Multa por moto sem retrovisor: valor, pontos e como recorrer em 2026

Agiliza Multas · Atualizado em 13/07/2026

Resposta direta: Andar de moto sem retrovisor é infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, enquadrada no art. 230, XIII do CTB. O auto de infração pode ser lavrado por agente de trânsito ou por constatação em abordagem. É possível recorrer em até 30 dias após a notificação da autuação, questionando falhas formais, erro de identificação do veículo ou ausência de prova da irregularidade.

Qual é o fundamento legal da multa por moto sem retrovisor?

A infração está prevista no art. 230, inciso XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe conduzir veículo com equipamento obrigatório em mau estado de conservação, com defeito ou sem o dispositivo exigido pelo órgão executivo de trânsito. Os retrovisores são equipamentos obrigatórios para motocicletas conforme a Resolução CONTRAN n.º 14/1998 e as normas técnicas da ABNT que regulamentam os itens de segurança do veículo.

Em termos práticos: qualquer moto que trafegue sem um ou ambos os retrovisores está sujeita a autuação imediata por agente de trânsito, policial rodoviário ou militar durante abordagem ou fiscalização estática.

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Valor da multa, pontos e classificação em 2026

A infração do art. 230, XIII é classificada como grave, o que define tanto o valor da multa quanto a pontuação acrescida na CNH. Veja o resumo completo:

Item	Detalhe
Artigo infringido	Art. 230, XIII do CTB
Classificação	Grave
Valor da multa (2026)	R$ 195,23
Pontos na CNH	5 pontos
Medida administrativa	Retenção do veículo até regularização
Desconto por pagamento antecipado	Não se aplica (infrações com medida administrativa são excluídas do desconto de 40%)

O ponto mais sensível aqui é a retenção do veículo. Se o agente constatar a ausência do retrovisor durante a abordagem, a moto pode ser retida no local até que um retrovisor seja instalado ou o proprietário comprove a regularização. Isso significa custo adicional com translado ou guincho, além da multa.

Quem pode ser autuado: condutor ou proprietário?

A autuação recai sobre o condutor no momento da abordagem. Contudo, se a infração for registrada de outra forma e o condutor não for identificado, a notificação da multa é enviada ao proprietário do veículo, que tem o direito de indicar o real infrator no prazo estabelecido pelo órgão autuador.

Se você aluga a moto, empresta ou a moto está registrada em nome de terceiro, esse ponto é importante: a indicação correta do condutor evita que os pontos recaiam sobre a CNH do proprietário.

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Como recorrer da multa por moto sem retrovisor

Recorrer é um direito garantido pelo art. 281 e art. 282 do CTB. O processo segue três instâncias administrativas:

Defesa Prévia: apresentada ao órgão autuador em até 30 dias após a notificação da autuação. Nesta fase, a multa ainda não foi aplicada formalmente.
Recurso em 1.ª instância (JARI): Junta Administrativa de Recursos de Infrações, após a notificação de imposição da penalidade.
Recurso em 2.ª instância (CETRAN ou SENATRAN): caso o recurso na JARI seja negado.

Cada fase tem prazo próprio, geralmente de 30 dias contados da data de notificação de cada ato. Perder o prazo em qualquer etapa encerra a possibilidade de recurso naquela instância.

Argumentos que podem sustentar o recurso

Nem todo auto de infração por falta de retrovisor é incontestável. Alguns fundamentos técnicos que valem análise:

Erro de identificação do veículo: placa, modelo ou chassis registrado incorretamente no auto. Um único dado errado pode anular o auto por vício formal.
Ausência de prova da irregularidade: se a autuação não foi presencial e não há foto ou laudo que comprove a falta do retrovisor, é possível contestar a materialidade da infração.
Retrovisor danificado versus ausente: a norma pune a ausência do equipamento. Se havia retrovisor instalado, ainda que parcialmente danificado, o enquadramento pode ser questionado, pois outro artigo poderia ser mais adequado.
Incompetência do agente autuador: agentes de órgãos sem jurisdição sobre aquela via não têm competência para autuar.
Vícios formais no auto: data, hora, local ou assinatura ausentes ou inconsistentes podem gerar nulidade.

É importante ser honesto: se o retrovisor realmente não estava na moto e o auto está formalmente correto, as chances de cancelamento são baixas. O recurso faz mais sentido quando há irregularidade processual ou dúvida sobre a prova.

Impacto dos 5 pontos na CNH: quando preocupar?

Os limites de pontos antes da suspensão da CNH variam conforme o histórico do condutor, segundo a Lei n.º 14.071/2020:

Perfil do condutor	Limite de pontos em 12 meses
Sem infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses	40 pontos
Com 1 infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses	30 pontos
Com 2 ou mais infrações graves ou gravíssimas	20 pontos

Cinco pontos pode parecer pouco, mas motociclistas que acumulam infrações com frequência atingem o limite mais rápido do que imaginam. Use a calculadora de pontos da CNH para saber exatamente onde você está e qual é o risco real de suspensão.

Vale a pena contratar assessoria para recorrer?

Depende do contexto. Se o auto tem vícios formais claros ou há fundamento técnico para contestar, a assessoria especializada aumenta a qualidade da peça recursal e reduz erros que comprometem o prazo. Se a infração é incontestável e o auto está perfeito formalmente, o recurso pode não compensar financeiramente em relação ao valor da multa, mas ainda pode ser estratégico para evitar os 5 pontos na CNH, especialmente se você estiver próximo do limite.

Para saber se o seu caso tem fundamento real para recurso, envie o auto de infração para análise gratuita antes de decidir.

Perguntas frequentes

Qual é o valor exato da multa por moto sem retrovisor em 2026?

A multa é de R$ 195,23, classificada como infração grave com base no art. 230, XIII do CTB. Além do valor, o condutor recebe 5 pontos na CNH e a moto pode ser retida no local até a regularização do equipamento.

A moto pode ser apreendida por falta de retrovisor?

Não apreendida, mas retida. Há diferença: a retenção é temporária e ocorre no próprio local da abordagem até que o problema seja corrigido. Se não for possível regularizar no ato, o veículo pode ser removido ao depósito, gerando custos adicionais de guincho e diária.

Posso recorrer mesmo sem advogado?

Sim. A defesa prévia e os recursos administrativos podem ser apresentados pelo próprio condutor ou proprietário, sem necessidade de advogado. No entanto, erros formais na peça ou perda de prazo podem comprometer o resultado, por isso muitos optam por assessoria especializada.

Se eu instalar o retrovisor depois da autuação, a multa é cancelada?

Não automaticamente. Regularizar o veículo após a autuação é obrigatório e evita novas infrações, mas não cancela a multa já lavrada. Para contestar o auto, é necessário apresentar recurso dentro do prazo, com fundamento técnico ou formal adequado.

Falta de apenas um retrovisor também gera multa?

Sim. A legislação exige que a moto possua os retrovisores conforme especificação técnica obrigatória. A ausência de qualquer um dos retrovisores exigidos já configura a infração do art. 230, XIII do CTB, com as mesmas penalidades de multa, pontos e retenção.

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