Multa por recusa do bafômetro: valor, pontos e como recorrer em 2026

Agiliza Multas · Atualizado em 13/07/2026

Resposta direta: Recusar o teste do bafômetro gera multa de R$ 2.934,70 (gravíssima com multiplicador 10x), 7 pontos na CNH e suspensão imediata da habilitação, conforme o art. 165-A do CTB. O motorista tem direito a apresentar defesa prévia e recurso, e erros no processo de autuação podem fundamentar o cancelamento da penalidade.

O que diz a lei sobre a recusa do bafômetro

O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inserido pela Lei 12.760/2012 e reforçado pela Lei 13.281/2016, equipara a recusa ao teste etilométrico ao próprio estado de embriaguez. Ou seja, negar-se a soprar o bafômetro ou a fazer o exame clínico alternativo tem as mesmas consequências jurídicas de ser flagrado dirigindo alcoolizado.

A norma existe porque o direito ao silêncio, garantido pela Constituição, não se aplica a obrigações administrativas de trânsito. O STJ já pacificou esse entendimento: a recusa é infração autônoma e independente de qualquer comprovação de consumo de álcool.

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Valor da multa, pontos e penalidades em 2026

A multa por recusa do bafômetro é classificada como gravíssima com fator multiplicador de 10, o teto máximo previsto no CTB. Veja o resumo completo das penalidades:

Penalidade	Detalhe
Valor da multa	R$ 2.934,70 (gravíssima R$ 293,47 × 10)
Pontos na CNH	7 pontos
Suspensão da CNH	12 meses (medida administrativa imediata)
Retenção do veículo	Sim, até apresentação de condutor habilitado e sóbrio
Base legal	Art. 165-A c/c art. 276 e art. 277 do CTB

A suspensão de 12 meses é aplicada já no momento da autuação, como medida administrativa, e pode ser agravada pelo juiz de trânsito em casos de reincidência. Na segunda ocorrência em 12 meses, a suspensão sobe para 24 meses. Se houver acidente com vítima, o caso passa a ter implicações na esfera criminal.

O que acontece na abordagem: passo a passo

Entender o rito da fiscalização é fundamental para identificar eventuais falhas que podem embasar um recurso. O processo correto exige:

Abordagem em blitz ou fiscalização regular, com identificação do agente e apresentação do motivo da parada.
Solicitação formal do teste ao motorista, com informação clara sobre as consequências da recusa (art. 277, §2º do CTB).
Oferta de método alternativo caso o bafômetro não esteja disponível ou apresente defeito. Os métodos válidos são: etilômetro, exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal.
Lavratura do Auto de Infração com descrição precisa da recusa, identificação do agente autuador e dados do veículo e do condutor.
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Se qualquer uma dessas etapas não foi seguida corretamente, há fundamento para recurso administrativo.

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Como recorrer da multa por recusa do bafômetro

Ao contrário do que muitos acreditam, a multa por recusa do bafômetro não é irrecorrível. O processo segue os mesmos prazos e instâncias das demais infrações de trânsito, previstos nos arts. 281 e 282 do CTB.

Etapa 1: Defesa prévia (antes da penalidade ser confirmada)

Após receber a notificação da autuação, o condutor tem 30 dias para apresentar a defesa prévia ao órgão autuador. É a primeira e mais importante oportunidade: se aceita, a multa é cancelada antes mesmo de ser expedida a notificação de penalidade.

Etapa 2: Recurso em primeira instância (JARI)

Se a defesa prévia for indeferida, o prazo é de 30 dias após o recebimento da notificação de penalidade para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O recurso é gratuito e suspende a exigibilidade da multa enquanto é analisado.

Etapa 3: Recurso em segunda instância (CETRAN ou CONTRAN)

Caso a JARI mantenha a penalidade, há ainda recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao CONTRAN, dependendo do órgão autuador. O prazo é igualmente de 30 dias após a decisão da JARI.

