Multa por lei seca (álcool): valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz a lei seca: base legal e limites

A chamada Lei Seca é regida pelo art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a redação dada pela Lei 12.760/2012 e reforçada pela Lei 13.281/2016. Ela proíbe dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência.

O limite legal é claro: concentração de álcool igual ou superior a 0,05 mg/L no ar expirado (equivalente a 0,1 g/L no sangue) já configura infração administrativa. Abaixo disso, a lei ainda permite autuação se o condutor apresentar sinais de alteração, como fala pastosa, olhos avermelhados ou comportamento anormal.

Para a infração penal (crime de trânsito, art. 306 do CTB), o limite é de 0,3 mg/L no ar expirado, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos. Este artigo foca na esfera administrativa, que é onde ocorre a multa e a suspensão da CNH.

Valor da multa por lei seca em 2026

A infração do art. 165 é classificada como gravíssima com fator multiplicador 3. O valor base da multa gravíssima é R$ 293,47. Multiplicado por 3, o resultado é:

Atenção: recusar o teste do bafômetro não evita a multa. O art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, equipara a recusa à própria infração, aplicando a mesma penalidade. Ou seja, negar o exame tem o mesmo peso que ser reprovado nele.

Penalidades além da multa

A multa em dinheiro é apenas uma das consequências. O art. 165 prevê um conjunto de medidas administrativas aplicadas no ato da abordagem:

• Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e sóbrio.
• Recolhimento da CNH imediatamente pelo agente de trânsito.
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses na primeira infração.
• Na reincidência em menos de 12 meses: suspensão de 24 meses.
• 7 pontos lançados no prontuário da CNH após o trânsito em julgado administrativo.

Os 7 pontos são relevantes porque o limite geral para suspensão por pontos é de 20 pontos em 12 meses (ou 30/40 pontos conforme o histórico limpo do condutor, nos termos da Resolução CONTRAN 986/2021). Uma única multa por lei seca já consome boa parte dessa margem.

Como funciona a abordagem: blitz e fiscalização

A fiscalização ocorre em blitze ou abordagens por comportamento de risco. O agente pode solicitar o teste do etilômetro (bafômetro) ou exame clínico. Caso o resultado aponte concentração igual ou superior a 0,05 mg/L, o auto de infração é lavrado no ato.

O condutor recebe o Auto de Infração de Trânsito (AIT) e, a partir daí, começa a contar o prazo para defesa. O veículo só é liberado após a chegada de outro motorista habilitado e em condições de dirigir.

Prazos para recorrer da multa por lei seca

O processo administrativo de uma multa no Brasil segue o rito do art. 281 e 282 do CTB, com duas fases distintas:

1. Defesa Prévia: apresentada ao órgão autuador (DETRAN, PRF, CET etc.) em até 15 dias úteis a partir da notificação da autuação. Aqui a multa ainda não está confirmada.
2. Recurso em primeira instância (JARI): caso a defesa prévia seja indeferida, há 30 dias a partir da notificação da penalidade para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
3. Recurso em segunda instância (CETRAN/CONTRAN): se a JARI mantiver a penalidade, novo prazo de 30 dias para o recurso final.

Perder qualquer um desses prazos significa que a multa entra em fase de cobrança e os pontos são lançados definitivamente. Por isso, organização e agilidade são essenciais.

É possível recorrer da multa por lei seca? Quando vale a pena?

Sim, é possível recorrer, e existem situações concretas onde a contestação tem fundamento técnico sólido. Não se trata de escapar de uma infração legítima, mas de garantir que o processo foi conduzido corretamente. Veja os principais vícios que podem invalidar o auto:

• Equipamento sem certificado de calibração válido: o etilômetro deve ter aferição pelo INMETRO vigente. Se o certificado estiver vencido na data da abordagem, o resultado pode ser contestado.
• Ausência de dois testes ou divergência entre eles: a legislação exige que dois testes sejam realizados. Resultado único ou diferença superior ao tolerado gera nulidade.
• Identificação incorreta do condutor ou do veículo no auto de infração.
• Falta de assinatura do agente autuador ou preenchimento incompleto do AIT.
• Notificação fora do prazo legal (o órgão tem 30 dias após a autuação para notificar o infrator).
• Autuação por sinais clínicos sem comprovação objetiva, sem exame de sangue ou laudo médico válido.

Se nenhum vício formal existir e o resultado do teste foi devidamente documentado, o recurso tem chances menores. A análise honesta do caso é o primeiro passo antes de qualquer decisão. Você pode solicitar uma análise do seu auto de infração para entender o que é contestável.

O que acontece com a CNH durante o recurso?

A suspensão da CNH determinada no ato da abordagem tem efeito imediato de retenção do documento. No entanto, a penalidade formal de suspensão (12 ou 24 meses) só é executada após o trânsito em julgado administrativo, ou seja, após o encerramento dos recursos.

Isso significa que, enquanto o processo estiver em andamento e o condutor ainda tiver CNH válida em mãos, a situação precisa ser acompanhada junto ao DETRAN do estado. Em alguns casos, decisões judiciais liminares podem suspender temporariamente os efeitos da penalidade, mas isso depende da análise individual de cada situação.

Impacto nos pontos da CNH

Os 7 pontos da multa por lei seca são lançados somente após o trânsito em julgado administrativo, conforme o art. 261 do CTB. Se o condutor já acumula pontos por outras infrações, use a calculadora de pontos da CNH para entender o risco de suspensão. Combinado com outras infrações graves, os 7 pontos podem ser suficientes para atingir o limite de 20 pontos e gerar uma segunda suspensão.

Perguntas frequentes