Multa por transporte irregular de criança (cadeirinha): valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz a lei sobre o transporte de criança em veículos

O transporte de crianças em automóveis é regulamentado pelo artigo 168-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 13.281/2016, e detalhado pela Resolução CONTRAN nº 277/2008 e suas atualizações. A legislação exige o uso de dispositivos de retenção (cadeirinha, bebê conforto ou assento de elevação) de acordo com a faixa etária e o peso da criança.

A norma se aplica a todos os veículos automotores de passeio e comerciais leves. O descumprimento configura infração gravíssima, a mais severa categoria do CTB, independentemente de qualquer outro fator agravante.

Valor da multa, pontos na CNH e outras penalidades

A infração por transporte irregular de criança gera um conjunto de penalidades que vai além do valor em reais. Veja o resumo completo:

O veículo só é liberado quando o problema é sanado no local, ou seja, quando outra pessoa com habilitação busca a criança ou quando o equipamento correto é instalado. Caso isso não seja possível, o carro é removido para o pátio, gerando custos adicionais de reboque e diária.

Quais dispositivos são exigidos e para qual faixa etária

A Resolução CONTRAN nº 277/2008 estabelece os equipamentos obrigatórios conforme o desenvolvimento físico da criança. Na prática, o peso é o critério principal, não apenas a idade:

• Bebê conforto (grupo 0 e 0+): crianças até 13 kg, posicionado de costas para o sentido de marcha.
• Cadeirinha (grupo I): crianças de 9 kg a 18 kg, de frente ou de costas dependendo do modelo.
• Assento de elevação com encosto (grupo II): crianças de 15 kg a 25 kg.
• Assento de elevação sem encosto (grupo III): crianças de 22 kg a 36 kg.
• Cinto de segurança convencional: a partir de 1,45 m de altura ou 36 kg.

Usar o dispositivo incorreto para o peso da criança, ou usá-lo de forma inadequada (correia solta, assento virado para a frente quando deveria ser ao contrário), também pode ser enquadrado como transporte irregular. O agente de trânsito tem poder discricionário para avaliar a situação no momento da abordagem.

Crianças no banco dianteiro: é permitido?

Não. O artigo 168-A do CTB proíbe expressamente o transporte de crianças menores de 10 anos no banco dianteiro do veículo. A exceção existe apenas quando todos os bancos traseiros já estão ocupados por outras crianças na mesma faixa etária, situação em que a criança no banco da frente deve estar no dispositivo de retenção adequado e o airbag frontal deve ser desativado, quando possível.

Transportar criança no colo do passageiro, no banco traseiro ou no dianteiro sem qualquer dispositivo de retenção são condutas que se enquadram na mesma infração gravíssima.

Como funciona o processo de autuação

Após a abordagem, o agente emite o Auto de Infração de Trânsito (AIT). O condutor recebe a via do auto no momento da blitz. Em seguida, o órgão autuador envia a Notificação de Autuação (NA) ao proprietário do veículo, normalmente pelos Correios ou por e-mail cadastrado no SENATRAN.

É a partir do recebimento da Notificação de Autuação que começa a contar o prazo para a primeira defesa, chamada de Defesa Prévia. O proprietário tem 30 dias corridos para protocolar essa defesa diretamente no órgão autuador, antes mesmo de o processo gerar a notificação de penalidade (a multa propriamente dita).

Caso a Defesa Prévia seja indeferida, o órgão emite a Notificação de Penalidade (NP). A partir daí, abrem-se mais 30 dias para recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, ao CETRAN ou CONTRAN em segunda instância.

Como recorrer da multa por transporte irregular de criança

Recorrer não significa negar que a infração ocorreu. Significa analisar se o processo administrativo seguiu todas as regras legais e se há elementos que justifiquem o cancelamento ou a redução da penalidade. Os principais fundamentos utilizados nos recursos são:

Vícios formais no auto de infração

• Ausência ou erro nos dados do condutor, do veículo ou do local da infração.
• Enquadramento legal incorreto (artigo ou inciso errado).
• Ausência de assinatura ou identificação do agente autuador.
• Notificação enviada fora do prazo legal (30 dias a partir da autuação, conforme art. 281 do CTB).

Vícios de mérito

• Prova de que a criança estava corretamente transportada no momento da abordagem (foto, vídeo, testemunhas).
• Identificação do condutor real, quando o autuado é o proprietário mas não estava dirigindo.
• Demonstração de que o dispositivo utilizado era adequado ao peso e faixa etária da criança.

É importante reunir evidências antes de protocolar. Um recurso bem fundamentado tem chance real de ser acolhido. Um recurso genérico, sem documentos de suporte, dificilmente prospera. Se quiser uma análise do seu caso específico, solicite uma avaliação gratuita aqui.

Impacto dos 7 pontos na CNH: quando suspende?

Os 7 pontos de uma única infração gravíssima já representam impacto relevante. O limite antes da suspensão da CNH varia conforme o histórico do condutor:

• 20 pontos: limite para condutores que cometeram infração gravíssima nos últimos 12 meses.
• 30 pontos: limite para condutores que cometeram infração grave no período.
• 40 pontos: limite para condutores com infrações de natureza leve ou média apenas.

Como a infração da cadeirinha é gravíssima, o condutor que receber essa multa já entra automaticamente na faixa de 20 pontos para o próximo ciclo de 12 meses. Ou seja, qualquer acúmulo adicional de 13 pontos no período já suspende a habilitação. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual.

Vale a pena recorrer mesmo sendo flagrado em flagrante?

Sim. Mesmo quando a infração de fato ocorreu, o recurso pode ser válido por razões processuais. O prazo de notificação, o correto enquadramento da infração e a identificação do condutor real são pontos que frequentemente apresentam falhas e que, quando comprovadas, levam ao cancelamento do auto. A análise documental é o primeiro passo antes de qualquer decisão.

Perguntas frequentes