Acompanhar recurso de multa: onde consultar o andamento

Agiliza Multas · Atualizado em 13/07/2026

Resposta direta: Você acompanha o recurso de multa pelo site ou app do órgão autuador (Detran, DER, PRF, CET, etc.) usando o número do auto de infração ou protocolo do recurso. O prazo legal para o órgão responder é de 30 dias na 1ª instância (JARI) e 60 dias no CETRAN/CONTRAN, contados do protocolo.

Por que acompanhar o andamento do recurso é importante

Protocolar o recurso não encerra sua responsabilidade. Se o recurso for indeferido e você não tomar conhecimento dentro do prazo, pode perder a janela para recorrer na instância seguinte ou ter a multa inscrita em dívida ativa. O monitoramento regular evita surpresas e garante que você aja no tempo certo.

Onde consultar o andamento: canal por canal

Infrações federais: PRF e DNIT

Multas lavradas pela Polícia Rodoviária Federal são processadas no portal da PRF (prf.gov.br) na seção "Defesa de Autuação". Você informa o número do auto de infração e o CPF do condutor. O mesmo vale para multas do DNIT, consultadas no portal dnit.gov.br. Recursos em andamento aparecem com status como "Em análise", "Deferido" ou "Indeferido".

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Infrações estaduais: Detran e DER

Cada estado tem seu próprio sistema. Em São Paulo, o portal é o detran.sp.gov.br; no Rio de Janeiro, detran.rj.gov.br. A consulta é feita pelo número do auto de infração ou pelo número do processo administrativo gerado no momento do protocolo. Alguns estados exigem login com conta gov.br para visualizar o andamento completo.

Infrações municipais: CET, CTTU e guardas municipais

Multas municipais seguem o trâmite do município autuador. Em São Paulo, a CET disponibiliza consulta em cetsp.com.br. Em Recife, a CTTU usa o portal cttu.recife.pe.gov.br. Se você não encontrar o portal correto, ligue para o setor de recursos do órgão e solicite o número de protocolo, que é o dado mínimo para qualquer consulta presencial ou por e-mail.

Portal gov.br e aplicativo Carteira Digital de Trânsito

O aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), do Senatran/Denatran, centraliza infrações registradas no RENAINF. Embora ele não exiba o status detalhado do recurso administrativo, permite confirmar se a multa ainda consta como pendente ou já foi baixada após deferimento. É útil como verificação secundária.

Prazos legais que você precisa conhecer

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN estabelecem prazos tanto para o condutor interpor recursos quanto para os órgãos responderem. Conhecer esses prazos é essencial para não perder a próxima etapa.

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Instância	Quem julga	Prazo para o condutor recorrer	Prazo para o órgão responder
Defesa prévia	Órgão autuador	15 dias após notificação da autuação (art. 281, CTB)	30 dias
1ª instância (JARI)	Junta Administrativa de Recursos de Infrações	30 dias após notificação da penalidade (art. 282, CTB)	30 dias
2ª instância	CETRAN (estadual) ou CONTRAN (federal)	30 dias após ciência do indeferimento na JARI	60 dias

Atenção: os prazos para o órgão responder não estão fixados de forma uniforme no CTB para todas as situações, mas são amplamente adotados pela jurisprudência administrativa. Se o órgão ultrapassar esses prazos sem decisão, isso pode ser usado como argumento adicional no recurso de instância superior.

O que fazer se o status não mudar por semanas

A ausência de atualização no portal não significa necessariamente que o recurso foi arquivado. Os sistemas de alguns órgãos têm atualização manual e podem apresentar atraso de dias ou semanas. Nesse caso, adote os seguintes passos:

Registre a data de protocolo e o número gerado. Sem isso, qualquer contato com o órgão fica sem amparo.
Ligue ou envie e-mail ao órgão solicitando informação sobre o andamento pelo número do protocolo. Guarde o registro dessa comunicação.
Verifique se o prazo de resposta já venceu. Se sim, mencione o vencimento na comunicação, pois isso obriga o órgão a se manifestar.
Se houver indeferimento sem notificação formal, isso pode ser questionado, já que o CTB exige notificação da decisão para que o prazo do próximo recurso comece a correr.

Multa suspensa durante o recurso: como fica a pontuação e o pagamento

Enquanto o recurso estiver em análise, a multa fica com exigibilidade suspensa: o valor não pode ser cobrado e os pontos não são lançados na CNH. Isso vale a partir do protocolo regular do recurso, conforme o art. 282, parágrafo 2º do CTB. Portanto, monitorar o andamento também protege você de pagamentos indevidos ou lançamentos de pontos durante o período de análise.

Se o recurso for indeferido, a suspensão cessa e o prazo para pagamento com desconto (se houver) ou para recurso na instância seguinte começa a correr a partir da notificação da decisão. Por isso, a consulta frequente é decisiva.

Como a Agiliza Multas pode ajudar no acompanhamento

Acompanhar o andamento de vários recursos ao mesmo tempo, em portais diferentes, com prazos distintos, é trabalhoso e aumenta o risco de perder uma janela importante. A análise da Agiliza Multas inclui o monitoramento do trâmite processual e o alerta quando a decisão é publicada, para que você não perca o prazo da instância seguinte.

Se você ainda não sabe quantos pontos sua CNH suporta antes de uma suspensão, use nossa calculadora de pontos da CNH para entender o cenário completo.

Perguntas frequentes

Quanto tempo o órgão tem para julgar meu recurso na JARI?

O prazo amplamente adotado é de 30 dias a partir do protocolo do recurso na JARI. Se esse prazo for superado sem decisão, você pode mencionar o fato no recurso à instância superior (CETRAN ou CONTRAN) como elemento de irregularidade processual.

A multa pode ser cobrada enquanto meu recurso está em análise?

Não. Com o protocolo regular do recurso, a exigibilidade da multa fica suspensa até a decisão final, conforme o art. 282, parágrafo 2º do CTB. Os pontos também não são lançados na CNH durante esse período.

O que significa o status 'Em análise' no portal do órgão?

Significa que o recurso foi recebido e está aguardando julgamento pela JARI ou pela instância correspondente. Não há prazo definido para a mudança de status, mas você pode acompanhar semanalmente e contatar o órgão se o prazo de 30 dias for ultrapassado.

Fui notificado do indeferimento. Quanto tempo tenho para recorrer à 2ª instância?

Você tem 30 dias a partir da data de ciência da decisão da JARI para interpor recurso ao CETRAN (infrações estaduais e municipais) ou ao CONTRAN (infrações federais). Perder esse prazo encerra a via administrativa de recurso.

Posso acompanhar o recurso de multa pelo aplicativo gov.br?

O app gov.br e a Carteira Digital de Trânsito permitem visualizar infrações registradas no RENAINF, mas não exibem o status detalhado do processo de recurso. Para esse acompanhamento, você precisa acessar o portal específico do órgão autuador (Detran estadual, PRF, CET municipal, etc.).

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