Multa por pneu careca (mau estado de conservação): valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz o CTB sobre pneu em mau estado de conservação

A infração está prevista no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe conduzir veículo com equipamentos ou acessórios em mau estado de conservação, incluindo os pneus. O dispositivo abrange pneus com lonas aparentes, cortes, bolhas, deformações ou sulco de rodagem abaixo do limite mínimo exigido.

O limite mínimo do sulco de rodagem é definido pelo INMETRO e pela ABNT NBR 15519: 1,6 mm de profundidade para pneus de veículos de passeio. Abaixo desse valor, o pneu é tecnicamente considerado em mau estado, mesmo que aparentemente ainda tenha borracha visível.

Valor da multa, pontos e classificação em 2026

Confira os dados exatos da infração:

Além da multa e dos pontos, o veículo pode ser retido no local até que o pneu seja substituído. Isso significa que o condutor precisa providenciar um pneu em condições regulares antes de seguir viagem, o que na prática pode gerar custos adicionais imediatos.

Os 5 pontos adicionados à CNH têm impacto direto no risco de suspensão. Se você quer saber como está sua pontuação atual, use a calculadora de pontos da CNH para verificar se já está próximo dos limites de 20, 30 ou 40 pontos previstos no art. 261 do CTB.

Quais situações geram essa autuação

Os agentes fiscalizam os seguintes problemas:

• Sulco abaixo de 1,6 mm: pneu liso ou com desgaste uniforme excessivo.
• Lona aparente: a estrutura interna do pneu está exposta em qualquer ponto.
• Bolhas ou deformações laterais: indicam ruptura interna da carcaça.
• Cortes profundos: que comprometam a estrutura do pneu.
• Pneu remoldado sem identificação: remoldagem fora dos padrões do INMETRO também pode ser enquadrada.

É importante saber que um único pneu em má condição já é suficiente para a autuação. O agente não precisa que todos os quatro pneus estejam danificados.

Como funciona o processo de autuação na prática

Quando um agente identifica o problema, ele deve:

1. Lavrar o auto de infração descrevendo o defeito específico encontrado no pneu.
2. Indicar qual pneu (dianteiro esquerdo, traseiro direito, etc.) apresenta o problema.
3. Registrar fotografias ou anotações que embasem a autuação, conforme a resolução do órgão.
4. Aplicar a retenção do veículo até a troca do pneu irregular.

A ausência de descrição clara do defeito no auto de infração é uma falha processual relevante. Se o documento apenas repete o texto da lei sem especificar o problema concreto, isso pode ser usado como argumento no recurso.

Prazo para recorrer

O processo administrativo de recurso segue o rito do art. 281 e 282 do CTB, com as seguintes etapas:

Atenção: pagar a multa com desconto de 40% encerra o processo administrativo. Se você pretende recorrer, não pague antes de avaliar as chances de sucesso.

Fundamentos válidos para recorrer da multa por pneu careca

Nem todo recurso tem a mesma base. Os argumentos mais sólidos para contestar essa infração são:

1. Auto de infração genérico ou incompleto

Se o agente apenas transcreveu o texto do art. 230, V sem descrever qual pneu estava danificado e qual era o defeito específico (lona aparente, sulco insuficiente, bolha), o auto pode ser nulo por falta de fundamentação adequada.

2. Ausência de prova do defeito

A autuação deve ser embasada. Se não há foto, relatório técnico ou qualquer registro que documente o estado do pneu no momento da abordagem, o recurso pode questionar a materialidade da infração.

3. Erro na identificação do veículo ou condutor

Dados incorretos no auto de infração (placa errada, número de chassi divergente, nome do condutor equivocado) são nulidades formais que podem invalidar a autuação.

4. Pneu trocado antes da autuação ser registrada

Em casos de retenção, se o veículo foi liberado após troca e ainda assim o auto foi lavrado de forma irregular, há espaço para contestação.

5. Manutenção regular documentada

Notas fiscais de troca de pneus recente, laudos de revisão ou ordens de serviço de borracharia não anulam a infração automaticamente, mas podem reforçar a tese de que houve erro de avaliação do agente, especialmente se a troca foi feita dias antes da autuação.

Quando o recurso tem menor chance de sucesso

Ser honesto sobre isso faz parte de uma análise séria. O recurso tem menos fundamento quando:

• O auto de infração está completo, com descrição do defeito e registro fotográfico.
• O problema era visível e incontestável (lona exposta, pneu completamente liso).
• O condutor assinou o auto sem registrar qualquer ressalva.

Mesmo nesses casos, vale a análise técnica, pois erros processuais podem existir independentemente da situação do pneu.

Como a Agiliza Multas pode ajudar

A Agiliza Multas analisa o auto de infração, a notificação e o histórico da autuação para identificar falhas processuais ou de mérito que sustentem o recurso. O objetivo não é prometer resultado, mas apresentar os argumentos mais sólidos dentro do prazo correto, evitando que você perca pontos e pague multas que poderiam ser contestadas. Solicite uma análise do seu caso e veja se há fundamento para recorrer.

Perguntas frequentes