PPD cassada por duas médias: a defesa que funciona em 2026

Por que duas infrações médias cassam a PPD?

A Permissão Para Dirigir (PPD) é o período probatório de 12 meses que todo motorista cumpre após a habilitação. Durante esse tempo, o limite de pontos é reduzido: enquanto a CNH definitiva suporta até 40 pontos antes da suspensão (para condutores com 0 a 2 infrações gravíssimas nos últimos 12 meses), a PPD tem teto de apenas 20 pontos. Esse limite está fixado no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Cada infração média vale 4 pontos na carteira. Então, duas médias equivalem a 8 pontos, não a 20. O problema surge quando outras multas leves ou médias anteriores já constam no prontuário, ou quando o órgão de trânsito computa pontos de multas que deveriam ter sido excluídas por recurso pendente ou por pagamento com desconto que suspendeu temporariamente o registro.

Em muitos casos, porém, a cassação chega mesmo com exatamente duas multas médias mais outras infrações menores, e o condutor não percebe que ultrapassou 20 pontos porque nunca recebeu o extrato atualizado do DETRAN. Esse cenário abre espaço direto para defesa.

Como funciona a cassação da PPD na prática

O processo segue o art. 282 do CTB combinado com as normas do CONTRAN. O DETRAN verifica o saldo de pontos ao final de cada período e, ao constatar que o titular da PPD atingiu ou superou 20 pontos, emite a notificação de cassação. O condutor tem prazo para apresentar defesa prévia antes da decisão final.

Enquanto o recurso está pendente de julgamento, os pontos das multas recorridas não podem ser computados para fins de cassação. Esse é um dos argumentos mais usados na defesa, pois muitos DETRANs computam pontos antes do trânsito em julgado administrativo, contrariando o entendimento consolidado.

Os argumentos de defesa que funcionam em 2026

1. Multa recorrida ainda sem decisão definitiva

Se uma das infrações médias que compõem a pontuação ainda está em recurso, ela não deveria estar no cômputo. A defesa pede a suspensão ou revisão da cassação até a conclusão do processo administrativo da multa questionada.

2. Falha na notificação da autuação ou da penalidade

O CTB exige duas notificações separadas: uma da autuação (comunicando a infração) e outra da penalidade (comunicando a multa). Se qualquer uma delas não foi enviada corretamente ao endereço cadastrado no RENAVAM ou chegou fora do prazo legal de 30 dias após o registro da infração, a multa é nula. Multa nula não gera ponto. Sem o ponto, a cassação cai.

3. Erro no cadastro do condutor infrator

Multas de radar e câmera são lavradas no veículo. O proprietário tem o direito de indicar o condutor real. Se essa indicação foi feita e o DETRAN ignorou ou não registrou corretamente, os pontos podem ter sido lançados na PPD de quem não conduzia o veículo. A defesa solicita a revisão do prontuário com a documentação da indicação.

4. Prescrição da notificação de penalidade

Se a notificação da penalidade não foi enviada dentro de 30 dias após o prazo de defesa da autuação, a infração prescreve administrativamente. Em 2026, com mais ferramentas digitais de rastreamento de prazos, esse vício está sendo identificado com mais frequência.

5. Período de 12 meses incorreto

Os 20 pontos precisam ter sido acumulados dentro dos 12 meses da PPD. Se o DETRAN usa uma janela de tempo errada e inclui infrações anteriores ao início da permissão, o cálculo está incorreto. A defesa apresenta o extrato cronológico das infrações e demonstra que a pontuação dentro do período correto fica abaixo do limite.

Quanto valem as multas médias em 2026

Para contextualizar os valores envolvidos e o impacto financeiro de cada autuação, veja a tabela de referência:

Duas infrações médias geram R$ 260,32 em multas e 8 pontos. Se somadas a infrações leves e outras médias, o saldo de 20 pontos pode ser atingido com apenas cinco ou seis autuações. Por isso, monitorar o prontuário desde a emissão da PPD é fundamental. Use nossa calculadora de pontos da CNH para saber exatamente onde você está.

O que a defesa não resolve

É importante ser claro: se todas as notificações foram entregues corretamente, os recursos das multas já foram julgados e negados, e a soma de pontos dentro dos 12 meses realmente ultrapassa 20, a cassação é legítima do ponto de vista legal. Nesses casos, a via é cumprir o processo de reabilitação e retirar nova habilitação, sem atalhos.

A defesa funciona quando há vícios reais no processo, e eles existem com frequência porque o volume de autuações no Brasil é alto e os órgãos cometem erros procedimentais mensuráveis. A análise técnica serve justamente para identificar se o seu caso tem ou não fundamento antes de qualquer recurso.

O que fazer agora se sua PPD foi cassada

1. Solicite o extrato completo de infrações e pontos no DETRAN do seu estado.
2. Identifique a data de cada infração e compare com o período da sua PPD.
3. Verifique se todas as notificações de autuação e de penalidade chegaram dentro dos prazos legais.
4. Confira se há recurso pendente de qualquer uma das multas que compõem a pontuação.
5. Guarde todos os comprovantes de endereço do período das infrações.

Se identificar qualquer irregularidade nos passos acima, o recurso tem base concreta. Solicite uma análise do seu caso para entender quais argumentos se aplicam à sua situação específica.

Perguntas frequentes