Como consultar pontos e multas da CNH provisória
O que é a CNH provisória e como funciona o registro de infrações
A CNH provisória, também chamada de PPD (Permissão Para Dirigir), é o documento expedido logo após a aprovação nas provas do processo de habilitação. Ela tem validade de 1 ano e pode ser renovada por mais 1 ano caso o condutor não cometa infração grave, gravíssima ou reincidência em infração média, conforme o art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Desde o primeiro dia de validade, a PPD já possui um número de registro de condutor (prontuário) vinculado ao CPF do motorista. Qualquer infração cometida nesse período é lançada nesse prontuário, exatamente como acontece com a CNH definitiva. Não existe um sistema separado para a PPD: é o mesmo banco de dados nacional gerido pelo SENATRAN (atual SENATRAN/DENATRAN) e pelos Detrans estaduais.
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Onde consultar: canais oficiais passo a passo
1. Portal SENATRAN (via SERPRO)
O canal federal mais direto é o portal de serviços do SENATRAN, acessível em portalservicos.senatran.serpro.gov.br. Para consultar:
- Acesse o portal e clique em "Habilitação".
- Escolha "Consultar prontuário de condutor".
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).
- Visualize infrações, pontuação atual e situação da habilitação.
A conta Gov.br pode ser criada ou elevada de nível pelo próprio aplicativo, usando reconhecimento facial ou dados bancários. Sem esse acesso, o sistema não libera os dados por questões de privacidade.
2. Site do Detran do seu estado
Cada Detran estadual mantém uma área de consulta própria, geralmente em detran.[UF].gov.br. Os campos solicitados costumam ser CPF ou número do registro de condutor. Alguns estados exigem cadastro prévio no portal; outros liberam a consulta direto. Vale acessar o site do Detran da UF onde a habilitação foi emitida, pois é lá que o prontuário está registrado, mesmo que você more em outro estado.
3. Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)
O app CDT, disponível para Android e iOS, centraliza documentos e dados de trânsito. Após login com conta Gov.br, a aba "Infrações" lista todas as multas vinculadas ao CPF do condutor, incluindo as cometidas durante a vigência da PPD. A aba "Pontuação" exibe o saldo atual e o histórico de pontos.
4. Consulta diretamente no Detran presencial
Se preferir atendimento presencial ou não tiver acesso digital, qualquer posto do Detran pode emitir um extrato do prontuário mediante apresentação de documento de identidade com CPF.
O que aparece na consulta da CNH provisória
Ao acessar o prontuário, você verá:
- Infrações registradas: data, local, enquadramento no CTB e autuador.
- Pontuação acumulada: calculada a partir da data da infração, com validade de 12 meses para cada ponto.
- Situação do documento: se a PPD está ativa, vencida ou se houve conversão para CNH definitiva.
- Multas pendentes de pagamento: com opção de emissão de boleto em alguns Detrans.
Limites de pontos e consequências para o titular de PPD
Os limites de pontos que suspendem a CNH definitiva (art. 261 do CTB) também valem para a PPD. Mas há uma regra adicional: durante o período da permissão, qualquer infração grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média, impede a conversão para CNH definitiva e pode resultar em requalificação (repetição de curso e provas).
| Natureza da infração | Pontos | Valor da multa (base) | Consequência adicional na PPD |
|---|---|---|---|
| Leve | 3 | R$ 88,38 | Sem impacto direto na conversão |
| Média | 4 | R$ 130,16 | Reincidência bloqueia conversão |
| Grave | 5 | R$ 195,23 | Bloqueia conversão + pode gerar requalificação |
| Gravíssima | 7 | R$ 293,47 (ou múltiplo) | Bloqueia conversão + pode gerar requalificação |
Além disso, os limites gerais de suspensão são: 20 pontos para condutores sem infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses, 30 pontos para quem tem pontuação exclusivamente de infrações leves e médias, e 40 pontos para condutores que se enquadram nos critérios mais favoráveis do art. 261-A do CTB. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar em qual faixa você está.
Prazo para contestar multas da PPD: não ignore
Após a notificação da autuação, o condutor tem 30 dias para apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador (art. 281 do CTB). Se a defesa for indeferida, a multa é aplicada e há novo prazo de 30 dias para Recurso em 1.ª instância (JARI), contados da notificação de penalidade (art. 282 do CTB). Perder esses prazos significa que a multa transita em julgado administrativamente e os pontos são lançados definitivamente.
Multas cometidas na PPD têm o mesmo rito de recursos que as da CNH definitiva. O fato de o condutor ser iniciante não reduz o valor nem os pontos, mas pode ser considerado como argumento em recurso quando há erro no procedimento de autuação ou vício formal no auto de infração.
O que fazer se encontrar uma multa indevida na consulta
Se ao consultar o prontuário você identificar uma infração com dado incorreto (placa errada, data incompatível, local divergente, ausência de assinatura do agente), é possível contestar dentro dos prazos. A análise técnica do auto de infração é o primeiro passo. Se quiser verificar se a sua multa tem base para recurso, acesse nossa análise gratuita de multas e envie os dados do auto.
Perguntas frequentes
A CNH provisória tem prontuário separado da CNH definitiva?
Posso consultar pontos da PPD sem conta Gov.br?
Uma multa grave na PPD cancela automaticamente a habilitação?
Quanto tempo os pontos ficam no prontuário da PPD?
Posso recorrer de uma multa recebida durante a vigência da PPD?
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