Advertência por escrito: o que é e quando pedir

O que é a advertência por escrito no trânsito

A advertência por escrito está prevista no artigo 256, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela é uma das penalidades que o órgão autuador pode aplicar no lugar da multa quando o condutor cumpre certos requisitos. Na prática, o motorista recebe um documento oficial reconhecendo a infração, mas sem pagar nenhum valor e sem pontuar na CNH.

Muita gente confunde advertência por escrito com simples aviso verbal. São coisas diferentes. A advertência por escrito é formal, fica registrada no histórico do condutor e consta nos sistemas do DETRAN. O que ela elimina são o débito financeiro e os pontos que comprometeriam a habilitação.

Base legal: o que diz o CTB

O artigo 267 do CTB é o dispositivo central. Ele estabelece que a advertência por escrito pode ser aplicada nas infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator seja primário, ou seja, não tenha cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores à data do fato.

O artigo 282 do CTB define as faixas de multa. Veja a comparação entre as categorias de infração:

Infrações graves e gravíssimas não permitem conversão em advertência por escrito, independentemente do histórico do condutor. A lei não abre essa possibilidade.

Quem tem direito à advertência por escrito

Para que a advertência por escrito seja aplicada, precisam ser atendidos dois requisitos simultaneamente:

1. A infração deve ser leve ou média. Infrações graves ou gravíssimas estão fora do alcance desse benefício.
2. O condutor deve ser primário. Isso significa ausência de qualquer infração de trânsito registrada nos 12 meses anteriores à data do cometimento da infração atual.

A primariamente é verificada pelo órgão autuador no momento do julgamento da defesa. Por isso é importante que o condutor não tenha infrações anotadas no período, mesmo que ainda não tenham sido pagas. O registro é o que conta, não a quitação.

Quando e como pedir a advertência por escrito

O pedido de advertência por escrito deve ser feito durante o processo administrativo de defesa da multa. Existem dois momentos possíveis:

1. Na fase da Notificação de Autuação (Defesa da Autuação)

Após ser notificado da autuação, o condutor tem o prazo definido pelo órgão autuador, geralmente 15 dias, para apresentar a Defesa da Autuação. É nessa fase que se deve argumentar formalmente pelo reconhecimento da infração com pedido de substituição da multa por advertência por escrito.

2. Na Notificação de Imposição de Penalidade (Defesa Prévia)

Se a defesa da autuação for indeferida ou não apresentada, o condutor recebe a Notificação de Imposição de Penalidade. Nesse momento ainda é possível, em alguns órgãos, solicitar a advertência por escrito. O prazo costuma ser de 30 dias a partir da data de recebimento da notificação.

Em ambos os casos, a peça escrita precisa demonstrar claramente que o condutor cumpre os requisitos legais. Basta mencionar o artigo 267 do CTB, informar a natureza da infração e anexar o histórico de pontos da CNH emitido pelo DETRAN, comprovando a primariamente.

Erros comuns ao pedir advertência por escrito

Alguns condutores perdem a oportunidade de obter a advertência por escrito por deslizes evitáveis. Os mais frequentes são:

• Não verificar a natureza da infração antes de pedir. Pedir advertência para uma infração grave gera indeferimento automático e perde tempo precioso do prazo recursal.
• Não anexar o histórico de CNH. Sem o documento que comprova primariamente, o órgão dificilmente reconhecerá o benefício por conta própria.
• Perder o prazo da Defesa da Autuação. Depois de escoado o prazo, a multa é lavrada e as opções se reduzem à Defesa Prévia e ao JARI, com possibilidade menor de conversão.
• Apresentar defesa genérica. Uma petição que só contesta o fato da infração, sem pedir expressamente a advertência por escrito, não obriga o órgão a conceder o benefício.

Se tiver dúvida sobre os pontos atuais na sua CNH, use a calculadora de pontos da CNH para verificar seu histórico antes de montar a defesa.

Advertência por escrito substitui os pontos na CNH?

Sim. Quando o órgão autuador converte a penalidade em advertência por escrito, os pontos correspondentes à infração não são lançados na CNH. A infração fica registrada no sistema como advertida, mas sem impacto na pontuação.

Isso é especialmente relevante para condutores que estão próximos dos limites de suspensão. O CTB estabelece limites de 20 pontos para condutores com CNH obtida há menos de um ano, 30 pontos para condutores que têm alguma infração gravíssima no período e 40 pontos para os demais. Qualquer redução na pontuação conta. Veja mais sobre isso em nossa análise de multas.

Advertência por escrito e a reincidência

Um ponto de atenção: mesmo obtendo a advertência por escrito, o condutor passa a ter um registro de infração no período de 12 meses. Isso significa que, se cometer outra infração leve ou média nos 12 meses seguintes, não será mais considerado primário e perderá o direito à advertência para a nova infração.

A advertência não é invisível no sistema, ela apenas não gera multa nem pontos. Para fins de primariamente, o relógio reinicia a partir da data do fato que gerou a advertência.

Vale a pena contratar assessoria para pedir advertência por escrito?

Depende do caso. Para uma infração leve com multa de R$ 88,38, contratar assessoria pode parecer desproporcional. Mas quando a infração é média, quando há risco de suspensão da CNH ou quando o condutor tem dificuldade para identificar corretamente a natureza da infração e redigir a defesa, o apoio especializado faz diferença.

Uma defesa bem estruturada aumenta a probabilidade de deferimento. Órgãos autuadores recebem dezenas de defesas por dia. Petições completas, com fundamentação legal correta e documentos adequados, são processadas com mais precisão do que pedidos incompletos.

Perguntas frequentes