Multa por não dar preferência ao pedestre: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz a lei sobre preferência ao pedestre

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da preferência ao pedestre principalmente no art. 214, que elenca as situações em que o condutor é obrigado a ceder passagem. O mesmo código, no art. 68, reforça que o pedestre tem preferência de passagem sobre os veículos em diversas condições específicas.

As situações mais autuadas são:

• Não parar antes da faixa de pedestres quando há pedestre atravessando ou aguardando para atravessar.
• Não reduzir a velocidade e ceder passagem em cruzamentos ou interseções sem faixa sinalizada.
• Não dar preferência ao pedestre em vias compartilhadas sinalizadas.
• Não respeitar a preferência em obras ou desvios onde o pedestre precisa cruzar a pista.

É importante entender que a infração não exige acidente ou contato físico. Basta o agente de trânsito ou câmera registrar que o veículo não parou ou não reduziu a velocidade quando havia pedestre na faixa ou no cruzamento.

Valor da multa, pontos e demais penalidades

A infração do art. 214 do CTB é classificada como gravíssima, a categoria mais alta da tabela de infrações. Veja o resumo completo das penalidades:

Os 7 pontos são somados ao histórico do condutor. Quem acumular 20 pontos em 12 meses (para CNH com infrações graves ou gravíssimas) ou 30 pontos em 12 meses (sem infrações graves ou gravíssimas) terá a habilitação suspensa. CNH com curso preventivo aprovado tem limite de 40 pontos. Confira sua situação na calculadora de pontos da CNH.

Como funciona o processo após a autuação

Depois que o agente lavra o auto de infração ou a câmera registra a infração, o fluxo segue etapas bem definidas pelo CTB (arts. 281 e 282):

1. Notificação de autuação: enviada pelo correio ou disponibilizada no portal do órgão de trânsito em até 30 dias após a infração. Marca o início dos prazos.
2. Defesa prévia: o condutor tem 30 dias corridos a partir do recebimento da notificação para contestar a autuação antes que a multa seja confirmada.
3. Notificação de penalidade: se a defesa prévia for indeferida ou não apresentada, o órgão emite a notificação de penalidade (a multa propriamente dita).
4. RENAINF/JARI: após a notificação de penalidade, há novo prazo de 30 dias para recurso em primeira instância junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
5. CETRAN/CONTRAN: se a JARI negar o recurso, ainda é possível recorrer em segunda instância ao CETRAN (estadual) ou ao CONTRAN (federal), conforme o órgão autuador.

Perder qualquer um desses prazos encerra a possibilidade de recurso administrativo. Por isso, monitorar o CPF ou CNPJ no sistema do órgão autuador é fundamental.

Principais argumentos para recorrer a essa multa

Recorrer não significa negar a infração sem fundamento. Significa verificar se o auto de infração foi lavrado corretamente e se há vícios que justifiquem o cancelamento. Os argumentos mais relevantes para o art. 214 são:

1. Irregularidade na sinalização da faixa

O CTB exige que as faixas de pedestres sejam devidamente sinalizadas. Se a faixa estava apagada, obstruída por veículo ou obra sem sinalização complementar, o condutor pode argumentar que não havia como identificar o local de preferência. Fotos do local na data da infração ou imagens do Google Street View próximas à data podem sustentar esse argumento.

2. Erro na identificação do veículo ou condutor

Em autuações por câmera, o sistema precisa capturar a placa com clareza. Placas ilegíveis, reflexo ou oclusão parcial podem gerar erros de identificação. Verifique se os dados do auto (placa, modelo, cor) correspondem ao seu veículo.

3. Vício formal no auto de infração

O art. 281 do CTB exige que o auto contenha: identificação do infrator ou do veículo, a infração cometida, o local, a data e a hora, e a assinatura do agente autuador (ou registro do equipamento homologado). A ausência de qualquer elemento obrigatório pode tornar o auto nulo.

4. Situação de emergência documentada

Em casos muito específicos, como desvio obrigatório causado por outra situação de risco imediato, o condutor pode apresentar essa justificativa. É um argumento de difícil comprovação, mas legítimo quando há evidências concretas.

5. Equipamento de fiscalização sem certificação vigente

Radares e câmeras precisam de aferição periódica pelo INMETRO. Se o equipamento utilizado estava com a certificação vencida na data da infração, o auto pode ser invalidado. Essa informação pode ser solicitada diretamente ao órgão autuador durante a defesa.

O que não funciona como argumento

Alguns pedidos são recorrentemente indeferidos pelas JARIs porque não têm respaldo legal:

• Alegar que o pedestre estava parado na calçada e não na faixa, sem provar isso com imagens.
• Dizer que a multa é injusta sem apontar vício concreto no auto ou nas circunstâncias.
• Contestar apenas o valor da multa sem questionar a infração em si.
• Argumentar que não sabia da regra, pois a lei não admite ignorância como excludente de infração.

Vale a pena recorrer?

A resposta depende das circunstâncias do caso. Uma autuação sem vícios formais, com imagem clara do veículo não parando diante de pedestre na faixa, tem probabilidade baixa de cancelamento. Mas infrações com sinalização precária, problemas de identificação ou irregularidades no auto têm espaço real para contestação.

A análise técnica prévia do auto de infração é o passo mais importante antes de qualquer recurso. Ela evita que o condutor gaste tempo com um recurso sem fundamento ou, ao contrário, que deixe de recorrer quando havia motivo válido. Solicite uma análise do seu auto aqui e entenda qual é a real chance do seu caso.

Perguntas frequentes