

O ideal é ter o auto de infração analisado por quem conhece o histórico de decisões das JARIs do seu estado. Cada órgão tem tendências próprias de julgamento, e o argumento certo no momento certo faz diferença real. Solicite uma análise do seu caso aqui para saber se o recurso compensa na sua situação específica.

Perguntas frequentes

Quanto vale a multa por placa ilegível em 2026?

A multa é classificada como gravíssima e tem valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH. Também há retenção do veículo até que a placa seja regularizada, o que pode gerar custos extras de guincho e depósito.

Placa suja é a mesma infração que placa adulterada?

Não. Placa suja ou danificada é enquadrada no art. 230, X do CTB, como desacordo com as especificações do CONTRAN. Placa adulterada está no art. 230, VIII e pode ter consequências penais adicionais com base no art. 311 do Código Penal, independentemente da multa de trânsito.

O veículo pode ser apreendido por causa de placa ilegível?

Sim. O CTB prevê retenção do veículo até a regularização da placa. Se não for possível resolver no local, o veículo pode ser removido para depósito. A liberação depende da apresentação de placa regular e do pagamento das taxas de remoção e guarda.

Qual o prazo para recorrer de uma multa por placa ilegível?

O prazo para defesa prévia é de 15 dias úteis após o recebimento da notificação de autuação. Caso a defesa seja negada pela JARI, há mais 30 dias para recorrer ao CETRAN ou ao CONTRAN, dependendo de qual órgão aplicou a multa.

Comprei o carro com a placa adulterada sem saber. Sou responsável pela multa?

Para fins administrativos, o proprietário do veículo responde pela infração. No entanto, o comprador de boa-fé que não sabia da adulteração tem argumentos para contestar tanto a multa quanto um eventual processo penal, especialmente com a apresentação de documentos de compra e venda e boletim de ocorrência registrado ao descobrir o problema.

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