Multa por dirigir sem CNH: valor, pontos e como recorrer em 2026

O que diz o CTB sobre dirigir sem CNH

O artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como infração gravíssima conduzir veículo automotor sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. A mesma regra se aplica a quem nunca tirou a habilitação e a quem perdeu o direito de dirigir por suspensão ou cassação.

É importante separar três situações distintas, porque cada uma tem enquadramento legal diferente:

• Nunca habilitado: conduz sem jamais ter obtido CNH ou PPD. Enquadramento: art. 162, I do CTB.
• CNH vencida: possui habilitação, mas o prazo de validade expirou. Enquadramento: art. 162, III do CTB, infração grave.
• CNH suspensa ou cassada: conduzia com direito de dirigir suspenso ou cassado. Enquadramento: art. 162, V do CTB, infração gravíssima com multa multiplicada.

Este artigo foca principalmente no caso do condutor sem habilitação (inciso I), mas aponta as diferenças quando necessário.

Valor da multa, pontos e medidas administrativas em 2026

A infração do art. 162, I recebe fator multiplicador de 3 sobre o valor base da infração gravíssima. Veja o resumo completo:

Os 7 pontos só são registrados na CNH de quem já possui habilitação em outro país ou que venha a obter a CNH brasileira no futuro. Para quem nunca teve CNH, não há prontuário ativo para receber os pontos, mas o auto de infração permanece registrado no sistema do DETRAN.

Retenção do veículo: como funciona na prática

Quando o agente de trânsito flagra o condutor sem habilitação, ele está autorizado pelo CTB a reter o veículo no local até que um condutor regularmente habilitado apareça para retirá-lo. Se ninguém aparecer, o veículo é recolhido ao pátio do órgão de trânsito.

A retirada do veículo do pátio exige pagamento das taxas de remoção e diárias, além da apresentação do documento de propriedade e de um condutor habilitado. Esses custos não fazem parte da multa em si, mas podem ser significativos dependendo do tempo de permanência no depósito.

Dirigir sem CNH é crime?

No Brasil, dirigir sem habilitação é infração administrativa, não crime autônomo. O CTB não prevê pena de prisão apenas por não ter CNH. Contudo, se o condutor sem habilitação se envolver em acidente com lesão corporal ou morte, a ausência de habilitação agrava a situação penal com base no art. 302 ou 303 do CTB, podendo elevar a pena aplicada pelo juiz.

A exceção relevante é o condutor com CNH cassada: conduzir após cassação pode ser enquadrado como desobediência a decisão judicial em casos específicos, especialmente quando a cassação decorreu de sentença criminal.

Como recorrer da multa por dirigir sem CNH

Recorrer não significa negar o fato. Significa exigir que o processo administrativo tenha seguido todas as regras do CTB e do Código de Processo Administrativo. Existem razões técnicas legítimas para contestar o auto, mesmo quando o condutor realmente não possuía habilitação.

1. Defesa prévia (prazo: 30 dias)

O primeiro recurso é a defesa prévia, apresentada ao órgão autuador (geralmente a autoridade de trânsito municipal ou estadual) no prazo de 30 dias contados da notificação da autuação, conforme art. 281 do CTB. Nessa fase, não houve ainda a imposição da penalidade: o objetivo é impedir que a multa seja aplicada.

2. Recurso em primeira instância (JARI)

Se a defesa prévia for indeferida e a penalidade for aplicada, o condutor tem 30 dias a partir da notificação da penalidade para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme art. 282 do CTB. A JARI é um colegiado independente do órgão autuador.

3. Recurso em segunda instância (CETRAN/CONTRAN)

Caso a JARI mantenha a penalidade, é possível recorrer em 30 dias ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRAN, dependendo de qual órgão autuou. Essa é a última instância administrativa.

Argumentos técnicos mais comuns no recurso

• Erro de identificação do condutor: o auto deve identificar corretamente quem conduzia. Se o agente autuou o proprietário sem confirmar quem estava ao volante, há vício.
• Ausência de assinatura do agente ou dados obrigatórios: o auto de infração deve conter todos os campos previstos no art. 280 do CTB. Campos ausentes ou ilegíveis podem anular o auto.
• Condutor habilitado em outra categoria ou país: se o condutor possuía habilitação estrangeira válida em regime de reciprocidade ou estava em processo de conversão, o enquadramento pode ser contestado.
• CNH obtida antes da notificação: em alguns casos, a notificação de autuação chega semanas depois do flagrante. Se o condutor regularizou a habilitação nesse intervalo, isso pode ser apresentado como argumento atenuante na defesa.
• Vício no processo de notificação: notificações enviadas para endereço desatualizado sem tentativa de intimação pessoal podem ser contestadas.

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Situações especiais que afetam o recurso

CNH vencida: o enquadramento correto é o art. 162, III (infração grave, R$ 195,23, 5 pontos). Se o agente enquadrou como inciso I por engano, isso é argumento direto para cancelamento do auto ou reclassificação da infração, o que reduz o valor e os pontos.

Condutor com PPD (Permissão para Dirigir): a PPD é documento hábil para conduzir veículos da categoria correspondente. Autuações de condutor com PPD válida como se fosse sem habilitação são nulas.

Menor de idade habilitado para ciclomotor: a legislação prevê habilitação para ciclomotores (categoria ACC) a partir dos 18 anos. Condutores flagrados em ciclomotores sem essa habilitação também se enquadram no art. 162, mas a defesa pode explorar eventuais dúvidas sobre a classificação do veículo.

Vale a pena recorrer mesmo sem ter CNH?

Sim, desde que haja um fundamento técnico real, não apenas a intenção de protelar o pagamento. Recursos sem base sólida costumam ser indeferidos e não suspendem automaticamente o prazo para pagamento da multa com desconto (art. 284 do CTB prevê desconto de 20% para pagamento sem recurso).

Se o auto contém vícios formais, erros de identificação ou o enquadramento legal está incorreto, o recurso é não apenas possível como tecnicamente recomendado. Use a calculadora de pontos da CNH para entender o impacto dos pontos no seu prontuário e decidir com mais informação.

Perguntas frequentes