Como recorrer da multa por pneu careca (mau estado de conservação): passo a passo e chances reais

O que diz a lei sobre a multa por pneu careca

O Código de Trânsito Brasileiro enquadra o uso de pneu em mau estado de conservação no art. 230, inciso VIII, combinado com as exigências técnicas do Anexo I do CTB e da Resolução CONTRAN n.º 14/1998. A infração é classificada como gravíssima, com as seguintes consequências imediatas:

O critério técnico que define "mau estado de conservação" é a profundidade dos sulcos da banda de rodagem abaixo de 1,6 mm, ou a presença de deformações, cortes, bolhas ou lonas expostas. O agente de trânsito tem poder discricionário para constatar a irregularidade visualmente ou com instrumento de medição. Esse ponto é importante para a defesa, como você verá adiante.

Por que muitos recursos têm fundamento real

A autuação por pneu careca depende de uma avaliação subjetiva feita no campo. Diferente de radares, não há equipamento homologado pelo INMETRO registrando a infração. Isso cria brechas legítimas de defesa em pelo menos três situações frequentes:

• Auto de infração com descrição genérica: se o agente não especificou qual pneu (dianteiro esquerdo, traseiro direito, etc.) e em qual condição exata se encontrava, o auto pode ser considerado nulo por falta de individualização da infração, conforme o art. 281 do CTB.
• Ausência de medição comprovada: sem registro fotográfico ou uso de profundímetro documentado, a autuação fica baseada apenas na percepção visual do agente, o que pode ser contestado com laudo técnico contrário.
• Troca imediata do pneu antes da retenção: se o veículo foi liberado com o mesmo pneu, há contradição no próprio ato administrativo, pois a retenção deveria ter ocorrido até a regularização.
• Pneu novo comprado dias antes: comprovantes de compra recentes indicam que o estado do pneu na data da autuação pode não corresponder ao descrito.

Passo a passo para recorrer da multa

1. Reúna os documentos antes de tudo

Antes de escrever uma linha do recurso, organize o seguinte:

• Auto de infração ou notificação de autuação (verifique data, hora, local, placa e código da infração)
• Fotos do pneu tiradas o mais próximo possível da data da autuação
• Laudo de borracharia ou oficina mecânica atestando a profundidade dos sulcos e o estado geral do pneu
• Nota fiscal de compra do pneu, se for recente
• Qualquer inconsistência visível no auto: placa errada, data divergente, campo em branco obrigatório

2. Defesa prévia: primeira instância (DETRAN ou órgão autuador)

O prazo para apresentar a Defesa de Autuação é de 15 dias úteis contados a partir do recebimento da Notificação de Autuação, conforme o art. 281 do CTB. Nesta fase, a multa ainda não foi aplicada formalmente. O objetivo é impedir que ela seja confirmada.

Apresente o recurso diretamente ao órgão autuador (DETRAN, SENATRAN, PRF, PM Rodoviária, conforme quem autuou). Muitos órgãos aceitam protocolo eletrônico pelo portal de serviços do estado. Descreva os argumentos de forma clara: indique o que está ausente ou inconsistente no auto e anexe todos os documentos reunidos no passo anterior.

3. Recurso de primeira instância: JARI

Se a defesa prévia for indeferida ou o prazo para ela já tiver passado, o próximo passo é o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O prazo é de 30 dias contados da notificação de imposição da penalidade (art. 282 do CTB). A JARI é um colegiado que analisa aspectos legais e de mérito. Nesta fase, um laudo técnico bem elaborado tem peso considerável.

4. Recurso de segunda instância: CETRAN ou CONTRAN

Se a JARI negar o recurso, ainda é possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) para infrações estaduais e municipais, ou ao CONTRAN para infrações federais. O prazo é igualmente de 30 dias após a decisão da JARI. Esta é a última esfera administrativa. Após ela, a única saída é via judicial, o que aumenta o custo e o prazo do processo.

Quais argumentos funcionam melhor na prática

Com base no que costuma ser aceito pelas JARIs, os argumentos mais eficazes, em ordem de força, são:

1. Nulidade formal do auto de infração: campos obrigatórios em branco, identificação incorreta do veículo ou do pneu autuado. É o argumento mais objetivo e de maior aceitação.
2. Laudo técnico contradizendo a autuação: um profissional habilitado (engenheiro mecânico ou borracheiro com CREA) atesta por escrito que o pneu estava dentro dos parâmetros legais na data próxima à autuação.
3. Nota fiscal de pneu novo: compra comprovada com pouca antecedência à autuação enfraquece a tese do agente, embora não a invalide sozinha.
4. Contradição entre retenção e liberação: se o veículo foi liberado sem substituição do pneu, há incoerência no próprio procedimento do agente.

O que não costuma funcionar: alegar apenas que "o pneu estava bom" sem nenhuma prova documental ou técnica. Relatos sem suporte objetivo raramente revertem autuações em instância administrativa.

Chance real de sucesso: seja honesto consigo mesmo

Não existe taxa de sucesso única para este tipo de recurso. O resultado depende de três variáveis principais: a qualidade do auto de infração lavrado pelo agente, a consistência das provas reunidas pelo condutor e o entendimento do colegiado que julga o caso (que varia por estado).

Se o auto tem falha formal clara, a chance de êxito na defesa prévia ou na JARI é real. Se o auto está completo, com foto e medição registradas, e o pneu de fato estava desgastado, o recurso tem menor probabilidade de sucesso e o condutor deve ponderar se vale o esforço e o custo de uma análise profissional.

Antes de decidir, verifique quantos pontos você já tem na CNH. Com 7 pontos adicionais, a multa pode impactar a validade da habilitação se você estiver próximo dos limites de 20 pontos (CNH de 1 infração gravíssima), 30 pontos ou 40 pontos, conforme o histórico de infrações anteriores.

Vale a pena contratar uma assessoria especializada

Se você não tem certeza sobre a força dos argumentos disponíveis, uma análise técnica por assessoria especializada em recursos de multa reduz o risco de protocolar um recurso fraco que gasta tempo sem resultado. A Agiliza Multas oferece análise do seu caso para identificar se há fundamento real antes de qualquer passo. O custo de uma análise profissional é pequeno diante de R$ 293,47 de multa mais 7 pontos na carteira.

Perguntas frequentes