PPD emprestou o carro e levou multa: como indicar condutor

O que diz a lei sobre indicação de condutor

O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 257, §7º, garante ao proprietário do veículo o direito de indicar o condutor infrator. Quando a indicação é aceita, a responsabilidade pela penalidade de trânsito, incluindo os pontos na CNH, recai sobre quem estava ao volante, não sobre quem é dono do carro.

Para o portador de deficiência com CNH especial, isso é ainda mais importante: a CNH especial tem as mesmas regras de pontuação do CTB, ou seja, acumular 20 pontos em 12 meses já pode gerar processo de suspensão. Pontos indevidos de infração cometida por outra pessoa podem custar caro se não forem devidamente transferidos.

Passo a passo para indicar o condutor

1. Receba a Notificação de Autuação (NA): ela chega pelo Correios ou fica disponível no portal do órgão de trânsito. É diferente da Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), que já é a multa aplicada.
2. Respeite o prazo de 30 dias: contados da data de recebimento da Notificação de Autuação. Após esse prazo, a indicação não é mais aceita.
3. Localize o canal correto: cada órgão autuador tem seu próprio formulário. DETRAN do estado, PRF, PMV (Polícia Militar de cada estado) ou órgão municipal de trânsito, dependendo de quem lavrou o auto.
4. Preencha o formulário de indicação: normalmente chamado de "transferência de pontuação" ou "indicação de condutor". Informe nome completo, CPF, número da CNH e endereço do condutor real.
5. Anexe os documentos exigidos: em geral, cópia do documento do proprietário e, em alguns estados, assinatura do condutor reconhecida em cartório ou declaração digital com validação.
6. Guarde o protocolo: é a prova de que você agiu dentro do prazo e cumpriu a obrigação legal.

O que acontece se não indicar o condutor

Se o proprietário não indicar o condutor no prazo, ele passa a ser considerado responsável pela infração, inclusive pelos pontos. Além disso, o art. 257, §8º do CTB prevê que a omissão na indicação pode ser tratada como infração autônoma de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e sem geração de pontos adicionais, mas a infração original continua no prontuário do proprietário.

Quem pode receber o carro emprestado de um PPD

A isenção de IPVA e outros benefícios fiscais concedidos ao PPD são vinculados ao uso do veículo pelo próprio beneficiário. Emprestar o carro a terceiros de forma habitual pode, em tese, ser questionado pelos fiscos estaduais quanto à manutenção da isenção, dependendo da legislação de cada estado.

Do ponto de vista do CTB, no entanto, emprestar o carro não é infração em si. O que importa é que o condutor esteja habilitado para aquela categoria de veículo e que o proprietário cumpra o dever de indicar o infrator caso haja autuação.

Como a multa é cobrada nesse caso

A multa em valor (reais) é responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente da indicação de condutor. Ou seja, o PPD pode indicar o condutor para transferir os pontos, mas o pagamento da multa ainda pode ser cobrado do proprietário caso o condutor indicado não pague.

Por isso, antes de emprestar o carro, vale combinar claramente com o condutor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais multas. Isso não exime o proprietário perante o órgão de trânsito, mas garante uma relação transparente entre as partes.

E se a multa tiver base para recurso?

Indicar o condutor e recorrer da multa não são ações excludentes. Se a autuação tiver irregularidades, como enquadramento errado, equipamento de medição sem calibração dentro do prazo ou auto de infração com dados inconsistentes, é possível apresentar a indicação de condutor e, simultaneamente, entrar com defesa da autuação na primeira instância (JARI) ou com recurso em segunda instância (CETRAN/JCTB).

Os prazos correm de forma independente: 30 dias para indicação de condutor e, em geral, 30 dias para defesa prévia contados da Notificação de Autuação, ou 30 dias para recurso contados da Notificação de Imposição de Penalidade.

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Limites de pontos na CNH especial

A CNH especial segue exatamente os mesmos limites estabelecidos no CTB para todos os condutores:

• 20 pontos em 12 meses: processo de suspensão para condutores sem infração gravíssima no período.
• 30 pontos em 12 meses: limite para condutores que não tiveram infração grave ou gravíssima.
• 40 pontos em 12 meses: limite máximo para condutores com infrações apenas leves ou médias.

Esses limites valem independentemente de qualquer condição especial da habilitação. Indicar o condutor correto é a forma mais direta de manter a pontuação da CNH especial limpa. Use nossa calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual.

Resumo prático

PPD que emprestou o carro e recebeu multa deve: identificar se a notificação ainda está dentro do prazo de 30 dias, localizar o formulário do órgão autuador, preencher a indicação com os dados corretos do condutor real e protocolar com os documentos exigidos. A multa em reais pode continuar sendo cobrada do proprietário, mas os pontos migram para a CNH de quem cometeu a infração. Não fazer nada é a pior escolha.

Perguntas frequentes