JARI: o que é, como funciona e prazos de julgamento

O que é a JARI

A JARI, sigla para Junta Administrativa de Recursos de Infrações, é um colegiado previsto no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela existe dentro de cada órgão ou entidade de trânsito autuador, como DETRANs, prefeituras e polícias rodoviárias, e é composta por pelo menos três membros com formação em áreas como direito, engenharia de tráfego, medicina ou arquitetura, conforme a Resolução CONTRAN nº 619/2016.

Em termos práticos, a JARI é a primeira instância de julgamento após a fase de defesa prévia. Se você recebeu uma multa e já apresentou sua defesa prévia (sem sucesso), o próximo passo é justamente o recurso à JARI.

Qual é a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI

Muitos condutores confundem as duas etapas. Veja a distinção objetiva:

• Defesa prévia: apresentada antes da multa ser confirmada, logo após a notificação de autuação. O prazo é de 15 dias corridos a partir do recebimento da notificação. Não suspende o pagamento.
• Recurso à JARI: apresentado depois que a multa é confirmada e o condutor recebe a notificação de penalidade. O prazo é de 30 dias corridos a partir dessa notificação. Suspende a exigibilidade do pagamento e a contagem de pontos na CNH enquanto o processo tramita.

O recurso à JARI é, portanto, a primeira instância administrativa formal de julgamento. Ele já analisa o mérito da infração: se o auto foi lavrado corretamente, se há falhas no processo, se a penalidade aplicada é proporcional.

Como funciona o julgamento na JARI

O julgamento na JARI ocorre em sessão colegiada, com os membros votando pela procedência ou improcedência do recurso. O processo segue, em geral, estas etapas:

1. O condutor apresenta o recurso dentro do prazo, com documentos e argumentos.
2. O processo é distribuído a um relator dentro da JARI.
3. O relator elabora um voto e submete à deliberação do colegiado.
4. A decisão é publicada e o condutor é notificado do resultado.

A JARI pode decidir por:

• Provimento: o recurso é aceito, a multa é cancelada e os pontos não são lançados na CNH.
• Improvimento: o recurso é negado, a multa é mantida, e o condutor pode recorrer à instância seguinte.
• Conversão em diligência: a JARI solicita mais informações antes de decidir, o que pode ampliar o prazo de julgamento.

Prazos da JARI: o que diz o CTB

O CTB estabelece prazos claros para cada fase. O artigo 282 determina que a JARI deve apreciar o recurso em até 30 dias após o término do prazo para interposição. Se a JARI não julgar dentro desse prazo, considera-se tacitamente deferido o recurso, ou seja, a multa pode ser cancelada por omissão do órgão.

Na prática, muitas JARIs ultrapassam o prazo de 30 dias sem que o condutor saiba que pode usar isso a seu favor. Por isso, acompanhar o andamento do processo é fundamental.

O que acontece com a CNH e o pagamento durante o recurso

Enquanto o recurso estiver tramitando na JARI, dois efeitos importantes se aplicam:

• Suspensão do pagamento: a multa não precisa ser paga até que haja decisão final. O vencimento não corre durante a tramitação.
• Suspensão dos pontos: os pontos da infração não são lançados no prontuário da CNH até o trânsito em julgado administrativo.

Isso é especialmente relevante para condutores próximos dos limites de 20 pontos (para quem tem CNH há menos de um ano), 30 pontos (para quem tem apenas uma habilitação) ou 40 pontos (para condutores com duas ou mais categorias). Você pode verificar sua situação atual na calculadora de pontos da CNH.

Valores das multas que podem ser contestadas na JARI

A JARI julga multas de qualquer natureza. Os valores vigentes das penalidades, definidos pelo CONTRAN, são:

Infrações gravíssimas com multiplicadores, como dirigir embriagado ou usar celular ao volante, podem chegar a valores bem superiores ao base de R$ 293,47, o que torna o recurso ainda mais relevante do ponto de vista financeiro.

O que fazer se a JARI negar o recurso

A negativa da JARI não encerra o processo. O condutor tem o direito de recorrer à segunda instância administrativa:

• CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): para multas aplicadas por órgãos municipais e estaduais.
• CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito): para multas aplicadas por órgãos federais, como PRF e DNIT.

O prazo para esse segundo recurso é de 30 dias corridos a partir da notificação da decisão da JARI. Durante essa nova tramitação, os efeitos suspensivos sobre pagamento e pontos continuam válidos.

Caso o CETRAN ou CONTRAN também mantenha a penalidade, ainda existe a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário, o que é uma decisão a ser avaliada caso a caso, considerando o valor da multa e a solidez dos argumentos disponíveis.

Quando vale a pena recorrer à JARI

O recurso à JARI tem maior chance de êxito quando há vícios formais no auto de infração, como erro nos dados do veículo ou do condutor, ausência de identificação do agente autuador, equipamento de medição sem certificado de aferição válido ou ausência de sinalização adequada no local da infração. Argumentos puramente subjetivos, sem respaldo documental, tendem a ter menor sucesso.

Se você quer saber se sua multa tem base para contestação, solicite uma análise gratuita e receba uma avaliação técnica da situação antes de decidir como agir.

Perguntas frequentes