PPD de moto x carro: regras de multa são iguais?

Agiliza Multas · Atualizado em 13/07/2026

Resposta direta: Sim, as regras de multa para PPD de moto e carro são essencialmente as mesmas: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não diferencia o veículo, mas sim a categoria da habilitação. Tanto o condutor com PPD categoria A (moto) quanto categoria B (carro) pode ter a CNH cassada com 20 pontos em 12 meses, ao invés dos 40 permitidos para habilitados definitivos.

PPD: o que diz o CTB sobre habilitação provisória

A Permissão Para Dirigir (PPD) é regulada pelo art. 148 do CTB e pela Resolução CONTRAN nº 889/2021. Ela é concedida ao condutor aprovado no exame de habilitação e tem validade de 1 ano. Durante esse período, o motorista ou motociclista está sujeito a regras mais restritivas do que um habilitado definitivo, independentemente de qual veículo conduz.

O ponto central é este: o CTB trata a PPD pela categoria, não pelo tipo de veículo. Quem obteve a categoria A (motocicleta, motoneta, ciclomotor) tem PPD categoria A. Quem obteve a categoria B (automóvel, camionete) tem PPD categoria B. As restrições de pontuação e as penalidades aplicáveis são idênticas nas duas situações.

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Limite de pontos na PPD: 20, não 40

Esse é o ponto mais crítico para o condutor provisório. O art. 261 do CTB, alterado pela Lei nº 14.071/2020, estabelece os seguintes limites para suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos em 12 meses:

Perfil do condutor	Limite de pontos (12 meses)
Habilitado definitivo sem infração grave ou gravíssima no período	40 pontos
Habilitado definitivo com ao menos 1 infração grave ou gravíssima	30 pontos
Condutor com PPD (qualquer categoria, incluindo A e B)	20 pontos

Isso significa que um motociclista com PPD categoria A e um motorista com PPD categoria B têm exatamente o mesmo limite: 20 pontos. Ultrapassar esse limite resulta em cassação da PPD, e o condutor fica impedido de reiniciar o processo de habilitação por 2 anos (art. 263, II, CTB).

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Valores das multas: iguais para moto e carro

Os valores das multas de trânsito são definidos pela infração cometida, não pelo tipo de veículo ou categoria da habilitação. O CTB (art. 258) estabelece as faixas de valor e cada resolução do CONTRAN define os valores atualizados. Os valores vigentes são:

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Gravidade da infração	Valor da multa	Pontos
Leve	R$ 88,38	3 pontos
Média	R$ 130,16	4 pontos
Grave	R$ 195,23	5 pontos
Gravíssima	R$ 293,47 (e múltiplos)	7 pontos

Uma multa por ultrapassagem proibida, por exemplo, é grave (5 pontos, R$ 195,23) tanto para o motociclista quanto para o motorista de carro. O que pode variar são as infrações específicas que cada veículo está sujeito: o motociclista tem normas próprias (uso de capacete, circulação entre faixas, etc.), mas o valor e a pontuação da multa seguem a mesma tabela.

Existe alguma diferença prática entre PPD de moto e de carro?

As diferenças existem, mas não estão nas regras de multa em si. Estão nas infrações específicas de cada veículo. Veja os exemplos mais comuns:

Motociclistas (categoria A): uso obrigatório de capacete (art. 244, I, CTB), proibição de conduzir passageiro sem capacete, uso de colete refletivo em vias de alta velocidade, vedação de circular entre faixas em velocidade incompatível com a segurança.
Motoristas de carro (categoria B): uso obrigatório de cinto de segurança por todos os ocupantes (art. 167, CTB), normas sobre uso de cadeirinha para crianças, proibição de uso de celular ao volante (art. 252, VII, CTB).

Essas infrações específicas geram pontos e valores de multa que se somam ao total do condutor com PPD, com o mesmo limite de 20 pontos para ambas as categorias.

