Fiscalização da ANTT x PRF: diferenças para o transportador

Dois órgãos, duas competências distintas

Motoristas e gestores de frota costumam confundir a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). As duas atuam nas rodovias federais, mas com atribuições completamente diferentes. Conhecer essa distinção é essencial para entender a autuação recebida, calcular o risco para a CNH e, principalmente, saber para onde encaminhar o recurso.

O que é competência de cada órgão

ANTT: regulação e fiscalização do transporte

A ANTT é uma autarquia federal criada pela Lei n.º 10.233/2001. Sua função é regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços de transporte terrestre, incluindo transportadoras de carga, empresas de ônibus interestaduais e internacionais, operadoras de transporte multimodal e concessionárias de rodovias.

As infrações autuadas pela ANTT decorrem, principalmente, da Lei n.º 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas), da Lei n.º 10.233/2001 e das resoluções próprias da agência. O foco não é o comportamento do motorista no volante, mas a regularidade da operação: documentação da empresa, habilitação do veículo para o serviço, excesso de peso no eixo, transporte de produto perigoso sem certificação, ausência de tacógrafo homologado e itens similares.

PRF: segurança viária e CTB

A Polícia Rodoviária Federal tem base na Constituição Federal (art. 144, § 2.º) e no Decreto n.º 9.662/2019. Ela patrulha ostensivamente as rodovias federais, aplica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) e lavra autos de infração de trânsito (AITs) contra o condutor ou o proprietário do veículo.

Quando um fiscal da PRF autua por velocidade excessiva, uso de celular ao volante ou ultrapassagem proibida, a infração segue o fluxo normal do CTB: pontos na CNH do condutor, multa ao proprietário e recurso para o DETRAN do estado de registro do veículo ou para a JARI/CETRAN competente.

Tabela comparativa: ANTT x PRF

Infrações típicas de cada órgão no transporte de cargas

Autuações comuns da ANTT

• Transporte de carga sem registro ou habilitação na ANTT (RNTRC vencido ou inexistente)
• Excesso de peso por eixo acima dos limites da Resolução CONTRAN n.º 854/2021 e da Portaria ANTT n.º 63/2021
• Tacógrafo ausente, adulterado ou com lacre violado
• Transporte de produtos perigosos sem documentação adequada (MOPP, ficha de emergência)
• Falta de contrato de transporte em operações que exigem Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• Veículo em operação de fretamento sem autorização vigente

Autuações comuns da PRF no transporte de cargas

• Excesso de velocidade (art. 218 do CTB): multa de R$ 195,23 a R$ 880,41 dependendo da faixa, com 5 a 7 pontos na CNH
• Uso de celular ao volante (art. 252, IX do CTB): R$ 293,47, gravíssima, 7 pontos
• Dirigir com sono ou fadiga perceptível (art. 67-A do CTB): gravíssima com multiplicador
• Ultrapassagem em local proibido (art. 214): R$ 293,47, 5 pontos
• Carga mal acondicionada ou com risco de queda (art. 231, III): grave, R$ 195,23, 5 pontos
• Documentos do veículo irregular (CRLV vencido): art. 230, média, R$ 130,16

Excesso de peso: quem autua e qual é o risco real

O excesso de peso é um dos pontos de maior confusão. Tanto a ANTT quanto a PRF podem abordar um veículo carregado acima do limite legal, mas a natureza da infração é diferente:

• ANTT: multa administrativa aplicada à transportadora ou ao embarcador, com base nas tabelas da Resolução ANTT n.º 5.860/2019. Os valores variam conforme o percentual de excesso e podem chegar a dezenas de milhares de reais para infrações reincidentes. Não geram pontos na CNH.
• PRF: aplica o art. 231, II do CTB ao condutor ou proprietário, com multa de R$ 195,23 (grave, 5 pontos na CNH) para excesso que coloque em risco a segurança. O veículo pode ser retido até regularização.

Na prática, é comum que uma única balança de pesagem resulte em dois autos de infração simultâneos: um da ANTT e um da PRF. São recursos distintos, com prazos distintos e instâncias distintas.

Como funciona o recurso em cada caso

Recurso contra autuação da ANTT

O processo segue o rito administrativo da própria agência. A primeira peça é a defesa prévia, apresentada no prazo de 30 dias da notificação. Se indeferida, cabe recurso à instância recursal interna da ANTT. Decisões definitivas da ANTT podem ser contestadas judicialmente, pois não existe instância recursal externa administrativa prevista no CTB para essas infrações.

Recurso contra autuação da PRF

Segue o fluxo padrão do CTB, descrito nos arts. 281 e 282:

1. Defesa prévia à autoridade de trânsito (no caso da PRF, ela mesma ou órgão conveniado): 30 dias da notificação
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): 30 dias após indeferimento da defesa
3. Recurso ao CETRAN ou CONTRAN (conforme o órgão autuador): 30 dias após decisão da JARI

Os pontos na CNH só são lançados após o encerramento do prazo recursal ou o trânsito em julgado administrativo. Por isso, recorrer dentro dos prazos corretos protege a habilitação do motorista. Se quiser verificar o impacto de uma autuação da PRF nos pontos da CNH, use nossa calculadora de pontos.

O que o gestor de frota deve fazer ao receber uma autuação

O primeiro passo é identificar o cabeçalho do auto de infração: se consta o brasão da ANTT e número de resolução da agência, a tramitação é interna à ANTT. Se consta o AIT com código de infração do CTB e a sigla PRF, o recurso segue o rito do art. 281. Misturar os caminhos é o erro mais comum e causa perda de prazo.

Em ambos os casos, coletar evidências no momento da abordagem, como fotos do tacógrafo, documentos da carga, registros de pesagem própria e dados do agente fiscalizador, aumenta significativamente as chances de êxito no recurso. Se a situação envolve pontos na CNH do motorista ou risco de suspensão, uma análise técnica do auto pode identificar vícios formais que tornam a autuação anulável.

Perguntas frequentes