Multa por dirigir com CNH vencida: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz a lei: art. 162, I do CTB

A base legal da multa por dirigir com CNH vencida é o art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O dispositivo enquadra a conduta como infração de natureza gravíssima, a mais alta escala prevista no CTB.

Além da multa em dinheiro e dos pontos, a lei prevê duas penalidades acessórias importantes: a retenção do veículo no local e a retenção da CNH até que o condutor habilitado assuma. Se nenhum condutor habilitado estiver disponível, o veículo é recolhido ao depósito, gerando custos de guincho e diária.

Valor da multa e pontos em 2026

Veja o resumo completo da penalidade:

O valor de R$ 293,47 corresponde à multa gravíssima padrão. Algumas infrações gravíssimas têm multiplicadores (2x, 3x ou 5x), mas o art. 162, I não aplica fator multiplicador, então o valor fica no patamar base.

CNH vencida é diferente de CNH suspensa ou cassada

É um erro comum confundir as três situações. Cada uma tem enquadramento legal distinto:

• CNH vencida: habilitação expirada por prazo (art. 162, I). Multa de R$ 293,47 e 7 pontos.
• CNH suspensa: habilitação cassada temporariamente por decisão administrativa ou judicial (art. 162, III). Multa de R$ 293,47, 7 pontos e recolhimento do documento.
• Sem habilitação (nunca habilitado): enquadrado no art. 162, I também, mas com consequências penais adicionais previstas no art. 309 do CTB, podendo configurar crime de trânsito.

Portanto, se você apenas esqueceu de renovar a CNH dentro do prazo, o enquadramento é o art. 162, I. Se sua CNH estava suspensa por decisão do Detran, a situação é mais grave e exige acompanhamento jurídico especializado.

Quanto tempo você tem para recorrer

O processo de contestação segue o rito do art. 281 e art. 282 do CTB combinado com as resoluções do CONTRAN. Os prazos são:

• Defesa prévia (1ª instância): 30 dias corridos a partir da notificação da autuação. Apresentada ao órgão autuador (geralmente Detran ou prefeitura).
• Recurso ao JARI (2ª instância): 30 dias corridos após o indeferimento da defesa prévia. Apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
• Recurso ao CETRAN/CONTRAN (3ª instância): 30 dias corridos após decisão desfavorável do JARI.

Perder qualquer um desses prazos elimina a instância correspondente. A multa não paga dentro do prazo também pode ser encaminhada para dívida ativa, com acréscimo de juros e restrição no Renavam.

Quando vale a pena recorrer da multa por CNH vencida

A infração em si é objetiva: ou a CNH estava vencida, ou não estava. Mesmo assim, existem situações em que o recurso tem fundamento sólido:

1. Erros formais no auto de infração

O auto de infração deve conter dados corretos conforme exige o art. 280 do CTB: identificação do veículo, local, data, hora, enquadramento legal e identificação do agente. Erros de placa, número de CNH, data ou enquadramento incorreto podem fundamentar a anulação do auto.

2. Prazo de vencimento impreciso

A CNH tem validade de 5 anos para condutores com menos de 50 anos, 3 anos para condutores entre 50 e 70 anos, e 1 ano para condutores com mais de 70 anos. Se o agente registrou a data errada de vencimento no auto, isso pode ser contestado com a apresentação do documento original.

3. Atraso por força maior ou caso fortuito

Situações excepcionais, como pandemia, calamidade pública ou impossibilidade comprovada de atendimento nos postos do Detran, já foram aceitas em recursos administrativos. O CONTRAN emitiu, por exemplo, portarias durante a pandemia de Covid-19 prorrogando prazos de validade de habilitações. Se a infração ocorreu em período coberto por alguma resolução de prorrogação, isso deve ser argumentado.

4. Notificação de autuação não recebida

Se o condutor não foi notificado corretamente da autuação, o prazo de defesa não corre. A notificação deve obedecer ao art. 281 do CTB e, em caso de envio por correio, precisa ser comprovada. Ausência de notificação válida é vício que pode anular a penalidade.

Se você não sabe se sua situação tem base para recurso, o caminho mais seguro é uma análise do auto de infração por especialistas antes de decidir recorrer ou pagar.

Como os pontos afetam sua CNH

Os 7 pontos da infração ficam registrados por 12 meses na prontuário do condutor (conforme as regras da Resolução CONTRAN 809/2020). Os limites de pontuação que geram suspensão são:

• 20 pontos: limite para condutores com infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.
• 30 pontos: limite para condutores com infrações graves nos últimos 12 meses.
• 40 pontos: limite para condutores sem infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses.

Como a infração do art. 162, I é gravíssima, o condutor que a recebe cai no grupo de limite de 20 pontos. Isso significa que basta mais uma infração grave ou gravíssima para chegar próximo à suspensão. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual.

O que fazer agora se você recebeu essa multa

1. Guarde o auto de infração ou a notificação recebida.
2. Verifique a data de vencimento real da sua CNH e compare com o que está registrado no auto.
3. Confira se todos os dados do auto estão corretos: placa, CPF, data, hora e local da infração.
4. Calcule o prazo: a partir da data da notificação de autuação, você tem 30 dias para a defesa prévia.
5. Renove a CNH o quanto antes, independentemente de recorrer. A renovação não cancela a multa, mas regulariza sua situação para evitar novas infrações.

Se identificar qualquer inconsistência no auto, vale consultar um serviço especializado em recursos antes do prazo esgotar. Um erro formal identificado a tempo pode fazer diferença no resultado do processo.

Perguntas frequentes