Como consultar multas da ANTT: passo a passo para transportadores 2026

Agiliza Multas · Atualizado em 25/07/2026

Resposta direta: Para consultar multas da ANTT em 2026, acesse o portal gov.br/antt, vá em 'Serviços', selecione 'Consultar Infrações' e informe o CNPJ da empresa ou CPF do condutor e a placa do veículo. Transportadores também podem usar o sistema SIGER (Sistema de Gerenciamento de Empresas de Fretamento) ou o portal de débitos do RNTRC. O prazo para recurso de primeira instância à própria ANTT é de 30 dias contados da notificação.

O que é a ANTT e por que ela autua transportadores

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão federal responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas, passageiros interestaduais e internacionais, além do transporte ferroviário. Diferente das multas de trânsito aplicadas por órgãos como DETRAN e PRF com base no CTB, as infrações da ANTT têm amparo na Lei 10.233/2001 e nas resoluções próprias da agência. Isso significa que os valores, os prazos e os ritos de recurso seguem regras específicas, distintas das multas de trânsito comuns.

Transportadores rodoviários de carga (TRC), empresas de ônibus interestaduais, fretadores e operadores logísticos estão sujeitos a autuações por irregularidades como ausência de RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga), excesso de peso, falta de documentação do veículo ou do motorista, e operação fora das condições autorizadas.

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Passo a passo: como consultar multas da ANTT em 2026

1. Acesse o portal oficial da ANTT

Toda consulta deve ser feita pelo endereço oficial: gov.br/antt. Desconfie de sites de terceiros que cobram para fazer essa consulta. O serviço é gratuito.

2. Localize a área de infrações e autuações

No menu principal, navegue até Serviços e Informações, depois em Fiscalização e selecione Consulta de Infrações. O caminho pode variar levemente conforme atualizações do portal gov.br, mas a barra de busca do site com o termo "infrações" leva diretamente à página correta.

3. Informe os dados do veículo ou da empresa

A consulta pode ser feita por:

Placa do veículo autuado
CNPJ da transportadora
CPF do transportador autônomo
Número do auto de infração, se já houver sido notificado

Para empresas com frota grande, a consulta por CNPJ é a mais prática, pois lista todas as autuações vinculadas ao cadastro da empresa na ANTT.

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4. Consulte também pelo RNTRC

Transportadores de carga devem manter o RNTRC ativo. Pelo portal da ANTT, é possível verificar a situação cadastral do registro e identificar pendências que possam gerar multas ou bloqueio do certificado. Acesse em Serviços e Informações, Transportes Terrestres, RNTRC e informe o número de registro ou CNPJ.

5. Verifique débitos e situação de pagamento

Após identificar a infração, o sistema exibe o status atual: notificada, em recurso, aguardando pagamento ou com débito inscrito em dívida ativa. Infrações não pagas e não recorridas no prazo podem ser encaminhadas à Procuradoria-Geral Federal para inscrição em dívida ativa, com posterior cobrança judicial e possibilidade de protesto em cartório.

Prazos e valores das multas da ANTT

As multas da ANTT têm natureza administrativa, não são pontuadas na CNH como as infrações do CTB, mas podem resultar em suspensão ou cancelamento do RNTRC e interdição do veículo. Os valores variam conforme a infração e são corrigidos periodicamente pela agência.

Tipo de infração (exemplos)	Base legal (Resolução ANTT)	Prazo de defesa (dias)	Instâncias de recurso
Transporte de carga sem RNTRC	Res. ANTT 4.799/2015	30 dias da notificação	1ª instância (ANTT) e 2ª instância (JARI/ANTT ou Diretoria)
Excesso de peso em eixo	Res. ANTT 5.440/2023 e Portarias DNIT	30 dias da notificação	1ª instância (ANTT) e 2ª instância (Diretoria)
Frete sem contrato ou manifesto	Res. ANTT 5.572/2024	30 dias da notificação	1ª instância (ANTT) e 2ª instância (Diretoria)
Transporte irregular de passageiros	Lei 10.233/2001, art. 82	30 dias da notificação	1ª instância (ANTT) e 2ª instância (Diretoria)

Importante: o prazo de 30 dias começa a contar a partir da data de recebimento da notificação, não da data da autuação. Guarde sempre o comprovante de recebimento ou verifique a data de disponibilização no portal, pois atrasos na consulta podem fazer o prazo expirar sem que o transportador perceba.

Diferença entre multas da ANTT e multas de trânsito do CTB

Essa distinção é fundamental para não confundir os ritos de defesa. As multas de trânsito aplicadas pela PRF, DPRF, Polícias Militares Rodoviárias e DETRANs seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Elas são classificadas em leve (R$ 88,38), média (R$ 130,16), grave (R$ 195,23) e gravíssima (R$ 293,47), e adicionam pontos à CNH do condutor conforme os artigos 281 e 282 do CTB.

