Multa por película (insulfilm) irregular: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz o CTB sobre película solar nos vidros

O uso de películas de controle solar (populares como insulfilm) é regulamentado pela Resolução CONTRAN n.º 254/2007, atualizada pela Resolução n.º 752/2022. Essas normas estabelecem limites mínimos de transmitância luminosa, ou seja, a porcentagem de luz visível que o vidro deixa passar depois da aplicação da película.

Os limites vigentes em 2026 são:

Na prática: o parabrisa não pode receber película escurecida em toda a sua extensão, e as janelas do motorista e do passageiro dianteiro precisam deixar passar pelo menos 70% da luz. Películas muito escuras nessas posições são as principais causadoras de autuações.

Valor da multa, pontos e demais penalidades

A infração por película irregular é tipificada no art. 230, inciso XVII do CTB, classificada como infração grave. As consequências são:

A retenção não significa reboque automático. O condutor pode retirar a película no próprio local ou chamar alguém habilitado para conduzir o veículo enquanto providencia a regularização. O veículo só vai para o depósito se não houver como solucionar a situação na hora.

Os 5 pontos acumulados nessa infração impactam diretamente o saldo de pontos da CNH. Para condutores próximos dos limites de 20, 30 ou 40 pontos (conforme o número de infrações cometidas nos últimos 12 meses), a multa pode acionar a suspensão da habilitação.

Como o agente comprova a irregularidade

A autuação por película irregular exige que o agente de trânsito utilize um luxímetro ou medidor de transmitância luminosa homologado pelo INMETRO para aferir se o vidro está fora do padrão. Sem esse equipamento e sem o registro da medição no auto de infração, a autuação pode ter vício formal.

Na prática, existem duas situações comuns:

• Medição realizada corretamente: o agente usa o equipamento, registra o percentual medido no auto e assina o laudo. A autuação tem maior solidez técnica.
• Autuação sem medição documentada: o agente autuou por presunção visual, sem registrar o valor aferido. Esse é o vício mais comum e o mais forte argumento de defesa.

Antes de recorrer, solicite a cópia do auto de infração e do eventual laudo de medição junto ao órgão autuador. Essa documentação define a estratégia do recurso.

Como recorrer da multa por película irregular

O processo de recurso segue o rito padrão do CTB, previsto nos arts. 281 e 282, com dois momentos distintos:

1. Defesa prévia: apresentada antes do pagamento e antes da multa ser definitivamente lançada. O prazo é de 15 dias após a notificação da autuação. Deve ser dirigida ao órgão ou entidade de trânsito autuadora.
2. Recurso em primeira instância (JARI): caso a defesa prévia seja indeferida, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações no prazo de 30 dias após a notificação da penalidade. O recurso é gratuito.

Se a JARI também indeferir, ainda existe a segunda instância (CETRAN ou CONTRAN), conforme o tipo de órgão autuador.

Principais argumentos para o recurso

• Ausência ou irregularidade da medição: se o auto não registra o percentual de transmitância medido nem o equipamento utilizado, há nulidade formal da autuação.
• Laudo técnico particular contradizendo a medição: é possível contratar uma empresa credenciada para emitir laudo de transmitância luminosa da película instalada. Se o resultado for igual ou superior ao mínimo exigido, esse documento é prova técnica favorável.
• Película com certificação do INMETRO: algumas películas têm certificação que atesta transmitância dentro do limite legal. A nota fiscal e o certificado do fabricante podem complementar a defesa.
• Vício na identificação do veículo ou condutor: erros de placa, modelo ou dados do condutor no auto de infração são vícios formais que podem levar ao cancelamento.
• Competência do agente autuador: a autuação precisa ter sido realizada por agente com atribuição para tanto, devidamente identificado.

O que não funciona como argumento

Afirmar que "o insulfilm é original de fábrica" sem comprovação documental dificilmente prospera. Veículos importados com películas de fábrica precisam de certificação que ateste a transmitância dentro dos limites da resolução brasileira. Sem o documento, o argumento é fraco.

Vale a pena recorrer?

A análise depende de dois fatores: a qualidade do auto de infração lavrado e o impacto dos 5 pontos no seu saldo. Se o auto tem vícios formais (ausência de medição documentada, dados incorretos, equipamento não identificado), as chances de êxito são reais. Se a medição foi feita corretamente e registrada, a defesa precisa de contraprova técnica, como o laudo particular.

Independente do argumento, o recurso é gratuito e não exige advogado na esfera administrativa. O risco de recorrer é praticamente zero: a multa não aumenta e o prazo de pagamento fica suspenso durante a análise.

Se você quer saber o impacto exato dessa multa no seu prontuário, use a calculadora de pontos da CNH. Para uma avaliação completa do seu caso, solicite a análise gratuita aqui.

Perguntas frequentes