Multa por estacionar em vaga de deficiente: valor, pontos e como recorrer em 2026

Qual é o valor da multa por estacionar em vaga de deficiente?

A multa por estacionar em vaga reservada para pessoa com deficiência física ou idoso é classificada como gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O valor base é de R$ 293,47, podendo ser multiplicado por fator de 3 em caso de reincidência, chegando a R$ 880,41.

Além da multa em dinheiro, o infrator recebe 7 pontos na CNH e o veículo fica sujeito à remoção ao depósito. Para retirar o carro, é necessário pagar as taxas de guincho e diária de pátio, que variam por município.

Os valores acima são os vigentes para 2026, após o reajuste da tabela de multas estabelecido pela Resolução CONTRAN 919/2022 e suas atualizações.

O que diz a lei: artigos do CTB aplicáveis

As infrações estão previstas no art. 181, incisos XVII e XVIII do CTB:

• Inciso XVII: estacionar em vaga destinada a pessoas com deficiência sem credencial de trânsito específica.
• Inciso XVIII: estacionar em vaga reservada a idosos sem o credenciamento exigido.

A credencial exigida é o Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência ou Idosos, emitido pelo órgão de trânsito municipal (DETRAN ou SENATRAN credenciada). Ter laudo médico no carro, sozinho, não substitui o cartão oficial. O cartão deve estar visível no painel do veículo durante o estacionamento.

O processo de autuação segue o rito do art. 280 do CTB (auto de infração) e o prazo para notificação ao proprietário está no art. 281, que exige notificação em até 30 dias após a lavratura. O recurso em primeira instância vai para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), conforme o art. 282.

A multa suspende a CNH?

Sozinha, essa infração não suspende a CNH automaticamente. A suspensão ocorre quando o motorista atinge 20 pontos no período de 12 meses (para habilitados há menos de 1 ano) ou 30 pontos (para habilitados entre 1 e 2 anos) ou 40 pontos (para habilitados há mais de 2 anos sem infrações gravíssimas no histórico).

Como a infração soma 7 pontos de uma vez, um único auto já representa entre 17% e 35% do limite, dependendo do tempo de habilitação. Se o motorista já tiver outros pontos acumulados, o risco de suspensão é real. Use a calculadora de pontos da CNH para verificar sua situação atual.

Prazos para recorrer em 2026

O prazo para recurso segue o CTB e é contado a partir da data de recebimento de cada notificação:

Perder qualquer um desses prazos encerra a fase correspondente. A defesa prévia é a etapa mais importante: é nela que se evita a penalidade antes de ela ser aplicada.

Quando o recurso tem chance real de ser aceito?

Recursos contra multas gravíssimas exigem argumentação sólida. As situações com maior probabilidade de provimento são:

1. Sinalização ausente ou irregular

A vaga de deficiente precisa ter placa vertical R-6c e pintura no piso conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Se a sinalização estiver apagada, ausente ou fora do padrão do CONTRAN, é possível questionar a autuação. Fotografe no mesmo dia da infração, se possível.

2. Falhas formais no auto de infração

O auto de infração deve conter: identificação do agente, código da infração, data, hora, local, placa e descrição do fato. Campos em branco, código de infração errado ou dados contraditórios entre o auto e a notificação podem tornar o processo nulo com base no art. 280 do CTB.

3. Cartão de estacionamento válido não verificado

Se o condutor possuía o cartão de estacionamento devidamente emitido e ele estava visível, mas o agente autuou mesmo assim, há base para contestação. Guarde cópia do cartão com validade comprovada.

4. Veículo não era o condutor

O proprietário do veículo pode indicar o real condutor no prazo da defesa prévia. Isso transfere a responsabilidade pelos pontos, embora o valor da multa continue vinculado ao veículo.

O que não funciona como argumento

Alguns argumentos são recorrentemente rejeitados pelas JARIs e não justificam o recurso:

• Alegar que a vaga estava vazia e ninguém precisava dela no momento.
• Dizer que parou por poucos minutos ou que o veículo ficou ligado.
• Apresentar apenas laudo médico sem o cartão de estacionamento oficial.
• Afirmar desconhecimento da reserva da vaga.

Como a Agiliza Multas pode ajudar

A Agiliza Multas realiza uma análise técnica do auto de infração antes de qualquer recurso. Verificamos: validade da sinalização, conformidade do auto com o art. 280 do CTB, histórico de pontos na CNH e a fase processual em que a multa se encontra. Só orientamos o recurso quando identificamos fundamento real, sem prometer resultados que a lei não garante.

Se você recebeu essa multa e quer saber se há base para contestar, solicite a análise gratuita aqui.

Perguntas frequentes