PPD com restrição de categoria: cuidado com habilitações ACC e AB

Alguns condutores obtêm a categoria ACC (ciclomotores) ou iniciam a formação pela categoria A antes de avançar para a B. É importante saber que cada categoria tem sua própria PPD. Se você tem PPD A e já obteve a habilitação definitiva B (ou vice-versa), as restrições de pontuação da PPD se aplicam enquanto qualquer uma das categorias estiver em período provisório.

A Resolução CONTRAN nº 889/2021 e as atualizações do Denatran (hoje Senatran/Senatran) orientam os DETRANs estaduais a aplicar o limite mais restritivo enquanto houver alguma categoria ainda em PPD. Ou seja: se você tem a B definitiva mas a A ainda em PPD, o limite é 20 pontos para infrações que envolvam o uso da motocicleta.

É possível recorrer de multas cometidas na PPD?

Sim. O direito de defesa existe independentemente do tipo de habilitação. O processo segue os prazos do art. 281 e art. 282 do CTB:

Defesa Prévia: apresentada ao órgão autuador em até 15 dias da notificação de autuação. Busca impedir que a multa seja confirmada.
Recurso em 1ª instância (JARI): interposto em até 30 dias da notificação de imposição de penalidade. Julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso em 2ª instância (CETRAN/CONTRAN): prazo de 30 dias a partir da decisão da JARI.

Para o condutor com PPD, recorrer de multas injustas ou com irregularidades é ainda mais relevante: com limite de apenas 20 pontos, cada ponto indevido pode representar a diferença entre manter ou perder a habilitação provisória. Se você quer entender se sua multa tem base para recurso, solicite uma análise gratuita.

Resumo: o que é igual e o que é diferente

Aspecto	PPD Categoria A (moto)	PPD Categoria B (carro)
Limite de pontos (12 meses)	20 pontos	20 pontos
Consequência ao ultrapassar o limite	Cassação da PPD	Cassação da PPD
Valores das multas (tabela CTB)	R$ 88,38 a R$ 293,47+	R$ 88,38 a R$ 293,47+
Direito de recurso	Sim (art. 281 e 282 CTB)	Sim (art. 281 e 282 CTB)
Infrações específicas do veículo	Capacete, colete, entre faixas	Cinto, cadeirinha, celular

Perguntas frequentes

Quem tem PPD de moto e carro ao mesmo tempo tem limite dobrado de pontos?

Não. O limite de 20 pontos se aplica ao condutor que ainda possui alguma categoria em PPD. Ter duas categorias em PPD não aumenta o limite, e enquanto qualquer categoria estiver provisória, o limite mais restritivo prevalece para as infrações cometidas com aquele veículo.

Se eu tomar uma multa de moto mas tiver PPD só de carro, os pontos contam para a PPD?

Os pontos vão para o prontuário do condutor (pelo CPF), não para o veículo. Independentemente de qual veículo gerou a infração, os pontos se somam ao seu registro e são computados dentro do limite de 20 pontos da sua PPD.

Quantas multas graves bastam para cassar a PPD?

Depende da combinação. Uma multa gravíssima vale 7 pontos. Três multas graves (5 pontos cada) já totalizam 15 pontos, e mais uma infração de qualquer gravidade pode ultrapassar os 20 pontos em 12 meses e resultar na cassação da PPD.

A PPD pode ser convertida em habilitação definitiva mesmo com multas?

Sim, desde que o condutor não tenha ultrapassado o limite de 20 pontos no período da PPD e não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, conforme o art. 148 do CTB. Multas pagas e não recorridas continuam no prontuário e são consideradas na avaliação.

Vale a pena recorrer de uma multa quando se tem PPD?

Sim, especialmente quando há irregularidades na autuação ou dúvida sobre a infração. Com o limite reduzido de 20 pontos, cada ponto a menos no prontuário tem peso maior para o condutor provisório. O recurso é um direito garantido pelo CTB e não gera custos adicionais se a multa ainda estiver dentro dos prazos legais.

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