Outra pessoa dirigia meu carro: como indicar o condutor real em 2026

O que diz o CTB sobre indicação de condutor

O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define que a responsabilidade pelas infrações é do condutor, salvo quando não for possível identificá-lo. Nesse caso, a multa é registrada no veículo e os pontos ficam suspensos. O artigo 257, § 7.º, estabelece que o proprietário tem o direito, e em alguns casos a obrigação, de indicar quem conduzia o veículo no momento da infração.

Na prática, funciona assim: você recebe a notificação de autuação, verifica que não estava dirigindo e aponta o condutor real. Se a indicação for aceita, os pontos vão para a CNH do condutor indicado. A multa continua vinculada ao veículo e o pagamento pode ser exigido de qualquer um dos dois, dependendo da situação.

Prazo para indicar o condutor real em 2026

O prazo é de 30 dias contados a partir do recebimento da Notificação de Autuação (NA), conforme o artigo 257, § 8.º, do CTB. Após esse período, a indicação deixa de ser possível pela via administrativa e os pontos permanecem bloqueados no veículo, sem impactar nenhuma CNH, mas a multa segue sendo cobrada normalmente.

Atenção: a notificação de autuação é diferente da notificação de penalidade. A contagem começa na autuação, que chega antes. Não confunda os dois documentos.

Como fazer a indicação na prática

Cada órgão autuador tem seu canal específico, mas o processo segue um roteiro comum:

1. Localize o número do auto de infração na Notificação de Autuação recebida pelos Correios ou por e-mail.
2. Acesse o portal do órgão autuador (DETRAN do seu estado, PRF, CET, entre outros). Muitos já permitem a indicação 100% online.
3. Preencha os dados do condutor real: nome completo, CPF, número da CNH e endereço.
4. Anexe documentos quando exigidos: cópia da CNH do condutor indicado e, em alguns órgãos, declaração assinada pelo condutor reconhecendo que estava no veículo.
5. Guarde o protocolo da indicação. Ele é sua prova de que o pedido foi feito dentro do prazo.

Após a análise, o órgão enviará nova notificação ao condutor indicado, que poderá apresentar defesa prévia ou recurso normalmente.

E se o condutor indicado não aceitar?

A indicação unilateral do proprietário não é suficiente em todos os casos. Alguns órgãos exigem concordância expressa do condutor indicado. Se a pessoa indicada negar que estava dirigindo, o processo pode ser arquivado sem transferência de pontos. Nesse cenário, a multa continua válida para pagamento, mas os pontos ficam sem destino na CNH, e o proprietário pode responder por indicação falsa, o que é infração administrativa e pode ter desdobramentos civis.

Por isso, a indicação deve ser feita somente quando há certeza de quem conduzia o veículo e quando essa pessoa está ciente e de acordo.

Situações comuns que geram dúvida

Veículo de empresa (pessoa jurídica)

Quando o veículo é registrado em nome de uma empresa, a obrigação de indicar o condutor é ainda mais clara. O CTB prevê que pessoas jurídicas proprietárias de veículos são obrigadas a indicar o condutor, sob pena de responderem pela infração como se tivessem cometido uma infração gravíssima (art. 257, § 8.º). Frotas de empresas devem ter controle de uso dos veículos exatamente para cumprir essa exigência.

Veículo emprestado para familiar

É uma das situações mais frequentes. O carro estava com o filho, o cônjuge ou um irmão. O procedimento é o mesmo: indicação dentro do prazo, com os dados do familiar. Se a CNH do familiar tiver restrições ou estiver suspensa, isso não impede a indicação, mas o órgão pode investigar com mais atenção.

Veículo furtado ou roubado

Se o carro foi usado sem sua autorização, o caminho não é a indicação de condutor, mas sim a apresentação de Boletim de Ocorrência (BO) registrado antes ou próximo da data da infração. Com o BO, é possível apresentar defesa prévia ou recurso alegando que o veículo não estava sob sua posse. Nesse caso, a análise é feita pelo órgão julgador.

Indicação de condutor versus recurso de multa: qual escolher?

São instrumentos diferentes e não excludentes:

Em muitos casos, vale fazer a indicação e avaliar um recurso, especialmente se houver vício no processo de autuação. Se a infração foi lavrada de forma incorreta, o recurso pode cancelar tudo, independente de quem dirigia. Você pode usar a calculadora de pontos da CNH para entender o impacto antes de decidir.

O proprietário perde algum direito ao indicar o condutor?

Não. A indicação de condutor não impede que o proprietário também apresente recurso contra a multa se houver motivo técnico ou processual para isso. As ações são independentes. O que não é possível é usar a indicação como estratégia para atrasar o pagamento: a multa segue com os prazos normais de vencimento.

Vale a pena contar com assessoria nesse processo?

A indicação de condutor parece simples, mas erros no preenchimento, envio fora do prazo ou falta de documentação podem invalidar o pedido. Além disso, se a infração tiver irregularidades no processo de autuação, um recurso bem fundamentado pode cancelar a multa por completo, o que é melhor do que apenas transferir os pontos. Se você tem dúvida sobre qual caminho seguir, solicite uma análise antes de agir.

Perguntas frequentes