Multa por uso indevido de farol alto: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre farol alto

O uso do farol alto é regulado pelo art. 250 do CTB (Lei 9.503/1997). A norma determina que o farol alto só pode ser usado em vias sem iluminação pública e deve ser substituído pelo farol baixo sempre que houver veículo em sentido contrário ou quando o condutor estiver seguindo outro veículo pela traseira, a uma distância em que o feixe de luz possa prejudicar a visão do motorista à frente.

O descumprimento dessas regras configura infração de natureza grave, com as seguintes consequências diretas:

Quais situações geram a multa de farol alto

O art. 250 lista três condutas que caracterizam uso indevido do farol alto:

• Inciso I: usar farol alto quando houver veículo transitando no sentido contrário, dentro de distância que o farol possa ofuscar o motorista.
• Inciso II: manter o farol alto ao seguir outro veículo, quando a distância for suficiente para causar ofuscamento no retrovisor do condutor à frente.
• Inciso III: transitar com o farol alto em vias com iluminação pública suficiente, conforme avaliação do órgão de trânsito local.

Na prática, a autuação mais comum ocorre em rodovias federais e estaduais, onde agentes da PRF ou da polícia rodoviária estadual identificam o uso incorreto do farol. Em vias urbanas, a fiscalização é menos frequente, mas também existe.

Como o uso indevido de farol alto é fiscalizado

A autuação depende da presença de um agente de trânsito ou policial rodoviário que observe diretamente a conduta. Não existe, até 2026, equipamento eletrônico homologado pelo DENATRAN ou SENATRAN capaz de registrar automaticamente o uso indevido de farol alto. Isso significa que toda multa desta natureza resulta de flagrante presencial.

Esse detalhe é relevante para quem vai recorrer: a prova da infração fica concentrada no relato do agente autuador, registrado no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A ausência de imagem ou dado eletrônico pode ser explorada na defesa, dependendo das circunstâncias.

Impacto dos 5 pontos na CNH

Os 5 pontos adicionados pela infração grave ficam registrados na CNH por 12 meses a partir da data do pagamento ou do trânsito em julgado do recurso. O prazo de validade dos pontos foi alterado pela Lei 14.071/2020 (vigente desde 2021), que também elevou os limites de suspensão:

• Condutor comum: suspensão a partir de 40 pontos no período de 12 meses.
• Condutor com CNH definitiva sem infração grave ou gravíssima nos 12 meses anteriores: limite de 40 pontos.
• Condutor com uma infração grave ou gravíssima no período: limite reduzido para 30 pontos.
• Condutor com duas ou mais infrações graves ou gravíssimas: limite reduzido para 20 pontos.

Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual antes de decidir se vale a pena recorrer ou pagar com desconto.

Posso pagar com desconto de 40%?

Sim. O art. 284-A do CTB, incluído pela Lei 14.071/2020, permite o pagamento com 40% de desconto dentro do prazo indicado na notificação de autuação, desde que o condutor abra mão do direito de defesa prévia. O valor passa de R$ 195,23 para aproximadamente R$ 117,14.

A decisão de pagar com desconto ou recorrer deve considerar dois fatores principais: a probabilidade real de sucesso no recurso e o impacto dos pontos na sua situação atual. Se os 5 pontos não representam risco de suspensão, o desconto pode ser uma saída razoável. Se você já tem pontos acumulados, vale analisar o mérito da autuação antes de pagar.

Como recorrer da multa por uso indevido de farol alto em 2026

O processo de recurso segue o rito do art. 281 e art. 282 do CTB, com três instâncias administrativas:

1. Defesa prévia: apresentada ao órgão autuador (PRF, DETRAN estadual, CET, etc.) dentro de 30 dias a partir do recebimento da Notificação de Autuação (primeira notificação). Se deferida, a multa é cancelada. Se indeferida, o processo segue para a notificação de penalidade.
2. Recurso ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): prazo de 30 dias após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade (segunda notificação). O JARI analisa o mérito e pode cancelar ou manter a penalidade.
3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRAN: prazo de 30 dias após a decisão do JARI. É a última instância administrativa.

Durante todo o processo de recurso, a multa fica com a exigibilidade suspensa e os pontos não são lançados na CNH. O pagamento não é obrigatório enquanto há recurso pendente.

Argumentos mais sólidos para recorrer desta multa

Como a autuação depende da observação direta do agente, a defesa deve focar nos seguintes pontos:

• Erro na descrição do fato: verificar se o AIT descreve corretamente qual inciso do art. 250 foi violado. Autuações genéricas podem ser contestadas.
• Condições da via: se a via tinha iluminação pública suficiente (inciso III), questionar se havia laudo ou critério objetivo para essa classificação.
• Identificação do veículo: se a placa ou dados do condutor foram registrados incorretamente.
• Ausência de provas: como não há registro eletrônico, a defesa pode solicitar que o órgão apresente elementos além do relato do agente.
• Vício formal: prazo irregular de notificação, assinatura ausente no AIT, equipamento de identificação sem certificado de aferição (quando aplicável).

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Perguntas frequentes