Multa em carro alugado: quem paga e como transferir a pontuação em 2026

Como funciona a responsabilidade em multas de carro alugado

A lógica do Código de Trânsito Brasileiro é simples: o proprietário do veículo responde pela multa financeira, e o condutor responde pelos pontos na CNH. No caso de carros alugados, o proprietário é a locadora. Por isso, ela recebe a notificação da infração e pode repassar tanto a cobrança quanto a pontuação para quem estava dirigindo no momento.

Esse repasse não é automático. Ele depende de um procedimento formal chamado indicação de condutor infrator, previsto no art. 257, §§ 7º e 8º do CTB. Se a locadora não indicar o condutor no prazo correto, ela paga a multa mas não transfere os pontos, porque pessoa jurídica não possui CNH.

Quem paga a multa: locadora ou locatário?

Na prática do mercado, o contrato de locação define que o locatário é responsável pelas multas geradas durante o período de uso do veículo. As locadoras debitam o valor diretamente no cartão de crédito informado no contrato, geralmente com acréscimo de taxa administrativa que pode variar de R$ 15 a R$ 50 por infração.

Do ponto de vista legal, porém, quem responde perante o órgão de trânsito é a locadora enquanto proprietária. Ela quita o débito e cobra o locatário depois, conforme contrato. O motorista não paga diretamente ao DETRAN: paga à locadora, que repassa ao órgão ou abate do valor já quitado.

Como transferir os pontos para o condutor real

Para que os pontos sejam lançados na CNH do motorista que cometeu a infração, a locadora precisa fazer a indicação formal do condutor. O processo segue as etapas abaixo:

1. Notificação da autuação: o órgão de trânsito envia a Notificação de Autuação (NIA) para a locadora, como proprietária do veículo.
2. Prazo para indicação: a locadora tem até 30 dias após o recebimento da NIA para identificar o condutor infrator, conforme art. 257, § 8º do CTB.
3. Envio de documentos: a locadora envia ao órgão de trânsito o nome, CPF, número da CNH e comprovante do contrato de locação do motorista.
4. Transferência dos pontos: após a indicação ser aceita, os pontos saem do registro da empresa e são lançados na CNH do condutor indicado.

O locatário pode e deve solicitar à locadora a confirmação de que a indicação foi feita. Se ela não indicar no prazo, os pontos não serão transferidos, mas a cobrança financeira contratual ainda pode ocorrer.

O que diz o CTB sobre indicação de condutor

O art. 257 do CTB estabelece as responsabilidades por infrações de trânsito. Os parágrafos específicos para pessoa jurídica proprietária determinam que, se não houver indicação do condutor dentro do prazo, a multa é imposta em dobro ao proprietário (no caso, a locadora). Isso cria um incentivo direto para que a empresa identifique o motorista.

A Resolução CONTRAN nº 619/2016 detalha o procedimento de indicação e os documentos aceitos como comprovação do vínculo entre o condutor e o veículo no momento da infração. O contrato de locação assinado é o principal documento exigido.

Tabela de multas e pontos mais comuns em carros alugados

Os valores acima seguem a tabela base do CTB. Infrações gravíssimas com fator multiplicador (como embriaguez ao volante) podem chegar a valores muito superiores.

E se a locadora não indicar o condutor no prazo?

Se a locadora perder o prazo de 30 dias para indicação, as consequências são:

• A multa pode ser aplicada em dobro à locadora, conforme o CTB.
• Os pontos não são transferidos para a CNH do motorista, pois a pessoa jurídica não tem pontuação.
• O locatário ainda pode ser cobrado contratualmente pelo valor original mais a taxa administrativa.

Nesse cenário, o motorista que cometeu a infração fica sem os pontos lançados na CNH, mas isso não significa que a multa sumiu: a locadora pagou ou pagará, e vai cobrar via contrato.

Posso recorrer de uma multa recebida em carro alugado?

Sim. O direito de defesa prévia e de recurso pertence ao condutor indicado, depois que a transferência for feita. Antes da indicação, quem pode contestar é a locadora, como proprietária.

Se você foi indicado como condutor infrator e discorda da autuação, os caminhos são:

• Defesa Prévia: apresentada ao órgão autuador no prazo de 15 dias após a Notificação de Penalidade (a segunda notificação). É a primeira instância administrativa.
• Recurso em 1ª instância: para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), no prazo de 30 dias após o indeferimento da defesa prévia ou após a notificação de penalidade.
• Recurso em 2ª instância: para o CETRAN (estadual) ou CONTRAN (federal), no prazo de 30 dias após a decisão da JARI.

Multas de radar em carro alugado são bastante comuns e, em muitos casos, apresentam inconsistências autuáveis: equipamento sem certificado de aferição válido, sinalização inadequada ou velocidade aferida com erro. Vale a pena fazer uma análise técnica da autuação antes de pagar.

Como monitorar seus pontos após uma multa em carro alugado

Após a indicação ser processada, os pontos aparecem no prontuário do condutor no DETRAN do estado de habilitação. Use a calculadora de pontos da CNH para entender quanto espaço você ainda tem antes de atingir os limites de 20, 30 ou 40 pontos que levam à suspensão, conforme a categoria do motorista e o histórico de infrações graves.

Perguntas frequentes