PPD pegou multa de radar: chances reais de reverter

O que muda para quem ainda está na PPD

A PPD (Permissão Para Dirigir) é o período de 1 ano em que o motorista recém-habilitado dirige sob condição especial. Nesse tempo, o limite para suspensão da CNH é de 20 pontos, e não 40 como para habilitados definitivos. Uma multa gravíssima de radar já marca 7 pontos na carteira, o que representa 35% da cota total. Ou seja, o impacto é proporcionalmente muito maior.

Isso não significa que contestar seja inútil, pelo contrário: para quem está na PPD, reverter uma única multa pode fazer a diferença entre manter ou perder a habilitação. Entender as causas reais de nulidade de uma autuação de radar é o primeiro passo.

Como funciona a autuação por radar

Radares fixos, portáteis e lombadas eletrônicas registram a velocidade do veículo por meio de sensores (piezoelétricos, lazer ou Doppler). O auto de infração é lavrado com base na velocidade medida, já descontada a margem de tolerância de 5% sobre o limite da via ou 3 km/h, o que for maior, conforme Resolução CONTRAN n.º 396/2011.

As infrações de velocidade seguem a tabela abaixo, com base no art. 218 do CTB:

Para o motorista em PPD, qualquer uma dessas faixas é preocupante. A segunda e a terceira, então, podem comprometer toda a habilitação com apenas duas ocorrências.

Motivos reais que podem reverter uma multa de radar

Não existe argumento de defesa universal. O que funciona são irregularidades técnicas, formais ou operacionais comprovadas. Veja os mais comuns:

1. Equipamento sem aferição válida

Todo medidor de velocidade precisa ter o Certificado de Verificação emitido pelo INMETRO ou por laboratório credenciado, com validade vigente na data da infração. Esse documento deve ser anexado ao processo administrativo. Se o radar estava com a aferição vencida ou o certificado não consta no processo, a nulidade é técnica e bastante sólida.

2. Ausência ou posicionamento irregular da sinalização

O Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor seja previamente avisado sobre a fiscalização eletrônica. A Resolução CONTRAN n.º 396/2011 determina placa de aviso antes do equipamento. Se a sinalização estava ausente, danificada, encoberta por vegetação ou mal posicionada, isso configura irregularidade capaz de anular a autuação.

3. Erro na identificação do veículo

Radares registram imagens do veículo e da placa. Casos de placa ilegível, foto com baixa resolução, veículos diferentes capturados na mesma imagem ou troca de faixa no momento da medição são causas válidas de impugnação. A foto e os dados técnicos do registro devem estar disponíveis para o autuado.

4. Vício formal no auto de infração

O auto de infração precisa conter local exato, data, hora, código da infração, placa do veículo e identificação do equipamento (conforme art. 280 do CTB). Campos em branco, dados inconsistentes ou código de infração errado comprometem a validade do documento.

5. Limite de velocidade fixado de forma irregular

Há vias em que o limite foi reduzido sem estudo técnico de engenharia de tráfego, sem aprovação do órgão competente ou sem sinalização atualizada. Esse argumento é mais técnico, mas tem precedentes favoráveis em tribunais administrativos e judiciais. É necessário pesquisar a portaria ou decreto que fixou o limite naquela via.

O que não funciona como argumento

Muitos motoristas tentam contestar multas de radar com argumentos que não têm respaldo técnico ou legal e acabam sendo indeferidos de forma automática:

• "Não era eu dirigindo" sem indicação formal do condutor infrator (o proprietário pode ser responsabilizado se não indicar quem dirigia)
• "A multa é injusta" sem base técnica
• "Estava com pressa por emergência" sem prova documental
• "O radar pega muita gente" como argumento isolado

Recurso bem-sucedido é aquele que aponta uma irregularidade específica, com prova ou pedido fundamentado de juntada de documento pelo órgão autuador.

Como o processo de recurso funciona na prática

O rito é definido pelos arts. 281 e 282 do CTB e tem três fases administrativas:

1. Defesa Prévia: apresentada antes da penalidade ser aplicada, em até 15 dias úteis após a notificação de autuação. É a primeira e mais importante instância.
2. 1.ª instância (JARI): Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo de 30 dias após a notificação de penalidade.
3. 2.ª instância (CETRAN/JCTB): Câmara estadual ou federal. Prazo de 30 dias após decisão da JARI.

Para motoristas em PPD, o ideal é acionar a Defesa Prévia assim que a notificação chegar, pois os pontos só são computados após o trânsito em julgado administrativo. Enquanto o recurso está em andamento, os pontos ficam suspensos.

Qual é a chance real de reverter?

A resposta honesta: depende do caso. Recurso sem fundamento tem taxa de êxito próxima de zero. Recurso baseado em falha de aferição do equipamento, por exemplo, tem chances significativas de provimento, especialmente se o órgão não juntou o certificado ao processo.

O ponto de partida é sempre a análise do auto de infração, das imagens, do equipamento utilizado e da via onde a infração ocorreu. Sem isso, é impossível afirmar se há ou não base para contestar. Acesse a calculadora de pontos da CNH para entender como essa multa afeta a sua situação atual e, se quiser uma avaliação do seu caso, veja como funciona a análise da Agiliza Multas.

Perguntas frequentes