Multa por transitar na contramão: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre contramão

A infração de transitar na contramão está prevista no art. 186, inciso I, do CTB (Lei 9.503/1997). A norma proíbe que o condutor transite pelo acostamento, calçada ou separador de pistas, bem como na contramão de direção, salvo em situações expressamente previstas em lei ou autorizadas pela sinalização de trânsito.

A classificação é gravíssima, o que coloca essa infração no patamar máximo da tabela de penalidades do CTB, com consequências tanto financeiras quanto no prontuário do condutor.

Valor da multa e pontos na CNH em 2026

Os valores de referência seguem a tabela do CTB atualizada pelas resoluções do CONTRAN. Veja o comparativo entre as categorias de infração:

A multa por contramão é, portanto, de R$ 293,47 com 7 pontos adicionados ao prontuário. Esses pontos permanecem no registro por 12 meses a partir da data de validade da notificação de autuação, conforme o art. 261 do CTB.

Quando ocorre a infração: situações comuns

É importante entender quais comportamentos efetivamente enquadram o condutor no art. 186, I. As situações mais frequentes são:

• Entrar em rua de mão única pela direção proibida.
• Realizar conversão e percorrer trecho em sentido contrário ao permitido pela sinalização.
• Ultrapassar pela faixa da via destinada ao sentido oposto em rodovias com faixas demarcadas, quando configurado o retorno proibido.
• Usar o acostamento como pista de rolamento no sentido contrário ao tráfego.

Cada uma dessas situações pode ser flagrada por agente de trânsito, radar com câmera ou câmera de monitoramento urbano. O auto de infração precisa descrever com precisão qual conduta foi registrada.

Risco de suspensão da CNH

Com 7 pontos em uma única infração, o condutor precisa ficar atento ao limite do seu prontuário. O CTB, em seus arts. 256 e 261, estabelece limites de pontuação para suspensão da habilitação:

• 40 pontos: limite para condutor sem infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.
• 30 pontos: limite para condutor com 1 infração gravíssima no período.
• 20 pontos: limite para condutor com 2 ou mais infrações gravíssimas no período.

Como a contramão já é, por si só, uma infração gravíssima, qualquer outra infração da mesma natureza no intervalo de 12 meses reduz o limite tolerado para 20 pontos. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual.

Como recorrer da multa por contramão: passo a passo

O processo administrativo de defesa é dividido em duas fases principais, reguladas pelos arts. 281 e 282 do CTB:

1. Defesa prévia à autuação

Após receber a Notificação de Autuação (NIA), o condutor tem 30 dias para apresentar defesa prévia à autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto. Nessa fase, o objetivo é demonstrar que a infração não ocorreu, que houve erro no enquadramento ou que existe vício formal no auto.

2. Recurso em primeira instância (JARI)

Se a defesa prévia for indeferida e o condutor receber a Notificação de Penalidade (NIP), abre-se novo prazo de 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme art. 285 do CTB.

3. Recurso em segunda instância (CETRAN/CONTRAN)

Caso o recurso à JARI seja negado, ainda é possível recorrer ao CETRAN (nos estados) ou ao CONTRAN (para infrações federais), também dentro do prazo de 30 dias após a notificação da decisão da JARI.

Argumentos mais sólidos para contestar a multa

Nem toda notificação de contramão resiste a uma análise técnica cuidadosa. Os pontos mais eficazes para fundamentar um recurso são:

• Sinalização ausente ou inadequada: se não havia placa indicando mão única ou o sentido obrigatório, o enquadramento pode ser contestado com base na Resolução CONTRAN 160/2004 e no próprio CTB, que exige sinalização efetiva como condição para autuação.
• Erro de identificação do veículo: placa registrada incorretamente no auto ou imagem de câmera que não permite identificar o veículo com clareza.
• Vício formal no auto de infração: ausência de dados obrigatórios como local exato, data, hora, enquadramento legal correto ou identificação do agente autuador.
• Situação de emergência comprovada: casos em que o condutor precisou desviar de obstáculo súbito ou acidente. Essa situação exige provas robustas (boletim de ocorrência, testemunhas).
• Não era o condutor responsável: se o veículo estava sob posse de terceiro, é possível indicar o real infrator por meio de declaração formal.

Prazo para pagar com desconto

Caso o condutor opte por não recorrer, o pagamento da multa com desconto de 20% pode ser feito dentro do prazo indicado na notificação de penalidade, geralmente 30 dias após o recebimento. Após esse prazo, o valor passa a ser cobrado integralmente e pode ser inscrito em dívida ativa.

Atenção: pagar a multa não impede a apresentação de recurso, mas em algumas localidades o pagamento pode ser interpretado como reconhecimento da infração. Consulte um especialista antes de decidir.

Vale a pena recorrer?

A resposta depende da análise do auto de infração. Se houver qualquer irregularidade formal ou material, o recurso tem fundamento real. Além do valor de R$ 293,47, os 7 pontos representam risco concreto de suspensão da CNH, o que torna a análise do caso ainda mais relevante para quem já tem pontos acumulados. Solicite uma análise do seu auto de infração para entender as chances reais antes de decidir.

Perguntas frequentes