Multa por pneu careca: valor, pontos e como recorrer em 2026

Qual é a multa por pneu careca em 2026?

A irregularidade de pneu é enquadrada no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe o uso de veículo com pneumático em mau estado de conservação. A infração é classificada como gravíssima, o que coloca o condutor no nível mais alto da tabela de penalidades.

Vale um alerta importante: a autuação pode ser aplicada por cada pneu em situação irregular. Ou seja, se um fiscal identificar dois pneus carecas, o condutor pode receber dois autos de infração distintos, dobrando pontos e valor. Isso torna ainda mais relevante analisar cada auto individualmente antes de pagar.

O que caracteriza um pneu careca segundo a lei?

O CTB não define milímetros de sulco diretamente, mas a Resolução CONTRAN nº 558/2015 e as normas técnicas da ABNT (NBR 15318) estabelecem que o pneu é considerado em mau estado quando os indicadores de desgaste (TWI, do inglês Tread Wear Indicator) ficam no mesmo nível da banda de rodagem. Na prática, isso ocorre quando a profundidade do sulco chega a 1,6 mm ou menos.

Agentes de fiscalização, policial rodoviário ou fiscal de trânsito podem reter o veículo no local até que o pneu seja trocado ou o carro seja rebocado. O condutor não pode circular até a regularização, mesmo que quite a multa.

Impacto na CNH: quando há risco de suspensão?

Com 7 pontos por infração, o condutor precisa ficar atento ao limite de tolerância da sua CNH. O CTB, após as alterações trazidas pela Lei 14.071/2020, estabelece os seguintes tetos antes da suspensão:

Uma multa por pneu careca já é gravíssima, então o condutor cai imediatamente no limite de 30 pontos nos 12 meses seguintes. Se houver outra infração gravíssima no mesmo período, o limite cai para 20 pontos. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual antes de decidir pagar ou recorrer.

Como recorrer da multa por pneu careca: passo a passo

O processo de contestação segue os ritos do art. 281 e art. 282 do CTB. Há dois momentos distintos para questionar a autuação:

1. Defesa Prévia: apresentada ao órgão autuador (DETRAN, PRF, PM etc.) em até 30 dias corridos após a notificação de autuação. Aqui você ainda pode evitar que a infração se torne penalidade formal.
2. Recurso em 1ª instância (JARI): caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor tem 30 dias após a notificação de penalidade para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
3. Recurso em 2ª instância (CETRAN/CONTRAN): se a JARI mantiver a penalidade, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito ou, em casos federais, ao CONTRAN.

Durante todo o processo de recurso, o pagamento da multa e a anotação dos pontos ficam suspensos. O condutor não paga enquanto aguarda a decisão.

Quais argumentos têm mais chance de sucesso?

Não existe garantia de cancelamento em nenhum recurso de trânsito. O que existe são argumentos mais ou menos sólidos conforme as circunstâncias do auto. Para multa por pneu careca, as bases mais utilizadas são:

• Ausência de registro fotográfico do pneu: muitos autos são lavrados sem foto do pneumático irregular. Sem prova material do defeito, o recurso tem fundamento técnico relevante.
• Erro de identificação do veículo ou do condutor: placa errada, dados do veículo inconsistentes ou condutor identificado incorretamente são vícios que podem anular o auto.
• Auto lavrado sem assinatura ou dados do agente: o auto de infração deve conter a identificação do agente autuador (art. 280 do CTB). Ausência ou ilegibilidade pode gerar nulidade.
• Vício de notificação: se o condutor não foi notificado dentro dos prazos legais, o auto perde eficácia.
• Veículo não era seu na data da infração: se o carro havia sido vendido ou estava em nome de terceiro, é possível contestar a responsabilidade.

Argumentos como "não sabia que o pneu estava ruim" ou "iria trocar em breve" não têm amparo legal e raramente prosperam em recursos administrativos.

Vale a pena pagar ou recorrer?

A decisão depende de dois fatores principais: o estado da sua CNH e as circunstâncias do auto. Se você está próximo do limite de pontos, recorrer faz sentido mesmo que as chances não sejam altíssimas, pois cada ponto conta. Se o auto apresenta algum dos vícios formais listados acima, a análise técnica pode identificar uma base real para contestação.

Por outro lado, se o auto está formalmente correto, há foto do pneu e você acumulou a infração com a CNH com folga de pontos, pagar com desconto de 20% (dentro do prazo de 30 dias da notificação de penalidade) pode ser a alternativa mais prática.

Se tiver dúvida sobre qual caminho seguir, solicite uma análise do seu auto para entender as chances reais antes de tomar qualquer decisão.

Perguntas frequentes