Multas da ANTT: tipos e como recorrer

O que é a ANTT e quem ela pode multar

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a reguladora federal responsável pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, pelo transporte de cargas, pelo transporte ferroviário e pelas concessões rodoviárias federais. Isso significa que o alcance das multas da ANTT vai muito além do motorista individual: empresas de ônibus, transportadoras, operadores de transporte multimodal e permissionários de fretamento estão todos dentro do escopo da agência.

É importante não confundir: a ANTT não aplica infrações de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quem fiscaliza velocidade, farol e cinto nas rodovias federais é a PRF. A ANTT atua sobre a regularidade operacional do serviço, ou seja, documentação, habilitação para operar, condições do veículo para transporte regulado e cumprimento de normas específicas do setor.

Tipos de infrações e valores praticados

As infrações da ANTT são classificadas conforme a gravidade e o impacto sobre a segurança ou a ordem regulatória. As principais bases normativas são a Lei 10.233/2001, a Lei 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas) e as resoluções da própria agência, em especial a Resolução ANTT nº 5.661/2022, que consolidou o regulamento de fiscalização.

Os valores exatos variam conforme o porte da empresa, o histórico de infrações e o fator multiplicador previsto na resolução aplicável. Empresas reincidentes podem ter o valor dobrado ou triplicado. Por isso, consultar o auto de infração com atenção é o primeiro passo antes de qualquer recurso.

Infrações mais comuns em frotas

Gestores de frota precisam estar atentos às seguintes situações, que concentram o maior volume de autuações da ANTT:

• RNTRC irregular ou vencido: o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é obrigatório para toda empresa ou autônomo que opera no setor. A ausência ou o vencimento gera autuação imediata.
• Tacógrafo adulterado ou sem aferição: o equipamento deve estar calibrado e com o lacre íntegro. A adulteração é infração gravíssima.
• Descumprimento da Lei do Descanso (Lei 13.103/2015): motoristas profissionais têm jornada máxima e intervalos obrigatórios. O descumprimento é verificado pelo tacógrafo e gera multa para a transportadora.
• Veículo em condições inadequadas: pneus carecas, freios com defeito ou ausência de equipamentos obrigatórios para transporte de cargas especiais.
• Operação sem autorização em linhas interestaduais: empresas de turismo que operam fretamento sem a licença correta ou que extrapolam os termos da permissão.

Como funciona o processo de autuação

Ao ser autuado, o transportador ou operador recebe o Auto de Infração de Trânsito e Transporte (AITT) ou o auto específico da ANTT, dependendo do órgão que realizou a fiscalização em convênio com a agência. O ato gera um processo administrativo que segue estas etapas:

1. Notificação da autuação: o autuado é notificado formalmente. O prazo para apresentar defesa prévia começa a contar a partir do recebimento.
2. Defesa prévia (1ª instância): o prazo padrão é de 30 dias contados da notificação. A defesa é apresentada diretamente à ANTT pelo Sistema de Gestão de Processos Administrativos (SGPA) ou por protocolo.
3. Decisão de 1ª instância: a área técnica da ANTT analisa e decide. Se a defesa for indeferida, o autuado é notificado do resultado.
4. Recurso de 2ª instância: o prazo para recorrer à instância superior dentro da ANTT é de 30 dias após a notificação da decisão de 1ª instância.
5. Decisão final administrativa: após o julgamento do recurso, esgotam-se as vias administrativas. A multa confirmada entra em cobrança. Resta a via judicial, que exige análise de custo-benefício.

Como montar um recurso com chances reais de êxito

Um recurso mal fundamentado é pior do que nenhum recurso, porque consolida o entendimento da agência e reduz espaço para etapas seguintes. Veja o que deve constar em qualquer impugnação bem estruturada:

• Identificação de nulidades formais: data e hora incorretas no auto, identificação errada do veículo ou do condutor, ausência de assinatura do agente autuador. Qualquer vício formal pode anular o auto.
• Contestação do enquadramento: verificar se a conduta descrita realmente corresponde à norma citada. Erros de tipificação são relativamente comuns em fiscalizações de campo.
• Documentação comprobatória: RNTRC válido na data da infração, certificado de aferição do tacógrafo, registros de jornada do motorista, laudos de manutenção. Documentos com data anterior à autuação têm peso decisivo.
• Princípio da proporcionalidade: quando a multa é aplicada no valor máximo sem justificativa para o agravamento, cabe arguição de desproporcionalidade com base na própria resolução que define os critérios de gradação.

Para frotas com múltiplas autuações simultâneas, é estratégico priorizar os recursos pelas infrações de maior valor e pelos autos com mais vícios formais. A análise técnica dos autos é o ponto de partida recomendado antes de qualquer envio.

ANTT e CTB: quando as duas esferas se cruzam

Um motorista de transporte de cargas pode receber, na mesma abordagem, uma multa de trânsito da PRF (com base no CTB) e uma autuação da ANTT (por irregularidade operacional). São processos independentes, com prazos, instâncias e sistemas diferentes. Confundir os recursos ou protocolar no lugar errado leva à perda do prazo e à manutenção da penalidade.

Nas infrações do CTB, o limite de pontos na CNH segue as regras do art. 261-A e seguintes: 20 pontos para quem tem infrações gravíssimas, 30 pontos para infrações de menor grau e 40 pontos para motoristas sem infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar a situação atual da habilitação antes de decidir se contesta ou não uma infração de trânsito que acompanha um processo da ANTT.

Prazo: o erro mais caro em recursos da ANTT

O prazo de 30 dias para defesa prévia é decadencial no âmbito administrativo, ou seja, não se suspende nem se interrompe por simples petição. A perda do prazo equivale à confissão tácita da infração e à geração imediata do débito. Empresas com grande volume de autuações precisam de um processo interno de triagem e controle de prazos tão rigoroso quanto o da própria agência.

Perguntas frequentes