Reincidência em infração leve durante a PPD: o que acontece de verdade

O que a lei diz sobre infrações na PPD

O período de habilitação probatória (PPD) dura 12 meses a partir da emissão da CNH definitiva e é regulado pelo artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Durante esse tempo, o condutor está sujeito a regras mais severas do que motoristas com carteira há mais de um ano.

O CTB estabelece que a cassação da CNH ocorre durante a PPD quando o condutor:

• Acumular 20 pontos ou mais no período de 12 meses (contra os 40 pontos exigidos para habilitados definitivos sem registro de infração gravíssima nos últimos 12 meses);
• Cometer uma segunda infração de natureza grave ou gravíssima;
• Cometer uma segunda infração da mesma natureza, ainda que leve ou média, dentro dos 12 meses de PPD.

Esse terceiro ponto é o que mais surpreende condutores: duas infrações leves da mesma espécie já são suficientes para cassação. Não é necessário que sejam infrações pesadas.

O que significa "reincidência em infração leve"

Reincidência específica, para fins da PPD, significa cometer a mesma infração pelo menos duas vezes no período de 12 meses da habilitação provisória. O CTB não exige condenação judicial, apenas o registro de duas autuações pela mesma conduta, ambas com penalidades aplicadas e transitadas em julgado no âmbito administrativo.

Exemplos práticos de infrações leves que, se repetidas, geram cassação:

• Parar em local proibido (art. 181, incisos variados);
• Transitar sem cinto de segurança nos bancos traseiros (art. 167, parágrafo único);
• Usar buzina em desacordo com o CTB (art. 176);
• Deixar de sinalizar a manobra de retorno (art. 38).

A classificação das infrações por natureza segue o artigo 258 do CTB e as tabelas do CONTRAN. Infrações leves geram multa de R$ 88,38 e nenhum ponto (ou 3 pontos, dependendo da infração). O problema na PPD não é o ponto isolado, mas a repetição da mesma conduta.

O que acontece na prática: cassação, não suspensão

Muitos condutores acreditam que o pior cenário é a suspensão do direito de dirigir. Na PPD, o cenário é mais grave: a penalidade aplicada é a cassação da habilitação, o que significa que o condutor precisa reiniciar todo o processo de habilitação, incluindo curso teórico, provas e exame prático.

*O limite de pontos para habilitados definitivos varia conforme o histórico: 40 pontos sem infração gravíssima nos últimos 12 meses, 30 pontos com uma gravíssima, 20 pontos com duas ou mais gravíssimas.

O processo antes da cassação: o JARI e o DETRAN

A cassação não é automática. Antes de a penalidade ser aplicada, o DETRAN do estado notifica o condutor para que ele apresente defesa no JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Esse é o momento mais importante do processo.

O fluxo funciona assim:

1. As duas autuações são registradas e as multas são aplicadas;
2. Ambas transitam em julgado administrativamente (ou seja, os recursos foram negados ou os prazos venceram);
3. O DETRAN identifica a reincidência específica na PPD;
4. O condutor recebe notificação para apresentar defesa prévia;
5. O JARI ou o DETRAN decide pela cassação ou não;
6. Ainda cabe recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Se o condutor não apresentar defesa dentro do prazo, a cassação é aplicada sem análise do mérito. Por isso, agir rápido é fundamental.

Como a defesa pode fazer diferença

Mesmo diante de duas autuações pelo mesmo tipo de infração, existem caminhos legítimos de defesa. O objetivo não é negar o ocorrido, mas verificar se o processo foi conduzido corretamente em cada etapa.

Pontos que uma análise técnica costuma examinar:

• Nulidades processuais: a autuação foi assinada pelo agente? A notificação foi entregue no prazo legal (art. 281 do CTB)?
• Identificação correta do veículo e do condutor: erros no número da placa, chassi ou dados cadastrais podem invalidar a multa;
• Equipamento de medição: no caso de infrações detectadas por radar ou similar, o certificado de calibração estava válido?
• Prescrição: as multas foram notificadas dentro dos prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 619/2016?
• Enquadramento incorreto: a infração foi classificada na natureza correta? Uma infração enquadrada de forma errada pode ter sua pontuação ou natureza alterada no recurso.

Se qualquer uma das duas autuações for anulada, a reincidência deixa de existir. Sem reincidência específica, a cassação não tem fundamento.

Se você ainda está dentro do prazo de recurso de alguma das multas, solicite uma análise antes de deixar o prazo vencer. Use também nossa calculadora de pontos da CNH para entender exatamente onde você está.

O que fazer agora se você está nessa situação

Antes de qualquer coisa, levante as informações essenciais:

• As duas multas já transitaram em julgado administrativamente ou ainda há recurso possível?
• Você já recebeu a notificação do DETRAN sobre abertura de processo de cassação?
• Qual é o prazo para apresentar defesa?

Com essas respostas em mãos, a defesa pode ser construída de forma objetiva. Agir antes da notificação de cassação é sempre mais eficaz do que tentar reverter uma decisão já tomada pelo JARI.

Perguntas frequentes