Principais argumentos que podem anular a multa

Nem todo recurso terá sucesso, mas os seguintes vícios processuais e fáticos são os mais aceitos pelas JARIs e pelos conselhos estaduais:

Falta de informação sobre as consequências da recusa: a lei exige que o agente informe o motorista antes de registrar a recusa. Se isso não ocorreu, o auto é nulo.
Equipamento com calibração vencida ou defeito registrado: laudos técnicos do etilômetro devem estar em dia. Verifique o número de série e o certificado de verificação do aparelho.
Auto de infração com dados incorretos: erros no número da placa, nome do condutor, local ou hora da infração podem comprometer a validade do documento.
Ausência de oferta de método alternativo: se o bafômetro estava indisponível e nenhum outro método foi oferecido, a recusa não pode ser configurada.
Irregularidade na identificação do agente autuador: o auto deve conter a identificação completa e funcional do agente. A ausência invalida o documento.
Abordagem sem motivação legal: blitze devem seguir critérios objetivos. Abordagens discriminatórias ou sem respaldo normativo podem ser questionadas.

E a suspensão da CNH: também dá para recorrer?

Sim. A suspensão da habilitação é uma penalidade separada da multa e pode ser contestada de forma independente no mesmo processo recursal. Se o recurso da multa for provido, a suspensão também cai automaticamente. Caso contrário, é possível pedir à autoridade de trânsito a conversão da suspensão em frequência a curso de reciclagem, conforme prevê o art. 268 do CTB, a critério do órgão.

Para acompanhar a situação dos seus pontos e entender o impacto na CNH, use a calculadora de pontos da CNH da Agiliza Multas.

Vale a pena contratar uma assessoria para recorrer?

Dado o valor elevado da multa (R$ 2.934,70) e o risco de suspensão por 12 meses, a análise profissional do auto de infração e dos documentos da blitz faz diferença prática. Uma assessoria especializada consegue solicitar as peças do processo administrativo, identificar vícios que o condutor dificilmente reconheceria sozinho e redigir o recurso com a linguagem técnica exigida pelos órgãos julgadores.

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Perguntas frequentes

Recusar o bafômetro é crime?

A recusa em si é infração administrativa, não crime. No entanto, se houver acidente com vítima no mesmo contexto, o motorista pode responder criminalmente mesmo sem teste positivo, pois a recusa não elimina a possibilidade de investigação por outros meios. O art. 165-A trata apenas da esfera administrativa de trânsito.

Posso usar meu direito ao silêncio para não soprar o bafômetro?

Não, no âmbito administrativo de trânsito. O STJ pacificou que o direito constitucional ao silêncio não se aplica à obrigação de submissão ao teste etilométrico prevista no CTB. A recusa é registrada como infração autônoma, independentemente de qualquer declaração do motorista.

Qual é o prazo para recorrer da multa por recusa do bafômetro?

São 30 dias após receber a notificação de autuação para apresentar defesa prévia. Se indeferida, mais 30 dias a partir da notificação de penalidade para recorrer à JARI. Em caso de negativa na JARI, há novo prazo de 30 dias para recurso ao CETRAN ou CONTRAN, conforme o órgão autuador.

A suspensão da CNH é aplicada na hora ou depois do recurso?

A suspensão é aplicada como medida administrativa imediata no momento da autuação, ou seja, o agente recolhe o documento de habilitação no local da abordagem. O recurso pode reverter essa suspensão, mas ela já começa a valer desde o registro da infração, não depois do julgamento.

Se eu nunca bebi e recusei por outros motivos, posso provar inocência?

A recusa não é julgada com base no estado real de embriaguez: a infração é a própria negativa de soprar o bafômetro ou fazer o exame alternativo. Mesmo que o motorista esteja sóbrio, a multa e a suspensão são aplicadas. O foco do recurso deve ser em falhas no processo de autuação, não na ausência de álcool.

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