Multa por dirigir sem CNH: valor, apreensão e consequências em 2026

O que diz a lei sobre dirigir sem CNH

A infração de dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação está prevista no art. 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A lei é clara: ninguém pode conduzir veículo automotor sem estar devidamente habilitado. O enquadramento é infração gravíssima, o que coloca essa ocorrência no topo da escala de penalidades do CTB.

É importante distinguir três situações diferentes, porque as consequências variam:

• Nunca tirou CNH: dirigir sem nunca ter obtido habilitação. Infração gravíssima pelo art. 162, I.
• CNH vencida há mais de 30 dias: também enquadrada como gravíssima pelo mesmo artigo, pois a habilitação é considerada inválida.
• CNH cassada ou suspensa: infração ainda mais grave, tratada separadamente pelos arts. 162, II e III, com penalidades adicionais.

Valor da multa por dirigir sem CNH em 2026

A tabela abaixo resume as penalidades aplicadas em cada situação relacionada à ausência de habilitação válida:

*Quem não possui CNH ou está com ela suspensa/cassada não recebe pontuação, pois não há prontuário ativo para registrar. A penalidade, nesse caso, recai principalmente sobre o veículo e sobre o infrator na forma de impedimento de obter ou renovar a habilitação.

Apreensão do veículo: quando acontece e como recuperar

A apreensão do veículo é uma das consequências mais impactantes dessa infração. Conforme o art. 262 do CTB, o veículo conduzido por motorista sem habilitação deve ser recolhido ao depósito do órgão de trânsito.

Para retirar o veículo, é necessário:

1. Apresentar um condutor habilitado para assumir a direção do veículo no local da abordagem, quando a autoridade de trânsito permitir, ou comparecer ao depósito;
2. Apresentar documentação do veículo (CRLV e demais documentos exigidos);
3. Pagar as taxas de remoção e diária de depósito, que variam conforme o município e o estado;
4. Quitar eventuais débitos que impeçam a liberação, a critério do órgão responsável.

O custo do depósito pode superar o valor da própria multa rapidamente, especialmente em capitais onde as diárias são mais altas. Resgatar o veículo no menor prazo possível é fundamental para evitar gastos adicionais.

Medida administrativa e suspensão do direito de dirigir

Além da multa e da apreensão do veículo, o agente de trânsito pode aplicar a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação quando ele existe mas está vencido. No caso de quem nunca teve CNH ou está com ela suspensa, o próprio condutor fica impedido de dirigir por força da lei, sem prazo adicional de suspensão a cumprir, pois a restrição já está em vigor.

Para quem dirigiu com CNH vencida há mais de 30 dias e já tinha prontuário ativo, os 7 pontos são computados normalmente. Dependendo do saldo de pontos acumulados nos últimos 12 meses, isso pode resultar em suspensão do direito de dirigir. Verifique sua situação em nossa calculadora de pontos da CNH.

Consequências para o proprietário do veículo

Quem emprestou o carro também pode responder. O art. 310 do CTB prevê responsabilidade penal para quem permite ou entrega veículo a pessoa sem habilitação. Trata-se de crime de trânsito, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e suspensão da habilitação do proprietário, se ele também tiver CNH.

Ou seja: o proprietário pode perder a própria carteira por emprestar o carro para alguém sem habilitação. Esse é um ponto que muita gente desconhece e que transforma uma situação já grave em algo ainda mais sério.

É possível recorrer da multa por dirigir sem CNH

Sim, o direito ao recurso é garantido pelo art. 281 do CTB, e toda multa pode ser contestada nas instâncias administrativas. Os prazos e etapas são:

• Defesa prévia: 30 dias a partir da notificação da autuação, apresentada ao órgão autuador;
• 1ª instância (JARI): 30 dias a partir da notificação da penalidade, julgada pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações;
• 2ª instância (CETRAN ou CONTRAN): 30 dias após a decisão da JARI, dependendo do órgão que autuou.

Os argumentos mais comuns que podem fundamentar um recurso incluem: erro no enquadramento (por exemplo, CNH estava válida e houve confusão), vício formal no auto de infração (dados incorretos, ausência de assinatura do agente, descrição da infração inconsistente) ou ausência de notificação correta dentro dos prazos legais.

Não há argumento válido para quem realmente dirigia sem nunca ter obtido CNH, mas erros procedimentais do órgão autuador existem e podem anular a penalidade. Solicite uma análise do seu caso para entender se existe base para contestação.

Como regularizar a situação e evitar novas multas

A solução definitiva é a regularização da habilitação. Para quem nunca teve CNH, o caminho é iniciar o processo junto a um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado pelo DETRAN do seu estado. Para quem está com a CNH vencida, a renovação resolve o problema, desde que cumpridos os requisitos médicos e, quando exigido, o reciclador.

Dirigir sem habilitação não é apenas uma questão de multa. É uma infração que coloca em risco o próprio condutor, os passageiros e todos os demais usuários da via. A legislação é rigorosa exatamente porque os dados de sinistralidade no Brasil demonstram que condutores sem treinamento formal representam fator de risco elevado no trânsito.

Perguntas frequentes