Multa por excesso de velocidade entre 20% e 50%: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz o CTB sobre excesso de velocidade entre 20% e 50%

O Código de Trânsito Brasileiro tipifica o excesso de velocidade em faixas progressivas, conforme o artigo 218. A faixa entre 20% e 50% acima do limite permitido corresponde ao inciso II do art. 218 e é classificada como infração grave. Isso significa enquadramento direto nos parâmetros de pontuação e valor de multa previstos no art. 258 do CTB.

Exemplo prático: em uma via com limite de 60 km/h, qualquer velocidade entre 72 km/h e 90 km/h se enquadra nessa faixa. Em rodovias com limite de 110 km/h, a faixa vai de 132 km/h a 165 km/h.

Valor da multa, pontos e outras penalidades em 2026

Os valores abaixo são os vigentes para 2026, com base na tabela do CONTRAN. A multa grave tem coeficiente 3 sobre a Ufir, resultando em R$ 195,23. Veja o quadro completo dessa infração:

Os 5 pontos adicionados ao prontuário são acumuláveis com outras infrações. Motoristas que já têm infrações anteriores devem verificar o saldo pelo simulador de pontos da CNH para entender o risco de suspensão.

Como funciona a detecção por radar e o que pode ser contestado

A maioria das autuações nessa faixa de velocidade é registrada por radares fixos, lombadas eletrônicas ou radares portáteis. Para que a autuação seja válida, a lei exige o cumprimento de requisitos técnicos e legais, como:

• Equipamento com certificado de aferição dentro do prazo válido (INMETRO).
• Sinalização prévia da velocidade máxima permitida no local, visível e em bom estado.
• Identificação clara do condutor ou do veículo na imagem registrada.
• Notificação entregue dentro do prazo legal ao proprietário do veículo.
• Respeito à margem de erro do equipamento, que deve ser descontada da velocidade registrada antes da autuação.

A margem de erro é um ponto frequentemente ignorado pelos autuados. O CONTRAN, pela Resolução 798/2020, determina que os órgãos de trânsito devem descontar a margem de erro do medidor de velocidade antes de lavrar o auto de infração. Se esse desconto não foi aplicado corretamente, a autuação pode ser contestada.

Prazos para defesa prévia e recurso em 2026

O fluxo de contestação de uma multa segue etapas definidas nos artigos 281 e 282 do CTB. Perder qualquer prazo elimina a etapa correspondente, por isso o controle de datas é essencial.

A defesa prévia é a etapa mais importante: é nela que se apresentam os argumentos técnicos antes da multa ser efetivamente lançada no prontuário. Se deferida, a penalidade é cancelada e os pontos não são computados.

Principais argumentos usados em recursos de velocidade

Não existe argumento universal que garanta sucesso em qualquer caso. O que existe é análise cuidadosa do auto de infração e dos documentos do processo. Os fundamentos mais recorrentes em recursos bem-sucedidos nessa infração incluem:

1. Falha na sinalização: ausência ou má condição da placa de limite de velocidade no local.
2. Erro na margem de tolerância: velocidade autuada não considerou o desconto obrigatório do erro do equipamento.
3. Certificado de aferição vencido: o radar não estava com a aferição do INMETRO vigente na data da infração.
4. Notificação fora do prazo: o proprietário não foi notificado dentro dos 30 dias previstos no art. 281 do CTB.
5. Indicação de condutor: o proprietário não era o condutor e pode indicar o responsável real pela infração.
6. Irregularidade no auto de infração: campos obrigatórios em branco ou dados inconsistentes.

Indicação de condutor: quando vale a pena usar

Se o proprietário do veículo não era quem dirigia no momento da infração, a legislação permite a indicação do condutor infrator. Isso transfere os pontos para a CNH do condutor real. A multa em si continua sendo paga pelo proprietário do veículo, mas os pontos deixam de atingir a CNH de quem não cometeu a infração. Essa opção é especialmente relevante para frotas empresariais e para proprietários com pontuação já próxima do limite de suspensão.

Impacto dos 5 pontos na suspensão da CNH

O limite de pontos para suspensão da CNH varia conforme o histórico do motorista em 12 meses, conforme o art. 259 do CTB:

• 20 pontos: limite para quem tem infrações gravíssimas no período.
• 30 pontos: limite para quem tem infrações graves ou gravíssimas sem usar multiplicador.
• 40 pontos: limite para quem tem apenas infrações leves e médias.

Uma infração grave de 5 pontos pode ser o suficiente para ultrapassar o limite de 20 ou 30 pontos, dependendo do histórico. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação antes de decidir se vai recorrer ou apenas pagar a multa.

Vale a pena recorrer? Como avaliar o seu caso

A decisão de recorrer deve ser baseada em dois fatores: a existência de fundamento técnico real e o impacto da pontuação no seu prontuário. Recorrer sem argumento concreto raramente resulta em êxito e consome o tempo de defesa que poderia ser usado com embasamento adequado. Por outro lado, quando há vício formal na autuação ou erro técnico do equipamento, o recurso tem chance real de resultado favorável.

Se você recebeu a notificação e quer saber se há fundamento para contestar, a análise da Agiliza Multas avalia os documentos do seu caso e indica o caminho mais adequado para a sua situação.

Perguntas frequentes