Multa por rodízio de veículos em São Paulo: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que é o rodízio de veículos em São Paulo e quem fiscaliza

O rodízio municipal de veículos em São Paulo é uma restrição de circulação instituída pela Prefeitura de São Paulo por meio do Decreto Municipal nº 37.085/1997 e atualizado por decretos posteriores. O objetivo é reduzir o fluxo de veículos no centro expandido da cidade em horários de pico.

A fiscalização é feita pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-SP) por meio de agentes de trânsito e câmeras de monitoramento. Embora a regra seja municipal, a autuação tem base federal: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o instrumento legal que define a infração, a pontuação e o valor da multa.

As restrições seguem o número final da placa e valem de segunda a sexta-feira, nos horários das 7h às 10h e das 17h às 20h. Veja o calendário atual:

Circular dentro da área restrita no dia e horário proibidos para o final da sua placa resulta em autuação automática.

Valor da multa, pontos e fundamento legal

A multa por descumprir o rodízio está prevista no art. 252, inciso VIII, do CTB, que enquadra a infração como grave. Veja os dados da infração:

Os valores acima seguem a tabela vigente do CONTRAN. É importante não confundir: a multa é paga à Prefeitura de São Paulo (via DETRAN-SP para registro), mas os pontos vão diretamente para a CNH do condutor identificado.

Quem recebe os pontos: proprietário ou condutor

Este é um ponto que gera muita confusão. A notificação de autuação chega inicialmente ao proprietário do veículo. Se ele não indicar o condutor infrator dentro do prazo, os pontos ficam no seu prontuário. Se indicar o condutor real (Notificação de Indicação de Condutor, prevista no art. 257 do CTB), os pontos são transferidos para a CNH do condutor apontado.

A multa em dinheiro, porém, sempre é responsabilidade do proprietário, independentemente de quem estava ao volante.

Exceções ao rodízio: quando a multa não deveria ter sido aplicada

Existem situações em que o veículo está legalmente dispensado do rodízio. Se você foi autuado em uma dessas condições, tem fundamento sólido para recorrer:

• Veículo elétrico, híbrido ou movido a GNV: isenção prevista em decretos municipais específicos, conforme política de mobilidade limpa de SP.
• Veículo com placa reserva (segundo carro): proprietários com dois veículos registrados no mesmo CPF, com placas de finais diferentes, podem circular com o segundo veículo no dia restrito do primeiro, desde que comprovado.
• Veículo de pessoa com deficiência (PCD): isenção garantida por legislação federal e municipal.
• Situações de emergência devidamente comprovadas: internações, urgências médicas documentadas.
• Feriados nacionais, estaduais e municipais: o rodízio não vige nesses dias.
• Recesso de fim de ano: a Prefeitura suspende o rodízio entre os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.

Se você tinha direito a alguma dessas exceções e ainda assim foi autuado, esse é o principal argumento para o seu recurso.

Prazo para recorrer: não perca a janela

O processo administrativo de defesa de multas segue o rito do art. 281 e art. 282 do CTB. Os prazos são contados em dias úteis a partir da data de entrega da notificação:

Atenção: a Defesa Prévia é a fase mais estratégica. Ela ocorre antes de a penalidade ser efetivamente aplicada. Se a defesa for aceita, a multa é cancelada e nenhum ponto é lançado na CNH. Perder esse prazo significa que você só poderá recorrer depois que a penalidade já tiver sido registrada.

Como recorrer: o que colocar no recurso

Um recurso bem fundamentado aponta vícios no auto de infração ou comprova uma das exceções legais. Os argumentos mais comuns e efetivos para multas de rodízio são:

1. Erro nos dados do auto de infração: placa errada, data ou horário incorreto, local fora da área restrita, enquadramento legal equivocado.
2. Veículo enquadrado em isenção não reconhecida: elétrico, híbrido, PCD ou placa reserva não considerados pelo agente.
3. Câmera ou equipamento sem certificação do INMETRO: autuações geradas por radares ou câmeras sem aferição válida na data da infração são anuláveis.
4. Ausência ou ilegibilidade do AIT (Auto de Infração de Trânsito): o documento deve conter todos os campos obrigatórios do art. 280 do CTB.
5. Condutor diferente do proprietário, com indicação formal: para transferência dos pontos e eventual contestação de identidade.

Recomendamos juntar ao recurso: cópia do documento do veículo (CRLV), fotos se disponíveis, comprovante da isenção (laudo, certificado do fabricante, registro de segundo veículo) e qualquer documento que comprove a situação alegada.

Você pode enviar o recurso pelo portal infosiga.sp.gov.br ou presencialmente nas unidades da CET-SP. Para recursos de 2ª instância, o CETRAN-SP possui formulário próprio no site do DETRAN-SP.

Vale a pena recorrer mesmo sem isenção

Mesmo quando não há isenção clara, o recurso pode ser válido se houver falha no processo de autuação. A legislação exige que o auto de infração siga rigorosamente o art. 280 do CTB. Qualquer omissão de campo obrigatório ou informação contraditória pode fundamentar a anulação.

Se você não tem certeza se o seu caso tem base para recurso, a análise do auto de infração por um especialista é o primeiro passo. A análise gratuita da Agiliza Multas verifica os dados do seu auto e aponta se existe fundamento real antes de você iniciar qualquer processo.

Também vale acompanhar o impacto dos pontos na sua CNH. Use a calculadora de pontos da CNH para saber se você está próximo dos limites de 20, 30 ou 40 pontos que levam à suspensão do direito de dirigir.

Perguntas frequentes