Como recorrer da multa por ultrapassagem pelo acostamento: passo a passo e chances reais

O que diz a lei sobre ultrapassagem pelo acostamento

O art. 193-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 14.071/2021, proíbe expressamente ultrapassar outro veículo pelo acostamento. A infração é classificada como gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. Se houver agravante (reincidência em 12 meses), o valor dobra para R$ 586,94.

O acostamento é a faixa lateral pavimentada ou não, adjacente à pista de rolamento, destinada a paradas de emergência, não a fluxo de tráfego. Usar esse espaço para ganhar posição na fila ou contornar congestionamento configura a infração, independentemente da velocidade praticada.

Por que vale a pena recorrer

Recorrer não é sinônimo de negar o fato. É exigir que o Estado prove a infração com rigor técnico. Autuações por ultrapassagem pelo acostamento apresentam vulnerabilidades frequentes: dependem de registro fotográfico ou relato de agente, e qualquer falha documental ou de sinalização pode ser suficiente para o cancelamento.

Além disso, 7 pontos representam impacto imediato para quem já carrega pontuação. Considere que o limite geral é 40 pontos em 12 meses para quem tem CNH há mais de dois anos (30 pontos para CNH entre 1 e 2 anos, e 20 pontos para CNH com menos de 1 ano, conforme Resolução CONTRAN 809/2020). Uma única gravíssima já compromete boa parte da margem.

Passo a passo do recurso

1. Solicite a notificação de autuação e o prontuário da infração

Assim que receber a notificação, acesse o portal do DETRAN do seu estado ou do órgão autuador e baixe o Auto de Infração completo. Verifique: data, hora, local, enquadramento legal (deve constar art. 193-A), nome do agente ou número do equipamento, e se há imagem ou apenas relato verbal.

2. Identifique a instância correta e o prazo

O CTB prevê três instâncias recursais, conforme o fluxo abaixo:

Importante: o pagamento da multa encerra o direito de recurso administrativo. Se quiser recorrer, não pague antes de esgotar as instâncias, a menos que o desconto por pagamento antecipado seja estrategicamente vantajoso no seu caso específico.

3. Reúna os documentos e as provas

Monte o dossiê com:

• Cópia do auto de infração
• CNH e CRLV do veículo
• Fotos ou vídeo do local (câmera do painel, câmera de segurança pública, Google Street View datado)
• Mapa ou croqui mostrando se havia ou não acostamento definido no ponto autuado
• Sinalização existente no local (ou ausência dela)
• Prontuário completo do processo administrativo (solicite via protocolo ao órgão autuador)

4. Construa os argumentos do recurso

Veja abaixo os fundamentos mais sólidos para esse tipo de autuação:

Argumento 1: ausência ou insuficiência de sinalização

O art. 281 do CTB estabelece que a autoridade de trânsito deve garantir condições seguras e sinalizadas. Se o trecho não possuía placa ou marcação viária que delimitasse claramente o acostamento, o condutor pode alegar que não havia elementos objetivos para identificar o uso indevido da faixa. Fotografias do local são essenciais aqui.

Argumento 2: falha formal no auto de infração

O art. 280 do CTB exige que o auto de infração contenha, obrigatoriamente, data, hora, local, descrição da infração, enquadramento e identificação do agente ou equipamento. A ausência de qualquer um desses campos é causa de nulidade. Confira cada campo com atenção.

Argumento 3: o local não é tecnicamente acostamento

Em vias urbanas com faixas adicionais, retornos ou zonas de parada de ônibus, o que parece acostamento pode ser classificado de forma diferente pelo projeto viário. Se o local autuado não for tecnicamente acostamento conforme o Código de Obras Municipal ou projeto da via, o enquadramento no art. 193-A é questionável.

Argumento 4: indicação de real condutor

Se você não estava dirigindo no momento, apresente a indicação do condutor responsável conforme o art. 257, parágrafo 7º do CTB. O proprietário do veículo não é automaticamente o infrator. Esse é um direito expresso em lei e, se exercido dentro do prazo, transfere a responsabilidade para quem realmente conduzia.

5. Protocole o recurso

Na maioria dos estados, o protocolo pode ser feito online pelo portal do DETRAN ou presencialmente. Certifique-se de guardar o número do protocolo e o comprovante de entrega. Sem comprovante, não há como provar tempestividade (recurso dentro do prazo) em caso de questionamento.

Chances reais de cancelamento: o que esperar

Não existe percentual oficial publicado especificamente para esse enquadramento, pois os dados variam por estado e por qualidade da autuação. O que a prática administrativa mostra é que recursos com prova documental sólida, como imagem contraditória ou ausência de sinalização comprovada, têm chances significativamente maiores do que recursos baseados apenas em alegações genéricas.

Recursos que apenas dizem "não cometi a infração" sem nenhum elemento probatório têm baixíssima taxa de provimento. A diferença está na qualidade do argumento e na documentação que o sustenta.

Se quiser saber o impacto atual na sua CNH, use a calculadora de pontos da CNH para visualizar sua situação antes de decidir a estratégia.

Quando buscar assessoria especializada

Faz sentido buscar ajuda profissional quando:

• A multa ameaça suspensão da CNH (pontuação próxima ao limite)
• Há indício claro de falha na autuação, mas você não sabe como documentar
• O veículo é usado profissionalmente e a perda da habilitação gera impacto econômico direto
• Você já teve o recurso negado na JARI e quer avaliar se vale ir ao CETRAN

A análise do seu caso pela Agiliza Multas avalia o auto de infração e diz com clareza se há fundamento real para recorrer, sem promessas de resultado que nenhum profissional sério pode garantir.

Perguntas frequentes