Indicação de condutor: prazo de 30 dias e consequências

O que diz o CTB sobre a indicação de condutor

O artigo 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a obrigação do proprietário de veículo de identificar o condutor responsável pela infração sempre que não for ele próprio quem dirigia na data do fato. A indicação deve ser feita dentro do prazo determinado pelo órgão autuador, que, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619/2016, é de 30 dias corridos contados da data da notificação da autuação (NIA).

Esse mecanismo existe por uma razão simples: a penalidade de multa recai sobre o veículo, mas os pontos na CNH só podem ser lançados para o condutor que efetivamente cometeu a infração. Sem a indicação correta, o sistema não tem como saber quem estava ao volante.

Como funciona o prazo na prática

O prazo de 30 dias começa a contar da data em que o proprietário recebe a Notificação de Autuação (NIA), não da data da infração. Esse detalhe é importante: se a notificação demorou para chegar pelos Correios, o prazo ainda assim se inicia na data registrada na notificação postal, então fique atento ao aviso de recebimento.

A indicação pode ser feita de três formas principais:

• Diretamente no portal do órgão autuador (DETRAN estadual, SENATRAN ou município), com login e senha do proprietário;
• Presencialmente no órgão, com formulário próprio;
• Pelo aplicativo ou sistema do DETRAN do estado onde o veículo está registrado.

Para efetivar a indicação, é necessário informar o nome completo, CPF, número da CNH e endereço do condutor apontado. O condutor indicado receberá, em seguida, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) com os pontos e a multa em seu nome.

Consequências de não indicar no prazo

Aqui está o ponto que mais gera prejuízo para proprietários desatentos. Se o prazo de 30 dias vencer sem a indicação, duas coisas acontecem de forma automática:

1. A infração original é mantida no veículo, e a multa é cobrada normalmente do proprietário.
2. Uma nova infração é gerada contra o proprietário com base no artigo 257, § 8º, do CTB: infração gravíssima por deixar de identificar o condutor, com multa de R$ 293,47 e sem previsão de pontos na CNH (é uma infração de responsabilidade do proprietário, não do condutor).

Além disso, os pontos da infração original não são transferidos para nenhuma CNH, ficando, na prática, sem registro de condutor. Isso significa que o real infrator escapa dos pontos, mas o proprietário arca com multa dobrada.

O proprietário pode recorrer da multa por não indicação?

Sim. A autuação por não indicar o condutor é uma infração como qualquer outra e admite apresentação de defesa prévia e, posteriormente, recurso em primeira e segunda instância. Os argumentos mais utilizados são:

• Não recebimento da Notificação de Autuação original, o que impede de calcular o prazo corretamente;
• Falha no sistema eletrônico do órgão que impossibilitou o envio da indicação dentro do prazo;
• Veículo furtado ou roubado na data da infração, com boletim de ocorrência comprovando;
• Falecimento do proprietário antes do prazo, com inventário ou documentação pertinente.

A defesa precisa ser embasada em documentos concretos. Argumentos genéricos costumam ser indeferidos pelas juntas administrativas (JARI e CETRAN/CONTRAN).

Pessoa jurídica tem regras diferentes?

Sim, com uma diferença relevante. Empresas proprietárias de frota têm o mesmo prazo de 30 dias para indicar o condutor, mas a legislação permite que a indicação seja feita de forma simplificada por meio de cadastro de motoristas homologado junto ao DETRAN. Locadoras de veículo, por exemplo, são obrigadas pelo artigo 257, § 8º-A do CTB a manter o registro de quem estava com o veículo e a apresentar essa informação dentro do prazo, sob pena das mesmas penalidades.

Para empresas com grande volume de veículos, a gestão desse prazo é crítica. Um único contrato de terceirização ou locação sem cláusula de identificação de condutor pode gerar dezenas de autuações adicionais.

Dica prática: organize o fluxo antes de precisar

A principal causa de perda de prazo é simplesmente não saber que a notificação chegou. Algumas ações preventivas ajudam bastante:

• Cadastre o e-mail e o telefone do proprietário no DETRAN do estado para receber alertas eletrônicos de notificações;
• Verifique periodicamente o portal de consulta de infrações do DETRAN ou do SENATRAN;
• Em frotas empresariais, designe um responsável fixo para monitorar notificações semanalmente;
• Ao emprestar o veículo, já anote os dados do condutor (nome, CPF, CNH) para ter à mão caso precise indicá-lo.

Se você já perdeu o prazo ou está em dúvida sobre a autuação recebida, uma análise técnica do auto de infração pode identificar vícios processuais que viabilizem o recurso. E para entender o impacto dos pontos no seu prontuário, use nossa calculadora de pontos da CNH.

Perguntas frequentes