Multa por excesso de velocidade acima de 50%: valor, pontos e como recorrer em 2026

Agiliza Multas · Atualizado em 12/07/2026

Resposta direta: A multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite é classificada como gravíssima com fator multiplicador 3, resultando em valor de R$ 880,41 (3x R$ 293,47), 7 pontos na CNH e suspensão imediata da habilitação. O prazo para apresentar defesa prévia é de 30 dias a partir da notificação da autuação.

O que diz o CTB sobre excesso de velocidade acima de 50%

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica as infrações de velocidade em quatro faixas, definidas no art. 218. A faixa mais grave, prevista no art. 218, inciso III, é o excesso acima de 50% do limite permitido na via. Esse enquadramento é considerado gravíssima com multiplicador 3, a categoria mais severa do sistema de multas brasileiro.

Na prática: se a velocidade máxima da via é 60 km/h, ultrapassar 90 km/h já configura essa infração. Em vias de 80 km/h, o gatilho é acima de 120 km/h. O equipamento eletrônico de fiscalização registra a velocidade real do veículo e o limite aplicável naquele ponto, gerando a autuação de forma automática.

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Valor da multa, pontos e consequências em 2026

A base de cálculo da multa gravíssima é R$ 293,47. Com o multiplicador 3 aplicado ao excesso acima de 50%, o valor cobrado é R$ 880,41. Além do valor financeiro, a infração gera consequências diretas sobre a CNH:

Item	Detalhe
Valor da multa	R$ 880,41 (gravíssima x3)
Pontos na CNH	7 pontos
Suspensão da habilitação	Sim, medida administrativa imediata
Recolhimento do documento	Sim, no ato da abordagem (quando flagrante presencial)
Prazo de suspensão	Definido pelo DETRAN após processo administrativo
Base legal	Art. 218, III c/c art. 261, §1º do CTB

A suspensão da CNH decorre diretamente da infração, independentemente do acúmulo de pontos. O art. 261, §1º do CTB determina que infrações gravíssimas com multiplicador resultam em suspensão automática do direito de dirigir, com prazo mínimo de dois meses definido no processo administrativo subsequente.

Como funciona a notificação e quais os prazos para recorrer

Após a autuação, o órgão de trânsito segue um rito processual definido pelos artigos 281 e 282 do CTB. Entender esse rito é o primeiro passo para exercer o direito de defesa de forma eficaz.

Notificação de autuação (1ª notificação): informa que o veículo foi flagrado cometendo a infração. A partir do recebimento, o condutor tem 30 dias para apresentar a Defesa Prévia ao órgão autuador.
Notificação de imposição de penalidade (2ª notificação): caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada, o órgão emite essa notificação com o valor da multa. A partir daí, abrem-se mais 30 dias para interpor recurso em 1ª instância na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Recurso ao CETRAN/CONTRAN: se a JARI mantiver a penalidade, cabe ainda recurso em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao CONTRAN, no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão da JARI.

A suspensão da CNH, por ser medida administrativa autônoma, também pode ser contestada. Enquanto o recurso estiver pendente de julgamento na JARI, a suspensão geralmente fica sobrestada, ou seja, o condutor pode continuar dirigindo até a decisão final, conforme entendimento majoritário dos órgãos de trânsito. É importante confirmar essa condição junto ao DETRAN do seu estado.

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O que pode ser questionado no recurso

Nem toda autuação por excesso de velocidade acima de 50% está tecnicamente correta. Os pontos mais comuns que podem ser levantados na defesa são:

Calibração e aferição do equipamento: radares e lombadas eletrônicas devem ter certificado de aferição válido emitido pelo INMETRO. Se o certificado estiver vencido na data da infração, a medição perde validade jurídica.
Margem de tolerância: a Resolução CONTRAN nº 798/2022 estabelece que os equipamentos devem aplicar margem de erro antes de autuar. Se o órgão não comprovar que essa margem foi aplicada, o auto pode ser questionado.
Sinalização de velocidade: a placa de limite de velocidade deve estar visível, em bom estado e corretamente posicionada antes do ponto de fiscalização. A ausência ou inadequação da sinalização é argumento válido de defesa.
Identificação do condutor infrator: se o veículo é de pessoa jurídica ou o proprietário não era o condutor no momento da infração, é possível indicar o real infrator para que os pontos sejam lançados na CNH correta, preservando a habilitação do proprietário.
Erros formais no auto de infração: dados incorretos como placa, data, hora ou enquadramento equivocado podem tornar o auto nulo por vício formal, com base no art. 281 do CTB.

