Auto de infração: os 11 requisitos que ele precisa ter

Por que os requisitos do auto de infração importam?

O auto de infração é o documento que formaliza a infração de trânsito e dá início ao processo administrativo que pode resultar em multa e pontos na CNH. Ele não é uma simples anotação: é um ato administrativo vinculado, o que significa que o agente de trânsito só pode lavrar o auto se seguir exatamente o que a lei determina.

Essa vinculação está no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando um dos requisitos obrigatórios está ausente, incorreto ou contraditório, o auto de infração pode ser considerado nulo, o que invalida a multa inteira. Por isso, revisar o documento antes de pagar ou deixar o prazo passar é sempre o primeiro passo de qualquer defesa.

Os 11 requisitos obrigatórios do art. 280 do CTB

O art. 280, caput e incisos, lista os campos que todo auto de infração deve conter. Veja cada um deles:

Atenção: o requisito 11 é exigido por resoluções do CONTRAN para infrações mesuráveis (velocidade, por exemplo), mas decorre diretamente do princípio da tipicidade e da ampla defesa. Sem o dado técnico, não é possível aferir a exatidão da infração.

Detalhando os requisitos mais contestados

1. Local da infração vago ou incorreto

Endereços genéricos como "Rodovia BR-101" sem quilometragem ou referência não permitem ao autuado verificar se estava no local. Já um endereço claramente errado (rua que não existe no município) é vício material que justifica recurso.

2. Data e hora divergentes

Se o auto registra uma hora diferente da imagem gerada pelo equipamento de fiscalização, ou se a data não corresponde ao dia da semana informado, há contradição interna no documento. Contradições entre campos do próprio auto são um dos fundamentos mais aceitos pelas JARIs.

3. Enquadramento legal equivocado

Citar um artigo do CTB que não corresponde à conduta descrita é vício de enquadramento. Por exemplo, autuar por excesso de velocidade usando o artigo de ultrapassagem proibida. O fato descrito e a tipificação legal têm de ser coerentes.

4. Identificação do agente ausente ou ilegível

O nome e a matrícula do agente existem para garantir a responsabilidade pelo ato. Auto sem essa informação ou com campo rasurado perde a autenticidade exigida pelo CTB.

5. Dado técnico de velocidade incompleto

Infrações por velocidade excessiva precisam indicar a velocidade medida, a velocidade regulamentada na via e a margem de erro do equipamento, conforme as resoluções do CONTRAN. A ausência de qualquer um desses elementos fragiliza o auto. Você pode verificar como os pontos impactam sua habilitação na calculadora de pontos da CNH.

O que acontece quando o auto tem vício?

Nem todo vício produz nulidade automática. A jurisprudência administrativa distingue dois tipos:

• Vício material: afeta um elemento essencial do auto (local, data, tipificação). Tende a gerar nulidade e cancelamento da multa.
• Vício formal leve: erro de preenchimento que não prejudica a identificação do fato (abreviatura no nome da via, por exemplo). Pode ser considerado irrelevante pela autoridade de trânsito.

Por isso, o argumento no recurso precisa demonstrar que o vício compromete a certeza do fato ou o direito de defesa, não apenas apontar que existe um erro.

Em qual prazo contestar?

O processo segue as etapas do art. 281 e art. 282 do CTB:

1. Defesa prévia: 15 dias após a notificação da autuação. Enviada ao órgão autuador antes de a multa ser lavrada.
2. Recurso à JARI: 30 dias após a notificação da penalidade (a multa definitiva). Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
3. Recurso ao CETRAN/CONTRAN: segunda instância, após decisão da JARI.

Perder o prazo da defesa prévia não impede o recurso à JARI, mas reduz as chances, pois a multa já estará lavrada. Agir na fase de defesa prévia é sempre mais eficiente quando o vício está no próprio auto de infração.

Como obter o auto de infração para análise?

O autuado tem direito a ver o auto de infração completo, incluindo as imagens do equipamento de fiscalização e o certificado de calibração do aparelho, quando aplicável. Esses documentos são solicitados diretamente ao órgão autuador, em geral pela própria plataforma de recursos ou por protocolo presencial.

Se você já recebeu a notificação e quer saber se o auto tem alguma inconsistência, solicite uma análise gratuita. A verificação dos 11 requisitos é o ponto de partida de qualquer recurso bem fundamentado.

Qual é o valor das multas que podem ser contestadas?

As infrações de trânsito são classificadas por natureza e gravidade. Os valores base das multas, antes de qualquer fator multiplicador, são:

Infrações gravíssimas com multiplicador (como excesso de velocidade acima de 50%) podem chegar a R$ 880,41 (fator 3x). Qualquer vício nos requisitos do auto pode ser contestado independentemente do valor da multa.

Perguntas frequentes