Multa por som alto no veículo: valor, pontos e como recorrer em 2026

Qual é a infração e qual artigo do CTB se aplica

O uso de equipamento de som em volume excessivo dentro de veículos é tratado pelo art. 228, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O dispositivo proíbe conduzir o veículo com som em volume ou frequência que cause perturbação do sossego público ou exceda os limites fixados pelo CONTRAN.

A infração é classificada como gravíssima, a categoria mais severa do CTB, ao lado de infrações como dirigir alcoolizado e avançar sinal vermelho. Isso significa punição no topo da tabela tanto em valor de multa quanto em pontos.

Valor da multa e pontos na CNH em 2026

Conforme os valores vigentes do CTB para infrações gravíssimas:

A multa pode ser aplicada com fator multiplicador quando o agente de trânsito constata agravantes, como reincidência na mesma infração. Nesses casos, o valor base pode dobrar ou triplicar, conforme o art. 267 do CTB.

Como a multa é aplicada na prática

A abordagem pode ocorrer de duas formas principais:

• Abordagem direta: agente de trânsito (DETRAN, GCM, PM) para o veículo, constata o volume excessivo e lavra o auto de infração de trânsito (AIT) no local.
• Denúncia e fiscalização: após chamado via 156 ou disque-denúncia municipal, agentes se deslocam ao local e autuam o condutor ou responsável pelo veículo estacionado.

Veículos estacionados também podem ser autuados. Nesse caso, o proprietário registrado no DETRAN é o responsável pela multa, mesmo que não estivesse presente.

Além da multa e dos pontos, o agente pode reter o veículo até que o som seja desligado ou reduzido ao limite legal. Não há previsão de apreensão permanente do equipamento de som na esfera do CTB, mas o Código Penal e legislações municipais de ruído podem implicar outras sanções paralelas.

O que caracteriza "volume excessivo" segundo o CTB

O CTB delega ao CONTRAN a fixação dos limites técnicos de ruído. A Resolução CONTRAN nº 204/2006 estabelece que o nível de pressão sonora emitido por equipamentos de som em veículos não pode ultrapassar 80 dB(A) a uma distância de 7 metros do veículo, medido por decibelímetro calibrado.

Na prática, porém, a maioria das autuações ocorre sem medição com equipamento, baseando-se na percepção do agente de trânsito. Esse ponto é um dos principais fundamentos de recurso, como explicado a seguir.

Como recorrer da multa por som alto

Existem dois momentos distintos para contestar a multa, e é importante não perder os prazos:

1. Defesa prévia (antes da multa ser definitiva)

Após a notificação da autuação, o condutor tem 30 dias para apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador (DETRAN estadual, prefeitura ou órgão conveniado). Nessa fase, a multa ainda não está consolidada e os pontos não foram lançados na CNH.

2. Recurso em primeira instância (JARI)

Se a Defesa Prévia for indeferida, o próximo passo é o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no prazo de 30 dias a contar da notificação de indeferimento. A JARI é o primeiro nível recursal independente do órgão autuador.

3. Recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRAN)

Se a JARI mantiver a penalidade, ainda é possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRAN, dependendo do órgão que aplicou a multa. O prazo é de 30 dias após a decisão da JARI.

Argumentos mais sólidos para o recurso

Cada caso é único, mas os fundamentos mais utilizados com sucesso em recursos de multa por som alto são:

• Ausência de medição técnica: se o AIT não registra leitura de decibelímetro calibrado e homologado pelo INMETRO, a autuação fica fragilizada, pois a Resolução CONTRAN nº 204/2006 exige comprovação objetiva do nível de ruído.
• Descrição genérica no AIT: autos que descrevem apenas "som alto" sem especificar as circunstâncias, local, horário e equipamento utilizado podem ser anulados por vício formal (art. 281 do CTB).
• Ausência de dois agentes para validar a constatação: algumas JARI entendem que infrações de perturbação dependem de mais de um agente para atestar o fato, especialmente quando não há medição eletrônica.
• Erro de identificação do condutor ou proprietário: se o veículo pertence a terceiros ou foi cedido, é possível indicar o real infrator no prazo legal.
• Veículo estacionado sem prova de autoria: a responsabilidade do proprietário em multas de trânsito é objetiva para fins financeiros, mas em infrações que dependem de conduta ativa, a defesa pode questionar a autoria.

Vale ressaltar: a simples discordância com a multa não é argumento. O recurso precisa apontar vício no procedimento, contradição nos fatos ou erro de enquadramento legal para ter chances reais de provimento.

Impacto na CNH e risco de suspensão

7 pontos gravíssimos pesam de forma significativa no histórico da CNH. Condutores com CNH há menos de um ano têm limite reduzido de 20 pontos antes de a suspensão ser acionada. Para os demais, o limite padrão é de 40 pontos em 12 meses, podendo chegar a 30 pontos dependendo da composição das infrações (se houver gravíssimas no período).

Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual e calcular o risco de suspensão antes de decidir se recorre ou aceita a penalidade.

Se você já recebeu a notificação e quer saber se seu caso tem fundamento para recurso, solicite uma análise gratuita aqui.

Perguntas frequentes