Responsabilidade do motorista x da empresa nas multas

Como o CTB divide a responsabilidade entre motorista e empresa

O Código de Trânsito Brasileiro parte de uma regra simples: quem responde pela infração, inicialmente, é o proprietário do veículo. Para uma frota empresarial, isso significa que a notificação de autuação chega no CNPJ (ou no nome do sócio que consta no DETRAN) e a empresa é a primeira obrigada ao pagamento.

Essa lógica está no art. 257 do CTB, que estabelece que as penalidades por infrações de trânsito são aplicadas aos infratores, mas a responsabilidade de pagamento recai sobre o proprietário quando o condutor não é identificado. O art. 259 complementa: proprietário e condutor respondem solidariamente pelos danos causados.

Na prática, existe uma divisão clara entre dois tipos de responsabilidade:

• Responsabilidade administrativa: pagamento da multa e registro de pontos na CNH.
• Responsabilidade civil/trabalhista: possibilidade de a empresa cobrar o valor do motorista ou aplicar sanção disciplinar interna.

O mecanismo de indicação de condutor (art. 257, §7º e §8º do CTB)

A empresa que recebe uma notificação de autuação tem o direito de indicar o condutor infrator ao órgão de trânsito. Feita a indicação correta, a multa é transferida para o nome do motorista, incluindo os pontos na CNH dele.

Esse procedimento está previsto no art. 257, §§ 7º e 8º do CTB e na Resolução CONTRAN nº 619/2016. O prazo para indicação é de 30 dias a partir do recebimento da notificação de autuação, antes mesmo da emissão da notificação de penalidade.

Para que a indicação seja válida, a empresa precisa informar:

• Nome completo do condutor.
• Número do CPF.
• Número do registro da CNH e categoria.
• Endereço completo.

Se os dados estiverem incompletos ou incorretos, o órgão pode rejeitar a indicação e manter a multa no CNPJ da empresa.

O que acontece se a empresa não indicar o condutor

Quando a empresa deixa o prazo passar sem indicar o infrator, ela assume a multa como proprietária. As consequências são diretas:

• A empresa perde o direito ao desconto de 20% por pagamento antecipado (art. 282, §3º do CTB) caso o prazo já tenha vencido.
• Os pontos não são lançados em nenhuma CNH, pois pessoa jurídica não tem habilitação.
• A dívida pode ser inscrita em dívida ativa e gerar restrição no licenciamento do veículo.

Muitas empresas enxergam nisso uma vantagem: protegem a CNH do motorista arcando com a multa. Essa é uma decisão legítima, mas precisa ser avaliada com cuidado, especialmente em infrações gravíssimas com valores elevados e reincidência.

Tabela: responsabilidade conforme a ação da empresa

Valores das multas e o impacto financeiro para a frota

Independentemente de quem paga, os valores são fixados pelo CTB e corrigidos por resolução. Em 2024, as faixas são:

Infrações gravíssimas com multiplicador (como excesso de velocidade acima de 50% do limite) chegam a R$ 880,41 por ocorrência. Para uma frota com dezenas de veículos, o custo mensal sem controle pode ser expressivo.

A responsabilidade trabalhista: a empresa pode cobrar o motorista?

Sim, desde que exista previsão expressa no contrato de trabalho, em convenção coletiva ou em política interna documentada. O desconto direto em folha, porém, tem limites: o art. 462 da CLT exige autorização prévia e escrita do empregado, e o desconto não pode comprometer o salário mínimo.

Sem essa previsão contratual, a empresa que paga a multa não tem base legal para descontar o valor automaticamente. O caminho seria uma ação de regresso na Justiça do Trabalho, o que raramente compensa para valores baixos.

Políticas claras de frota, com termo de responsabilidade assinado pelo condutor, são a forma mais eficiente de organizar essa divisão internamente antes que o problema apareça.

Quando vale a pena contestar a multa antes de indicar o condutor

A empresa tem o direito de apresentar defesa prévia (art. 281 do CTB) antes de qualquer decisão sobre pagamento ou indicação. Se houver vício na autuação, erro na placa, irregularidade no equipamento de fiscalização ou ausência de sinalização adequada, a contestação pode cancelar a infração para todos os envolvidos.

A lógica é simples: indicar o condutor de uma multa indevida não resolve o problema, apenas transfere o ônus. O correto é analisar a infração primeiro e, só depois, decidir entre contestar, indicar ou pagar.

A Agiliza Multas realiza essa análise para frotas, avaliando se a infração tem base para recurso antes de qualquer movimentação. Acesse a análise gratuita e envie a notificação para verificação.

Boas práticas de gestão de multas para frotas

1. Monitore as notificações em tempo real: cadastre o CNPJ no sistema do DETRAN do seu estado para receber alertas eletrônicos.
2. Defina um prazo interno menor que os 30 dias legais: trabalhe com 15 dias para ter tempo de checar dados, consultar o motorista e preparar a indicação ou a defesa.
3. Documente a política de multas no contrato ou em termo separado: deixe claro quem paga, em quais situações há desconto em folha e quais infrações geram advertência disciplinar.
4. Analise infrações graves antes de indicar: um recurso bem fundamentado protege tanto a empresa quanto o motorista. Use a calculadora de pontos da CNH para avaliar o impacto acumulado.
5. Mantenha histórico por motorista: padrões de infrações recorrentes indicam necessidade de treinamento, não apenas de cobrança.

Perguntas frequentes