As multas da ANTT, por outro lado, incidem sobre a empresa ou o transportador autônomo como pessoa jurídica ou física no exercício da atividade econômica, e não pontuam diretamente na CNH. No entanto, infrações graves podem resultar em suspensão do RNTRC, o que impede legalmente a operação do transportador. Para saber se uma multa que chegou ao motorista é do CTB ou da ANTT, observe o cabeçalho do auto de infração e o órgão autuador indicado.

Se você também precisa verificar pontos na CNH por multas de trânsito convencionais, use nossa calculadora de pontos da CNH.

Como contestar uma multa da ANTT

Identificada a infração na consulta, avalie imediatamente se há fundamento para recurso. As principais causas de contestação bem-sucedida em autuações da ANTT incluem:

Erro no preenchimento do auto de infração (placa, data, local ou descrição incorretos)
Equipamento de pesagem descalibrado ou sem certificado de aferição vigente (INMETRO)
Ausência de notificação prévia quando exigida pela resolução aplicável
Duplicidade de autuação pelo mesmo fato
Prescrição do prazo para aplicação da penalidade
Documentação existente que não foi considerada pelo agente fiscalizador

O recurso de primeira instância é dirigido à própria ANTT, por meio do portal gov.br/antt ou pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Após a decisão, caso seja desfavorável, cabe recurso de segunda instância à Diretoria da agência. Se esgotadas as instâncias administrativas, resta a via judicial.

Transportadoras com histórico de muitas autuações devem considerar uma análise técnica das infrações antes de simplesmente pagar todas. Muitas cobranças apresentam vícios que tornam o recurso viável. Solicite uma análise gratuita do seu caso para entender quais infrações têm fundamento para contestação.

Boas práticas para evitar multas da ANTT

Mantenha o RNTRC da empresa e dos motoristas autônomos contratados sempre atualizado e com situação ativa.
Emita o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) antes de iniciar o transporte de carga.
Verifique o peso bruto total (PBT) e o peso por eixo antes de cada viagem, usando balanças certificadas.
Consulte periodicamente o portal da ANTT para identificar autuações em aberto antes que os prazos de recurso expirem.
Guarde os comprovantes de entrega de notificações por pelo menos cinco anos, conforme prazo prescricional administrativo.

Perguntas frequentes

A consulta de multas da ANTT é gratuita?

Sim. A consulta de infrações da ANTT é feita diretamente no portal gov.br/antt e é totalmente gratuita. Nenhum site ou aplicativo de terceiros precisa ser contratado para acessar essas informações. Se algum serviço cobrar por isso, trata-se de intermediação desnecessária.

Multas da ANTT pontuam na CNH do motorista?

Não diretamente. As infrações da ANTT incidem sobre o transportador (empresa ou autônomo) e não geram pontos na CNH com base no CTB. No entanto, infrações graves podem suspender o RNTRC, impedindo o transportador de operar legalmente. Além disso, se o motorista também cometeu infração de trânsito no mesmo evento, a PRF ou outro órgão pode ter lavrado um auto separado com base no CTB, esse sim com pontuação.

Qual é o prazo para recorrer de uma multa da ANTT?

O prazo para apresentar defesa de primeira instância à ANTT é de 30 dias corridos a partir do recebimento da notificação. Após a decisão da primeira instância, há novo prazo de 30 dias para recurso à segunda instância (Diretoria da ANTT). É fundamental verificar no portal a data exata de notificação, pois o prazo corre independentemente de o transportador ter consultado o sistema.

O que acontece se eu não pagar e não recorrer a uma multa da ANTT?

A infração não contestada e não paga é encaminhada para inscrição em dívida ativa da União, com acréscimo de juros e multa de mora. Após a inscrição, a cobrança pode ser judicial (execução fiscal), com possibilidade de penhora de bens e bloqueio de contas. Além disso, a situação irregular pode levar à suspensão ou cancelamento do RNTRC, inviabilizando a operação da empresa.

Posso recorrer de multa da ANTT por excesso de peso se o caminhão estava calibrado corretamente?

Sim, e esse é um dos argumentos mais relevantes em recursos de excesso de peso. Se o transportador conseguir demonstrar que o equipamento de pesagem usado pela fiscalização não tinha certificado de aferição vigente do INMETRO, ou que o procedimento de pesagem não seguiu as normas técnicas aplicáveis, o auto de infração pode ser anulado. Laudos técnicos e registros de pesagem prévia da própria carga fortalecem a defesa.

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