Multa por faixa exclusiva de ônibus: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz o Código de Trânsito sobre faixa exclusiva de ônibus

A infração de circular na faixa exclusiva de ônibus está prevista no artigo 182, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma proíbe que qualquer veículo não autorizado trafegue em faixa com essa destinação específica, independentemente de hora ou dia da semana, salvo quando a própria sinalização vertical indicar restrição parcial de horário.

A autuação pode ser lavrada por agente de trânsito presente no local ou por câmera de fiscalização eletrônica. Nos dois casos, o rito administrativo é o mesmo: o condutor recebe a notificação da autuação e tem prazo para apresentar defesa prévia antes do pagamento da multa.

Valor da multa, pontos e classificação em 2026

A infração é classificada como grave, o que determina diretamente o valor e a pontuação aplicados:

Os 5 pontos ficam registrados na CNH por 12 meses a partir da data da infração, conforme regra geral do CTB. Se você já tem pontos acumulados, vale verificar sua situação na calculadora de pontos da CNH antes de decidir entre pagar com desconto ou recorrer.

Quando a multa pode ser contestada

Recorrer não significa tentar anular qualquer multa. Significa identificar vícios reais no processo de autuação. Os motivos mais comuns de cancelamento nesse tipo de infração são:

• Ausência ou falha na sinalização: a faixa precisa estar indicada por placa vertical do tipo R-15b (faixa exclusiva). Se a placa estava ausente, apagada ou obstruída, a autuação perde sustentação.
• Restrição de horário não respeitada pelo órgão: algumas faixas são exclusivas apenas em determinados horários. Se a câmera ou o agente autuou fora do período indicado na sinalização, há erro material.
• Erro de identificação do veículo: em autuações eletrônicas, a leitura de placa pode conter erro de caractere. Compare a placa registrada no auto de infração com a placa real do veículo.
• Nulidade formal no auto de infração: ausência de data, hora, local, código da infração ou identificação do agente tornam o auto inválido conforme o art. 280 do CTB.
• Condutor não era o proprietário: o proprietário pode indicar o condutor real por meio da Indicação de Condutor Infrator (ICI), transferindo a responsabilidade dos pontos, embora o valor da multa permaneça vinculado ao veículo.

Passo a passo para recorrer

O processo administrativo tem três instâncias. Perder em uma não impede de tentar na seguinte:

1. Defesa prévia (1ª fase): apresentada à autoridade de trânsito que emitiu o auto, no prazo de 30 dias a contar da notificação da autuação. Se deferida, a multa é cancelada antes mesmo de ser lavrada definitivamente.
2. Recurso em 1ª instância (JARI): caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor recebe a notificação de imposição da penalidade e tem 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Não é necessário pagar a multa para recorrer nessa fase.
3. Recurso em 2ª instância (CETRAN ou CONTRAN): se a JARI mantiver a penalidade, cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao CONTRAN, dependendo de qual órgão autuou. O prazo também é de 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI.

Durante todo o período de recurso, os pontos ficam suspensos e não são computados na CNH. A multa também não entra em dívida ativa enquanto o processo estiver em aberto. Veja como funciona nossa análise de recurso caso queira uma avaliação do seu caso.

Faixa amarela, faixa vermelha: qual é a diferença na prática

Muitos condutores confundem faixa de ônibus com corredor de ônibus. A faixa exclusiva é uma via comum com uma das faixas reservada, indicada por pintura no asfalto (geralmente em vermelho ou com a palavra BUS) e pela placa R-15b. O corredor de ônibus é uma via inteira dedicada ao transporte coletivo, com separação física.

Em ambos os casos, a infração é a mesma: art. 182, VIII do CTB, com valor e pontuação idênticos. A diferença está na facilidade de fiscalização: corredores tendem a ter câmeras em maior densidade.

Desconto ou recurso: como decidir

A escolha entre pagar com desconto de 40% (R$ 117,14) ou recorrer depende de dois fatores objetivos:

• Existência de fundamento: se não houver nenhum dos vícios listados acima, o recurso tem baixa chance de êxito e o desconto costuma ser a opção mais racional do ponto de vista financeiro.
• Situação dos pontos na CNH: se você está próximo do limite de suspensão (20 pontos para habilitação com infrações graves ou gravíssimas anteriores, 30 pontos na regra geral, 40 pontos para condutores com CNH há mais de um ano sem infrações graves ou gravíssimas), os 5 pontos da faixa de ônibus podem ser determinantes. Nesse cenário, recorrer mesmo sem desconto pode proteger sua habilitação.

A análise técnica do auto de infração, das imagens (quando for autuação eletrônica) e da sinalização do local é o ponto de partida para qualquer decisão bem fundamentada.

Perguntas frequentes