Comparativo: faixas de excesso de velocidade no CTB

Para contextualizar a gravidade do enquadramento acima de 50%, veja como o art. 218 organiza as faixas de excesso:

Faixa de excesso	Classificação	Valor base	Multiplicador	Valor total	Pontos
Até 20% acima do limite	Leve	R$ 88,38	1x	R$ 88,38	3 pontos
De 20% a 50% acima do limite	Grave	R$ 195,23	1x	R$ 195,23	5 pontos
Acima de 50% do limite	Gravíssima x3	R$ 293,47	3x	R$ 880,41	7 pontos + suspensão

Vale a pena recorrer? Como avaliar sua situação

A decisão de recorrer deve ser baseada em uma análise técnica do auto de infração e da documentação do equipamento de fiscalização. Não existe garantia de resultado em nenhum recurso administrativo, mas há casos com argumentos sólidos que resultam no cancelamento da multa e na exclusão dos pontos.

Os fatores que aumentam as chances de êxito incluem: certificado de aferição vencido ou ausente, sinalização irregular, erros formais no auto e indicação de condutor. Já a simples discordância com a velocidade registrada, sem prova técnica, raramente prospera.

Se você quer saber se o seu caso tem base para recurso, a Agiliza Multas realiza uma análise técnica do auto de infração antes de qualquer compromisso. Você também pode verificar quantos pontos já tem na CNH usando nossa calculadora de pontos da CNH e entender o risco de suspensão da habilitação.

Perguntas frequentes

Qual é exatamente o valor da multa por excesso de velocidade acima de 50% em 2026?

O valor é R$ 880,41, resultado da multiplicação da base gravíssima (R$ 293,47) pelo fator 3 previsto no art. 218, III do CTB. Esse valor pode ser pago com desconto de 40% se quitado antes do recurso, reduzindo para aproximadamente R$ 528,25, mas o pagamento implica desistência do direito de recorrer.

A multa acima de 50% suspende a CNH automaticamente?

Sim. O art. 261, §1º do CTB determina a suspensão do direito de dirigir como medida administrativa direta dessa infração, independentemente do saldo de pontos na CNH. A duração mínima da suspensão é de dois meses, definida no processo administrativo pelo DETRAN. Enquanto o recurso estiver pendente na JARI, a suspensão geralmente fica suspensa até a decisão final.

Em quanto tempo preciso apresentar minha defesa prévia?

O prazo é de 30 dias contados a partir do recebimento da primeira notificação (notificação de autuação), conforme o art. 281 do CTB. Perder esse prazo não impede o recurso à JARI, mas elimina uma instância importante de defesa. Por isso, agir assim que a notificação chegar é fundamental.

O radar precisou estar calibrado para a multa ser válida?

Sim. Equipamentos de fiscalização eletrônica precisam ter certificado de aferição válido emitido pelo INMETRO na data da infração, conforme exige a Resolução CONTRAN nº 798/2022. Se o certificado estiver vencido ou ausente, a medição não tem validade e o auto pode ser anulado no recurso administrativo.

Se eu não era o motorista no momento da infração, os pontos vão para minha CNH mesmo assim?

Não, desde que você indique o real condutor dentro do prazo estabelecido na notificação. O proprietário do veículo pode apresentar a indicação de condutor para transferir a responsabilidade pelos pontos à CNH de quem efetivamente cometeu a infração. A multa continua vinculada ao veículo, mas os pontos vão para o habilitado correto.

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